DOE 24/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº31 2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DA ASSESSORIA
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de
15/03/2018, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
a servidora LILLIAN VIRGINIA CARNEIRO GONDIM Matrícula nº
300011-1-7, referente o mês de junho/2019, no valor de R$ 285,00 (duzentos
e oitenta e cinco reais). ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVER-
NADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº277/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora
ISABELLA DE ALMEIDA LIMA, matrícula nº 300914-1-8, ocupante do
cargo de Agente Penitenciário, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768,
de 11 de junho de 1990, passou a assinar Isabella de Almeida Nascimento,
conforme sentença judicial do processo Nº 0021758-962014.8.17.0001 – Juízo
de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Fórum do Recife
– Joana Bezerra, em 20 de julho de 2015, alteração já incluída na certidão de
casamento expedida pelo Cartório do 1º oficio de Milagres, em 14 de janeiro
de 2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2014
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 021/2014;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da
Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente denominada, SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,
neste ato representado por seu Titular, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA: MAPE
FRETAMENTO E TURISMO DO CEARÁ LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº. 13.271.710/0001-06, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada legalmente pela Sr. PEDRO JORGE LANDIM DA SILVEIRA;
V - ENDEREÇO: situada na Rodovia BR 116 – Nº. 2799 – A, CEP: 60.824-
115, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato
nº. 021/2014; b) Nos termos que constam no Processo nº. 02067859/2019–
SPU. c) Nas normas do inciso II do art. 57, da Lei Federal nº. 8.666/1993
e suas alterações posteriores. ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO:
Constitui objeto deste aditamento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 021/2014, referente à prestação de serviço
de locação de 09 (nove) veículos, tipo ônibus, com motorista e fornecimento
de combustível, para transporte diário e eventual de pessoal e, o VALOR em
decorrência da presente prorrogação. ; IX - VALOR GLOBAL: O custo anual
do presente Aditivo é de R$ 1.555.898,68 (um milhão, quinhentos e cinqüenta
e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), em
decorrência do período prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste
Termo. Conforme cálculos da Coordenadoria Financeira – COFIN/SAP, fls. 31
v dos autos do Processo nº. 02067859/2019– SPU, o valor global do Contrato
Original nº. 021/2014 passará de R$ 7.748.817,12 (sete milhões, setecentos
e quarenta e oito mil, oitocentos e dezessete reais e doze centavos) para R$
9.304.515,80 (nove milhões, trezentos e quatro mil quinhentos e quinze reais
e oitenta centavos), com a presente prorrogação. ; X - DA VIGÊNCIA: Pelo
presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja,
pelo período de 24.04.2019 a 23.04.2020, o prazo de vigência de que trata a
CLÁUSULA OITAVA, do Contrato Original nº. 021/2014.; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do
Contrato nº. 021/2014, não expressamente modificadas neste Instrumento.;
XII - DATA: 22 de abril de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIARIA; PEDRO JORGE LANDIM DA SILVEIRA, MAPE
FRETAMENTO E TURISMO DO CEARÁ LTDA.) e JOSE ANTONIO DE
ANDRADE LIMA FREIRE, GESTOR CONTRATUAL. .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2015
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 018/2015;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, atualmente deno-
minada SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada
por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III -
ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
bairro Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: empresa ATITUDE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº. 09.019.150/0001-11, neste ato representada pelo Sr. PAULO
ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua
Catão Mamede, nº 217, bairro Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.140-110; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se:
a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 018/2015; b) Nos
termos que constam no Processo nº. 02378021/2019; 03752091/2019; c)
Nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65, art. 58, I, §1º da Lei nº.
8.666/1993 e suas alterações, bem como o art. 54 da Lei nº. 8.666/1993. d)
Decreto Municipal N.º14.350, de 15 de janeiro de 2019 (vale transporte) ;
VII- FORO: Para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do presente
Termo Aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa,
as partes elegem o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará.;
VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a REPACTUAR O
VALOR DO CONTRATO Nº. 018/2015 em razão do reajuste (Salário,
Vale Alimentação e Cesta Básica) estipulado na Convenção Coletiva de
Trabalho de 2019/2019, pactuado entre o Sindicato das Empresas de Asseio e
Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos Empregados em Empresas
de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, bem como o Vale Transporte,
estabelecido no Decreto Municipal N.º14.350, de 15 de janeiro de 2019.; IX
- VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 018/2015 no presente
Termo Aditivo é de R$ 147.438,96 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos
e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), referente ao período de 12
(doze) meses de 01.01.2019 a 31.12.2019 (início e término da vigência da
Convenção Coletiva de Trabalho). O valor mensal do Contrato nº. 018/2015
passará de R$ 297.506,43 (duzentos e noventa e sete mil quinhentos e seis
reais e quarenta e três centavos) para R$ 309.793,01 (trezentos e nove mil
setecentos e noventa e três reais e um centavo), em razão do presente Termo
de Aditivo, de acordo com a Célula de Gestão de Contratos – CGC/SAP,
fls. 67, dos autos do Processo n. 02378021/2019. ; X - DA VIGÊNCIA: A
vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura com efeitos
financeiros retroativos de 01 de janeiro de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº.
018/2015, não expressamente modificadas neste Instrumento. ; XII - DATA: 03
de junho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO-DE-OBRA EIRELI e MANOEL RODRIGUES VIDAL GESTOR
DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2015
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 018/2015;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, atualmente deno-
minada SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada
por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III -
ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
bairro Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: empresa ATITUDE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº. 09.019.150/0001-11, neste ato representada pelo Sr. PAULO
ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua
Catão Mamede, nº 217, bairro Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.140-110;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamen-
ta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 018/2015; b)
Nos termos que constam no Processo nº. 03285647/2019; c) Nas normas do
inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65, art. 58, I, §1º da Lei nº. 8.666/1993 e
suas alterações, bem como o art. 54 da Lei nº. 8.666/1993. ; VII- FORO: Fica
eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato, que não puderem
ser resolvidas na esfera administrativa.; VIII - OBJETO: Constitui objeto do
presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO
CONTRATO Nº 018/2015, referente à prestação de serviços de mão de obra
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender às necessidades do Núcleo de
Saúde – NUSAU, desta Pasta, em diversas unidades de serviço, assim como a
CONCESSÃO DO REAJUSTE CONTRATUAL.; IX - VALOR GLOBAL:
O custo anual do presente Aditivo é de R$ 3.717.516,12 (três milhões sete-
centos e dezessete mil quinhentos e dezesseis reais e doze centavos) em
decorrência do período prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste
Termo, a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de
R$ 309.793,01 (trezentos e nove mil setecentos e noventa e três reais e um
centavo), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.
O valor global do CONTRATO ORIGINAL nº 018/2015 em decorrência do
presente Termo Aditivo passará para R$ 17.122.138,08 (dezessete milhões
cento e vinte e dois mil cento e trinta e oito reais e oito centavos), de acordo
com a Folha de Informação e Despacho da Célula de Gestão e Contratos da
Secretaria da Administração Penitenciária, acostado as fls.50/51, dos autos
do Processo nº. 03285647/2019/SAP.; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente
instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 018/2015/
SAP por 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 09 de junho de 2019 a 08
de junho de 2020, conforme Justificativa – COGEP/CGC/SAP, acostado as
fls.38 e Análise de Prorrogação Contratual COSET/SEPLAG, dos autos do
Processo nº. 03285647/2019/SAP.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 018/2015,
não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 07 de
junho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO-DE-OBRA EIRELI e MANOEL RODRIGUES VIDAL GESTOR
DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº116 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019
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