DOE 24/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no prazo de 30(trinta) 
dias, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização 
ou publicação do presente Edital, conforme art. 80, inciso IV, da Lei Nº 
15.614/2014, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO Nºs 2019.02994, 
2019.02998, 2019.03001, 2019.03005 e 2019.03009, lavrados no transcorrer da 
Ação Fiscal do MAF Nº 2018.09430 ou RECOLHER o lançado correspondente 
Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da 
data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do 
Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2019.01369, Informações Comple-
mentares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. NÚCLEO 
DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro do Norte, 08 de abril de 2019.
Napoleão Duarte Diniz Neto 
SUPERVISOR DO NUAUD JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04250
TERMO DE INTIMAÇÃO  Nº2019.04849
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no 
uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTI-
MADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.04849, o contribuinte 
RRJ COMERCIO E SERV DE LAVA LOUCAS PROFISSIONAL 
EIRELI-EPP, CGF 06.739.190-7, para, através de seu(s) dirigente(s)ou 
responsável(is), junto ao Núcleo de Atendimento em Aquiraz, APRESENTAR 
OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS 
DAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZATÓRIO 
(17/12/2017 A 30/04/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU 
DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO ARTIGO 138 DO CTN 
E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização 
ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas 
na legislação em vigor.NUCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 03 de 
junho de 2019.
Júlio Cesar Pessoa Dantas 
SUPERVISOR EM EXERCICIO DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04242
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.05346
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no 
uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTI-
MADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05346, o contribuinte 
THIAGO ROBERTO ALVES MAIA, CGF 06.768.356-8, para, através de 
seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junta ao Núcleo de Atendimento em 
Aquiraz, APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS 
NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO 
PERÍODO FISCALIZATÓRIO (02/07/2018 A 30/04/2019), ESTA AÇÃO 
FISCAL SUSPENDE O SEU DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA 
NO ARTIGO 138 DO CTN E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, 
dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias 
após a data da disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de 
se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor. NUCLEO DE 
ATENDIMENTO, em Aquiraz, 03 de junho de 2019.
Júlio Cesar Pessoa Dantas 
SUPERVISOR EM EXERCICIO DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04252
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.04854
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no 
uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTI-
MADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.04854, o contribuinte 
JOTA QUANTA COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 
CGF 06.310.825-9, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), 
junta ao Núcleo de Atendimento em Aquiraz, APRESENTAR OS DOCU-
MENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS 
AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZATÓRIO 
(01/06/2014 A 30/04/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU 
DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO ARTIGO 138 DO CTN 
E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização 
ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas 
na legislação em vigor.NUCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 03 de 
junho de 2019.
Júlio Cesar Pessoa Dantas 
SUPERVISOR EM EXERCICIO DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04222
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.05310
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no 
uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTI-
MADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05310, o contribuinte 
TERRA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 
ME, CGF 06.451.612-1, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), 
junta ao Núcleo de Atendimento em Aquiraz, APRESENTAR OS DOCU-
MENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS 
AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZATÓRIO 
(28/05/2015 A 02/05/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU 
DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO ARTIGO 138 DO CTN 
E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização 
ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas 
na legislação em vigor.NUCLEO DE ATENDIMENTO, em aquiraz, 03 de 
junho de 2019.
Júlio Cesar Pessoa Dantas 
SUPERVISOR EM EXERCICIO DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04214
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.05300
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, 
no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 
815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica 
INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05300, o contri-
buinte POSTO DE COMBUSTIVEIS NOSSA SENHORA APARECIDA 
EIRELI, CGF 06.740.028-0, para, através de seu(s) dirigente(s)ou respon-
sável(is), junta ao Núcleo de Atendimento em Aquiraz, APRESENTAR OS 
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS 
DAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZATÓRIO 
(12/12/2017 A 30/04/2019), ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O SEU 
DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO ARTIGO 138 DO CTN 
E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização 
ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas 
na legislação em vigor.NUCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 03 de 
junho de 2019.
Júlio Cesar Pessoa Dantas 
SUPERVISOR EM EXERCICIO DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04232
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.05322
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, 
no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 
815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que 
fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05322, o 
contribuinte ANDRESA DI NARDO ME, CGF 06.579.097-9, para, através 
de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junta ao Núcleo de Atendimento em 
Aquiraz, APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS 
NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO 
PERÍODO FISCALIZATÓRIO (01/06/2014 A 30/04/2019), ESTA AÇÃO 
FISCAL SUSPENDE O SEU DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA 
NO ARTIGO 138 DO CTN E DO ARTIGO 884 DO DECRETO 24.569/97, 
dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias 
após a data da disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de 
se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor. NUCLEO DE 
ATENDIMENTO, em Aquiraz, 03 de junho de 2019.
Júlio Cesar Pessoa Dantas 
SUPERVISOR EM EXERCICIO DO NUAT AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 15/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.05230
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04617
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no 
uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 815 e 825 
do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS, FAZ SABER que fica 
INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2019.05230, o contri-
buinte DENISE SALDANA GENEROSO ME, CGF: 06.597.316-0, para 
através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), usufruindo da prerrogativa 
da espontaneidade, junto à Célula de Execução em Parangaba, A ENTREGAR 
COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVOS ELETRÔNICO OMISSO, 
REFERENTE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD, PERIODO: 
JAN/2017 A MAR/2019 ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO REFERIDO 
TERMO. FONE: 3108.1136, dentro do prazo de 05 (CINCO) dias, contados a 
partir de 05 (CINCO) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob 
pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 07 de junho de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 16/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.05232
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.04619
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no 
uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 815 e 
825 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS, FAZ SABER 
que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2019.05232, o 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019