DOE 24/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°136/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.368497-7
FARMACIA BOM FUTURO LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº138/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 21, instrução normativa nº 
033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data 
da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Maracanaú, com a 
finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., 
sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, em Maracanaú, 03 de junho de 2019.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e Publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°138/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.683285-3
CORALAN EXPORTADORA LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº140/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 21, instrução normativa nº 
033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data 
da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Maracanaú, com a 
finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., 
sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, em Maracanaú, 03 de junho de 2019.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°140/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.673203-4
ANTONIA DAURENICE DUARTE NEGREIROS ME
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2019 – AINF SIMPLES NACIONAL - SECAT
A SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 61, § 3º da Lei nº 15.614/2014, alte-
rado pela Lei nº 16.257/2017, faz saber que os SUJEITOS passivos abaixo nominados ficam INTIMADOS da REABERTURA DE PRAZO do respectivo 
Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, de que tratam a Lei Complementar nº 
123/2006 e suas alterações. No prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa intimação, que se inicia 15 dias após a publicação deste Edital, o sujeito passivo deve 
apresentar impugnação, efetivar parcelamento ou pagamento com o desconto de 50% na MULTA vinculada, sem a sua respectiva cobrança de juros (TJM). 
Caso não adotado um dos procedimentos citados, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança judicial pela Procuradoria-Geral 
da Fazenda Nacional. Após registrada a ciência no Sistema SEFISC, a emissão do DAS-AINF para pagamento com desconto poderá ser feita no aplicativo 
no Portal do Simples Nacional ou na Secretaria Geral do Conat.
NOME EMPRESARIAL
CNPJ Nº
AINF Nº
IMPOSTO/
CONTRIBUIÇÃO
TJM
MULTA 
VINCULADA
 TJM DA 
MULTA
IARA INDÚSTRIA DE ÁGUA LTDA
10.837.535/0001-75
04800003052310300001969201488
11.134,94
9.119,17
8.351,06
3.278,47
M.S. TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA
12.268.411/0001-41
04800003052311200003150201527
71.154,10
41.490,31
53.365,18
15.640,68
M.S. TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA
12.268.411/0001-41
04800003052311200003141201536
15.625,68
11.743,83
11.718,97
3.434,47
M.S. TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA
12.268.411/0001-41
04800003052310600003088201506
7.178,02
5.970,22
5.383,42
1.813,58
L. L. AUTO PEÇAS LTDA
01.984.583/0001-03
04800003052310900002373201517
63,22
44,64
47,41
15,95
A M ALCANTARA
10.945.766/0001-00
04800003052311200006203201642
21.801,90
16.632,83
16.351,10
3.343,41
A M ALCANTARA
10.945.766/0001-00
04800003052311200006476201697
9.912,01
6.458,92
7.433,87
1.597,36
J. M. F. LIMA
17.878.628/0001-97
04800003052312400006445201642
22.710,32
11.791,51
17.032,57
3.660,03
DONA FIFI IND. E COM. DE PEÇAS E 
ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA
08.701.441/0001-22
04800003052310600006562201624
1.032,35
708,55
774,19
166,28
DONA FIFI IND. E COM. DE PEÇAS E 
ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA
08.701.441/0001-22
04800003052310600006580201606
2.085,16
1.607,21
1.563,70
335,86
COPEMAQ DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
05.982.280/0001-02
04800003052311300004121201554
27.134,72
18.314,25
20.349,86
5.747,23
COMPLEXO BAR E RESTAURANTE LTDA
10.756.285/0001-49
04800003052310200004111201665
6.389,00
4.807,19
4.791,59
1.353,44
JANAYNA GONDIM BARROSO GIRÃO CALÇADOS
12.709.974/0001-28
04800003052310400006037201665
2.030,17
1.434,71
1.522,61
360,08
JANAYNA GONDIM BARROSO GIRÃO CALÇADOS
12.709.974/0001-28
04800003052310400006038201600
1.784,24
1.245,48
1.338,14
316,44
OSVALDO SOUSA DE ARAÚJO JÚNIOR
07.069.647/0001-19
04800003052312200005733201636
1.427,58
1.066,27
1.070,56
266,10
OSVALDO SOUSA DE ARAÚJO JÚNIOR
07.069.647/0001-19
04800003052312200005770201644
51.945,44
28.592,48
38.957,43
9.686,49
C O SILVA TÊXTIL
10.839.995/0001-32
04800003052314000005485201605
1.103,44
785,17
1.241,35
308,69
C O SILVA TÊXTIL
10.839.995/0001-32
04800003052314000005533201665
21.845,90
13.484,50
24.576,38
6.111,80
WANG ABAO
06.143.666/0001-85
04800003052310400005076201645
18.495,18
14.092,86
13.871,07
3.603,26
B BARBOSA DE HOLANDA
13.452.877/0001-65
04800003052311400006474201641
43.599,63
31.390,04
32.699,65
7.027,07
B BARBOSA DE HOLANDA
13.452.877/0001-65
04800003052311400006503201675
18.754,25
11.720,02
14.065,50
3.022,45
*Juros de Mora calculados até 06/2019.SECRETARIA GERAL DO CONAT, em Fortaleza, 11 de junho de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2019
TERMO DE INTIMACAO Nº2019.06277
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.05771
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU / NUAT EM TAUÁ , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA 
O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FAZ SABER QUE FICA INTIMADO DE ACORDO COM O TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2019.06277, 
O CONTRIBUINTE RAIMUNDA NONATA RIOTINTO SANTOS 87927152300, C.G.F. 06.940.187-0, A COMPROVAR O PAGAMENTO DO ICMS 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA NF-E DANFE 7466, 7467 E 7471, REFERENTE AO PERÍODO DE 13/05/2019 A 31/05/2019, NO PRAZO DE 05 
(CINCO) DIAS CONTADOS A PARTIR DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO DESTE EDITAL, SOB PENA DE 
SE SUJEITAR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO ICMS/CE. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Iguatu/Nuat em Tauá, 05 de junho de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 05/2019
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe 
o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei Nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte GUANABARA INDUSTRIA COMERCIO E 
DISTRIBUIDORA LTDA, CGF 06.902.416-2, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019