DOE 24/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº20/2019
PROCESSO VIPROC Nº01874815/2019 (APENSO Nº03729596/2019)
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de Menezes, 
581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, DOE nº 
006 de 09/01/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo nº 01874815/2019 (Apenso nº 03729596/2019), referente a solicitação de 
pagamento, por meio do setor competente, para o Seguro DPVAT de 3 (três) veículos doados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio do 
Termo de Doação nº 27/2018 – SENASP/MJ, referente ao exercício de 2018, cuja beneficiária é à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT; 
CONSIDERANDO que o sobredito pagamento faz-se necessário para finalizarmos o processo de transferência do supracitado termo de doação, havendo saldo 
devedor por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 142,44 (cento 
e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), pelas taxas devidas, a título de indenização, a ser pago através da dotação orçamentária 10100001.06.1
22.500.21874.03.339092.10000.0 – R$ 413,43. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de junho de 2019.
Adriano de Assis Sales 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº21/2019
PROCESSO VIPROC Nº01874815/2019 (APENSO Nº03729596/2019)
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de Menezes, 
581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, DOE nº 
006 de 09/01/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo nº 01874815/2019 (Apenso nº 03729596/2019), referente a solicitação de 
pagamento, por meio do setor competente, para o Licenciamento de 3 (três) veículos doados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio do 
Termo de Doação nº 27/2018 – SENASP/MJ, referente ao exercício de 2018, cuja beneficiária é o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO 
FEDERAL /DETRAN/DF; CONSIDERANDO que o sobredito pagamento faz-se necessário para finalizarmos o processo de transferência do supracitado 
termo de doação, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de 
pagar o valor de R$ 270,99 (duzentos e setenta reais e noventa e nove centavos), pelas taxas devidas, a título de indenização, a ser pago através da dotação 
orçamentária 10100001.06.122.500.21874.03.339092.10000.0 – R$ 413,43. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 13 de junho de 2019.
Adriano de Assis Sales 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, 
DE OFICIO, o(a) servidor(a) JULIO CESAR CHIARINI PEREIRA, matricula 301204-18, lotado(a) no(a) DELEGACIA MUNICIPAL DE JAGUA-
RIBE - DELEGACIA REGIONAL DE JAGUARIBE, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Delegado Titular III, simbolo 
DAS-6 integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 03 de Junho de 2019.  SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de junho de  2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL EM EXERCÍCIO
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado 
com o Decreto Nº 32.987 de 22 de Fevereiro de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) 
servidor(a) JOSE RONALDO LEITE, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de DELEGADO TITULAR III, 
símbolo DAS-6, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir da data da publicação. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de junho de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL EM EXERCÍCIO
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº601/2019 - O DELEGADO GERAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, 
de acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 
1993, ASCENDER FUNCIONALMENTE, com vigência, a partir de 01/04/2019, através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, os SERVIDORES, 
lotados nesta Superintendência da Polícia Civil, relacionados no anexo único, desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
06 de junho de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº601/2019
ÓRGÃO/ENTIDADE: Superintendência da Polícia Civil
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Superior
TIPO DE ASCENSÃO: Progressão por Antiguidade
                               SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
Nº
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLAS.
REF.
CARGO/FUNÇÃO
CLAS.
REF.
1
Vera Lúcia Gomes Pimentel
Analista de Treinamento
V
25
Analista de Treinamento
V
26
1
Miguel Cortez Filho
Sociólogo
V
27
Sociólogo
V
28
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PORTARIA Nº609/2019 -CDGFC -  O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.987, de 22 de Fevereiro de 2019 RESOLVE DESIGNAR 
JOSE RONALDO LEITE, ocupante do cargo de provimento em comissão de DELEGADO TITULAR III,símbolo DAS-6, para ter exercício na DELEGACIA 
MUNICIPAL DE JAGUARIBE, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de junho de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL EM EXERCÍCIO
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019