DOE 24/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            França Pinto Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor Presidente 
da CAGECE e Claudia Elizangela Caixeta Lima - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 07 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
3° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°11/2018 - IG N°1014939
PROCESSO N°04737002/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE e a ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA - ABBEM, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 12.360.335/0001-08, com sede na Rua Entrada da Lua, 170, Pici, Fortaleza/Ceará, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo 
de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal 
n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2012 e suas 
alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 04737002/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de 
prazo do Termo de Colaboração nº 11/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Jovem Aprendiz – Lote 05, credenciado e executado conforme 
o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do 
Instrumento original será prorrogada por mais 06 (seis) meses, com início em 01 de julho de 2019 e término em 31 de dezembro de 2019. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de junho de 
2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Hélio Morais de Medeiros - Associação Batista Beneficente 
e Missionária - ABBEM.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
Ce, 14 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°033/2018
PROCESSO N°9880988/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com 
sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 e Empresa CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL 
DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.432.727/0001-59, estabelecida à Rua Inês Brasil, nº 540 – Boa Vista – CEP: 60.867-540 – Fortaleza/
CE, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170052/STDS/CCC, 
homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará 
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo 
nº 9880988/2018. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução DO CONTRATO nº 033/2018, o qual tem como objeto a 
execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE EM PRAÇA – PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. PRAZO 
DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do Contrato original será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início a partir da publicação. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de junho 
de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS e Hercília De Souza Oliveira Araújo - CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA.  SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 12 de junho de 2019.
Francisco Ely da Costa 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°025/2019
PROCESSO N°02131301/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, ANTERIORMENTE DENOMINADA, SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora no âmbito do PROGRAMA SINE – SISTEMA 
NACIONAL DE EMPREGO E RENDA, nos termos do Processo nº 02131301/2019, resolve reconhecer a dívida assumida com EDUARDO RIBEIRO 
LIMA, inscrito no RG n° 2003010400481 e no CPF n° 112.212.258-63, doravante denominado LOCADOR, mediante as cláusulas e condições seguintes. 
DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS reconhece ser devedora 
da importância de R$ 8.114,67 (oito mil, cento e quatorze reais e sessenta e sete centavos) ao EDUARDO RIBEIRO LIMA referente ao contrato de locação 
n° 10/2012, proveniente da utilização do imóvel situado na Rua Coronel Alexanzito, 447 – Centro, Aracati-CE, para funcionamento da unidade do SINE 
Aracati, no período de janeiro a março de 2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 47100003.11.334.078.22833.04.339039.10000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira 
deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 14 de junho de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Eduardo Ribeiro Lima.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 14 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°029/2019
PROCESSO N°02564410/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
anteriormente denominada, Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, RG nº 91013004283 SSPCE, CPF nº 575.358.683-04, resolve reconhecer a dívida assumida com o INSTITUTO 
DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.461.368/0001-70, com sede na Rua Barra Nova, nº 1000 - Jardim 
das Oliveiras, Conj. Tancredo Neves, Fortaleza-CE, neste ato representado por sua Presidente, Maria Simone Fernandes de Oliveira, RG nº 94002157983 
SSPCE, CPF sob o n.º 191.806.323-00, nos termos do Processo nº 02564410/2019. DÍVIDA: A Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 10.879,78 (dez mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) ao 
Instituto de Assistência e Proteção Social – IAPS, em razão da aquisição de medicamentos não previstos no Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 
38/2017 (Abrigo Tia Júlia), nos meses de abril, maio e julho, aproveitadas pelo objeto da parceria referida. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das 
despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47200002.08.243.072.21977.03.339093.10000.0. QUITAÇÃO: 
Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida 
da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de junho de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Maria Simone Fernandes 
de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 17 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
96
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019