DOE 24/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            nº 0181186-81.2018.8.06.0001, bem como o teor do processo VIPROC nº 00148754/2019, e em consonância com o que prescreve o art. 28 da Instrução 
Normativa nº 01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017; RESOLVE: matricular, a partir de 14 de janeiro de 2019, JOSÉ 
FLÁVIO CALIXTO TEIXEIRA, CPF 234.519.393-04 no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro Administrativo – CAOQOA – 2018, conforme 
ação judicial nº 0181186-81.2018.8.06.0001, bem como o que prescreve o art. 28 da Instrução Normativa nº 01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em DOE 
nº 065, de 04 de abril de 2017. Fortaleza-CE, 14 de junho de 2019.
Juarez Gomes Nunes Júnior
DIRETOR GERAL 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2018;  II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA; CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05;  III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim, Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: 
INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE; CNPJ: 23.985.753/0001-07;  V - ENDEREÇO: Rua 
Visconde de Itaboraí, 166, sala 301, Centro, Niterói, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 24.030-092 – Telefone: (21) 3674-9200;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nos preceitos do inciso II, §2º do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no disposto na 
Cláusula Quarta, item 4.1, do Contrato Administrativo nº 020/2018, o que consta no processo administrativo nº 03246501/2019 e na autorização da Diretora 
de Planejamento e Gestão Interna da AESP;  VII- FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir qualquer 
dúvida oriunda da execução deste instrumento;  VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato original 
por mais 12 (doze) meses, a partir de 06 de julho de 2019;  IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado;  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir 
de 06 de julho de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente 
Termo de Aditivo;  XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, em Fortaleza, 17 de junho de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor-Geral da AESP|CE) e Silvio Eduardo Lutz (Presidente da IBADE) . 
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº 17.698
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL EXTRATO DO PAE PAE Nº29/2019 – SPU: 03427670/2019
CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES EM NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS APLICÁVEIS A FUNÇÃO 
POLICIAL – CICV.
1. Finalidade: Habilitar os POLICIAIS CIVIS E MILITARES, para que possam exercer a função de instrutores-multiplicadores das Normas Interna-
cionais de Direitos Humanos Aplicáveis à Função Policial (NIDH). 2. Desenvolvimento do Curso:10/06/2019 a28/06/2019 2.1 Vagas:Serão oportunizadas 
28 (vinte e oito) vagas. 2.2 Local de Funcionamento: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - AESP|CE. 2.3 
Componentes Curriculares e Carga Horária: APLICÁVEIS À FUNÇÃO POLICIAL – 2019 
ORD
DISCIPLINA
H/A
1
Direito Internacional
1
2
Direito Internacional dos Direitos Humanos
2
3
Direito Internacional Humanitário
1
4
Didática
13
5
Gerenciamento de Crises com enfoque em Normas Internacionais de Direitos Humanos
2
6
Organização, Conceitos e Princípios Reguladores da Aplicação da Lei
6
7
Prevenção e Detecção do Crime
2
8
Manutenção da Ordem Publica
2
9
Prestação de Proteção e Assistência/Vitimas da Criminalidade e Abuso de Poder
1
10
Prestação de Proteção e Assistência/Crianças
1
11
Prestação de Proteção e Assistência/Mulheres
1
12
Prestação de Proteção e Assistência Prestação de Proteção e Assistência/Pessoas em Movimento
1
13
Poderes de Aplicação da Lei/o uso da força e das armas de fogo
6
14
Fundamentos e métodos de treinamento
2
15
Poderes de Aplicação da Lei/Captura e Detenção
2
16
Busca e Apreensão
1
17
Comando e Gestão
1
18
Investigação das Violações de Direitos Humanos
1
19
O Trabalho do CICV em Fortaleza
1
20
Treinamento Simulado
5
21
Abordagem a cidadãos e infratores
4
22
Imobilização
4
23
Abordagem a veículo
4
24
Abordagem a edificações
4
25
Avaliação Teórica
8
26
Avaliação Pratica
8
27
Dinâmicas e Avaliações diárias
12
28
A disposição da Coordenação
3
29
Palestras
4
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP/CE. 3. Do Regime Acadêmico – RA: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP. 4. Do Processo de 
Avaliação do Curso: - O Curso segue além das diretrizes da AESP/CE as orientações didático/pedagógicas do CICV, sempre buscando a maximização dos 
saberes e excelência na capacitação, sendo assim,as avaliações dar-se-ão seguindo o regramento e observações abaixo: -As disciplinas serão avaliadas por 
meio de provas teóricas e/ou práticas, valendo nota de 0 a 10; -Os alunos deverão ter frequência de 100% (cem por cento) em todas as atividades do Curso, 
ressalvados os casos de abono de faltas; -Caso o aluno não obtenha nota igualou superior a 7,0(sete), poderá, desde que requeira, ser submetido aprova de 
recuperação consoante estabelecido no Art. 52 do Regime Acadêmico da AESP/CE; -Será automaticamente reprova do o aluno que estiverem recuperação 
em mais de 3 (três) disciplinas; -O aluno, que mesmo após a recuperação, permanecer com nota inferior a 7,0 (sete) será reprovado; -Caso o aluno submetido 
a recuperação, consiga obter nota igual ou superior a 7,0 (sete), independente da nota, ficará em último lugar na classificação do Curso; -Poderá haver prova 
de 2ª chamada, desde que requerida pelo discente e atendidos os requisitos do Art. 51 do Regime Acadêmico da AESP/CE; -A elaboração das provas, apli-
cação e correção ficará a encargo do CICV que poderá contar com apoio da Coordenação AESP/CE e/ou COAPE/CE. 5. Da Reprovação, do Desligamento 
da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas 
no PAE e no RA. 6. Estimativa de Custos: 
ITEM
CUSTEIO
Gratificação de Atividade de Magistério – GAMA
AESP/CE
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Formação Continuada – CEFOC/AESP e pela Coordenação de Apoio Pedagógico, tudo em sintonia com 
a Coordenação e Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP/CE. Fortaleza-CE, 11 de junho de 2019.
Ivana Coelho Marques Figueiredo
DIRETORA GERAL, RESPONDENDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019