DOMCE 25/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2222

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Art. 2º. Em virtude da prorrogação disposta no artigo anterior, fica
consignado o dia 31/12/2019 como prazo final de vigência do
processo seletivo simplificado regido Edital nº 001/2018, de 08 de
Janeiro de 2018.

Art. 3º. As Secretarias Municipais envolvidas no certame ficarão
responsáveis pela tomada de providências administrativas no que
tange a elaboração dos respectivos termos aditivos aos contratos
firmados ou confecção de novos instrumentos contratuais em
decorrência do processo seletivo simplificado regido Edital nº
001/2018, de 08 de Janeiro de 2018.

Art. 4º. Apostile-se uma via deste Decreto aos autos do Edital nº
001/2018, de 08 de Janeiro de 2018.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezoito).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:07A656F9

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 171/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019.

Aprova e publica o enquadramento de profissional
do magistério da rede pública municipal de ensino
do
município
de
Groaíras
e
dá
outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ.

No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 54, incisos V e IX, combinado com art. 72, inciso II, aliena “a”,
todos da Constituição do Município de Groaíras-CE, proclamada em
05 de Abril de 1990, bem como as disposições da Lei Municipal nº
739/2017, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério
Público Municipal;

CONSIDERANDO requerimento formal de promoção apresentado
pela servidora do quadro permanente do magistério do Sistema
Municipal de Ensino, conforme as especificações do art. 44 c/c o art.
46, inciso I da Lei Municipal nº 739/2017, de 29 de dezembro de
2017, o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal;

CONSIDERANDO que, analisando o caso concreto, concluiu-se que
a requerente preenche os requisitos objetivos da promoção de que
trata o art. 46, I do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público
Municipal;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 764/2019, alterou o
Anexo III da Lei nº 739/2017, atualizando os valores das classes e
referências conforme o piso nacional do magistério;

CONSIDERANDO que a servidora adentrou aos quadros do
município em 05 de janeiro de 2010, portanto, em janeiro de 2019
completou os requisitos objetivos para mudança de referência na
carreira;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar e publicar a promoção dos servidores
especificados, na forma que segue no quadro abaixo:

NOME

ADMISSÃO
REF.
ANTERIOR
VALOR
ANTERIOR
REF.
ATUAL
VALOR
ATUAL
RONIELLE
CARVALHO
MAGALHÃES
05/01/2010
C III, Ref. 1
1.448,77
C III, Ref. 2 1.492,24

Art. 2º - Que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias
para evitar perdas às servidoras com relação ao termo em que
completaram os requisitos objetivos do seu direito.

Art. 3º - Apostile-se uma via desta Portaria nos assentos funcionais da
servidora, tanto para controle da Administração Pública e como
requisito de segurança jurídica daquela.

Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica, revogadas
as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e
dezenove).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:7403B0B0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 172/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019.

Aprova e publica o enquadramento de profissional do
magistério da rede pública municipal de ensino do
município de Groaíras e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 764/2019, alterou o
Anexo III da Lei nº 739/2017, atualizando os valores das classes e
referências conforme o piso nacional do magistério;

CONSIDERANDO que a servidora adentrou aos quadros do
município em 02 de março de 1987, portanto, em março de 2019
cumpriu os requisitos objetivos para a mudança de referência;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar e publicar a promoção dos servidores
especificados, na forma que segue no quadro abaixo:

NOME
ADMISSÃO REF.
ANTERIOR
VALOR
ANTERIOR
REF.
ATUAL
VALOR
ATUAL
FRANCISCA ROSENI MELO
RODRIGUES
02/03/1987
C III, Ref. 8
3.506,03
C III, Ref. 9
3.592,95