DOE 24/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ITEM
TIPO
PONTUAÇÃO MÍNIMA
PONTUAÇÃO MÁXIMA
5
Motivação para executar as atividades da área escolhida nas ações a serem 
desenvolvidas de acordo com as necessidades do projeto
0,10
2,00
TOTAL
10 PONTOS
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, <nome completo do proprietário sem abreviação>, portador (a) do RG nº <nº da carteira de identidade>, expedido em <data de expedição>, pelo 
<órgão expedidor>, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº <nº do cpf>, residente e domiciliado(a) na <rua/avenida/etc, nº>, <conjunto, apto, bloco, etc>, 
BAIRRO <bairro>, CEP <cep>, na cidade de <cidade>, Estado <Estado>, DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, junto à Escola 
de Saúde Pública do Ceará, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que o Senhor(a), <seu nome completo> é residente e domiciliado no endereço 
retromencionado, sob o mesmo teto deste declarante, na condição de <GENRO, CUNHADO, IRMÃO, FILHO E ETC>, conforme cópia autenticada ou 
nos termos do subitem 6.2.1.7, do comprovante de (água, luz ou telefone) em anexo, em meu nome. Declaro ainda, estar ciente de que declaração falsa 
pode implicar em sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, in verbis:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir 
ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar 
obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) 
anos, se o documento é particular”.
Cidade, UF____ de ____________ de ________.
__________________________________________________
NOME DO PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA
RG nº:
CPF nº:
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº957/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 22 de dezembro de 2018, da Portaria n° 066/2017-GS, datada de 18 de janeiro de 2017 e publicada no Diário 
Oficial do Estado de 06 de fevereiro de 2017, que atribuiu a Gratificação por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil 
ao militar ERONILDES FERREIRA DA SILVA, ocupante da graduação de Subtenente PM, matricula n° 003.538-1-7, lotado na Coordenadoria Integrada 
de Operações Aéreas - CIOPAER. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 31 de maio de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº964/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR o servidor JOSÉ MARCONDES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 002.565-1-X, para ter exercício na 
Coordenadoria de Segurança Orgânica e Logística – COSOL. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de 
junho de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº965/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 03 de junho de 2019, da Portaria n° 435/99-GS, datada de 24 de setembro de 1999 e publicada no Diário 
Oficial do Estado de 02 de fevereiro de 2000, que atribuiu a Gratificação de RISCO DE VIDA ou SAÚDE ao servidor JOSÉ MARCONDES DE OLIVEIRA, 
ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n° 002.565-1-X. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 03 de junho de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº038/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2016(SACC 981565);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
 
IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE;  V - ENDEREÇO: Rua Dr. Monte, 563 – Centro, em 
Sobral-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, 
constante da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2016-SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do 
mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC 
nº 01273412/2019;  VII- FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a prorrogação do prazo de vigência do referido contrato 
por mais 12 (doze) meses, com inicio em 15 de junho de 2019 e término em 14 de junho de 2020, cujo objeto contratual visa o fornecimento de água e coleta 
de esgoto para atendimento da demanda das unidades administrativas e operacionais e coordenados pela SSPDS, sediadas no município de Sobral-CE;  IX 
- VALOR GLOBAL: R$ 12.093,84 (doze mil e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 15/06/2019 a 14/06/2020;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 10 de junho de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Edmundo Rodrigues Junior, representante da contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº4/2017
CEDENTE:  Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 
581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.   CESSIONÁRIO:  Pericia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, inscrita no CNPJ sob 
nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000.  OBJETO: A Secretaria da 
Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, Cede à PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, na data de 
assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 70 (setenta) 
bens permanentes.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Firmam o presente Termo de Cessão de Uso na forma da Lei Estadual nº 8.666 de 21 de junho de 
1993 e suas posteriores modificações, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam.  VIGÊNCIA: O presente Termo de 
Cessão de Uso terá vigência na data de sua assinatura e permanecerá em vigor por tempo indeterminado, por acordo e conveniência das partes.  FORO: 
Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa.  DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2019  SIGNATÁRIO: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Otávio augusto Coelho Medeiros – Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Pefoce.  SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL , em Fortaleza-Ce , 07 de junho de 2019.           
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019