DOE 24/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº2/2019
PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”; PERMISSIONÁRIA:: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PACOTI; OBJETO: o presente termo objetiva a PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, dos terrenos de propriedade
da PERMITENTE, localizados no Município de Pacoti; JUSTIFICATIVA: A permissão de uso dos referidos terrenos, objetos do presente termo, terá a
finalidade de regularizar o uso e a reforma da área denominada Pólo de Lazer; FORO: Comarca de Fortaleza; DATA DA ASSINATURA: 4 de junho de
2019; SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ “Em Liquidação”; Francisco José
Sampaio Leite, Prefeito Municipal de Pacoti. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza , 4
de junho de 2019.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17
da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.080 de 22 de Maio de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em
22 de Maio de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) ROBSON DE OLIVEIRA VERAS, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de
provimento em comissão de ORIENTADOR DE CÉLULA, simbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de junho de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Consti-
tuição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei
No. 9.826, de 14 de maio de 1974 e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.080 de 22 de Maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 22
de Maio de 2019, RESOLVE NOMEAR, os INTEGRANTES da relação constante no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de junho de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 07 DE JUNHO DE 2019
NOME
CARGO
SÍMBOLO
CARLOTA CORDAY GONDIM ARRUDA
ORIENTADOR DE CÉLULA
DNS-3
ALEX SANDRO DE ORLEANS
ORIENTADOR DE CÉLULA
DNS-3
*** *** ***
PORTARIA Nº223/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.080, de 22 de Maio
de 2019, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES ocupantes de cargos de provimento em comissão para terem exercício em , unidades administrativas
integrantes da Estrutura Organizacional deste Órgão, conforme Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de junho de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
ANEXO ÚNICO DE QUE SE TRATA A PORTARIA N°223/2019 DATADA DE 07 DE JUNHO 2019
Lotação: CÉLULA DE GERENCIAMENTO DAS CASAS DE MEDIAÇÃO
NOME
CARGO
SÍMBOLO
CARLOTA CORDAY GONDIM ARRUDA
ORIENTADOR DE CÉLULA
DNS-3
Lotação: CÉLULA DE PROGRAMAS E AÇÕES AFIRMATIVAS DE POLÍTICAS DOS DIREITOS HUMANOS
NOME
CARGO
SÍMBOLO
ALEX SANDRO DE ORLEANS
ORIENTADOR DE CÉLULA
DNS-3
*** *** ***
PORTARIA Nº224/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.080, de 22 de Maio
de 2019 RESOLVE DESIGNAR ROBSON DE OLIVEIRA VERAS, a partir de 01 de Fevereiro de 2019, ocupante do cargo de provimento em comissão
de ORIENTADOR DE CÉLULA,símbolo DNS-3, para ter exercício na CÉLULA DE INCLUSÃO PRODUTIVA , unidade administrativa integrante da
estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 11 de junho de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°183/2017
PROCESSO N°01387086/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 -
Joaquim Távora e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.040.108/0001-57, com sede na Rua
Lauro Vieira Chaves, n° 1030, bairro Vila União, CEP 60.422-700, Fortaleza/CE, Considerando que Lei Estadual nº 16.710, 27 de dezembro de 2018, em seu
artigo 56, extinguiu o Gabinete do Governador e transferiu algumas de suas atribuições para a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos – SPS. Considerando ainda que citada Lei autoriza as transferências dos bens patrimoniais, móveis, equipamentos, instalações, arquivos,
projetos em execução, contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e serviços existentes dos órgãos e entidades extintos ou fundidos,
nos termos do seu art. 81. RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 183/2017, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, em conformidade com o Processo Administrativo nº 01387086/2019. A finalidade do presente Termo Aditivo é a transferência do
objeto especificado no Contrato nº 183/2017, qual seja, em Fornecer água tratada ou coleta de esgoto ao CLIENTE, no imóvel sito a Rua Teles de Sousa
S/N, bairro Couto Fernandes, com código de responsável nº 51586 Município de Fortaleza/CE, objeto do Convênio SICONV n° 823805/2015, MAPP n°
115. Por meio do presente instrumento, a titularidade contratual ativa passará a ser da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, representada por sua Secretária de Estado, passando o referido órgão a dispor de todos os direitos, ações
e garantias relativos ao contrato ora aditado, a partir do dia 1º de janeiro de 2019. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do
Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo Aditivo. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de junho de 2019; Maria do Perpétuo Socorro -
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº116 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019
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