DOMCE 25/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2222

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Art. 2º - Que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias
para evitar perdas às servidoras com relação ao termo em que
completaram os requisitos objetivos do seu direito.

Art. 3º - Apostile-se uma via desta Portaria nos assentos funcionais da
servidora, tanto para o controle da Administração Pública e segurança
jurídica daquela.

Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e
dezenove).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:1F272DEE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 173/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019.

Aprova e publica o enquadramento de profissional do
magistério da rede pública municipal de ensino do
município de Groaíras e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ.

No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 54, incisos V e IX, combinado com art. 72, inciso II, alínea “a”,
todos da Constituição do Município de Groaíras-CE, proclamada em
05 de Abril de 1990, bem como as disposições da Lei Municipal nº
739/2017, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério
Público Municipal;

CONSIDERANDO requerimento formal de promoção apresentado
pela servidora do quadro permanente do magistério do Sistema
Municipal de Ensino, conforme as especificações do art. 44 c/c o art.
46, inciso I da Lei Municipal nº 739/2017, de 29 de dezembro de
2017, o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal;

CONSIDERANDO que, analisando o caso concreto, concluiu-se que
a requerente preenche os requisitos objetivos da promoção de que
trata o art. 46, I do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público
Municipal;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 764/2019, alterou o
Anexo III da Lei nº 739/2017, atualizando os valores das classes e
referências conforme o piso nacional do magistério;

CONSIDERANDO que a servidora adentrou aos quadros do
município em 12 de maio de 1991, portanto, em maio de 2019
cumpriu os requisitos objetivos para mudança de referência na
carreira;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar e publicar a promoção dos servidores
especificados, na forma que segue no quadro abaixo:

NOME
ADMISSÃO REF.
ANTERIOR
VALOR
ANTERIOR
REF.
ATUAL
VALOR
ATUAL
FRANCISCA
ELIZETE
MELO
12/05/1991
C III, Ref. 8
3.506,03
C III, Ref. 9
3.592,95

Art. 2º - Que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias
para evitar perdas às servidoras com relação ao termo em que
completaram os requisitos objetivos do seu direito.
Art. 3º - Apostile-se uma via desta Portaria nos assentos funcionais da
servidora, tanto para o controle da Administração Pública e segurança
jurídica daquela.

Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e
dezenove).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:298F0671

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 174/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza pagamento de diária à servidor do
município e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ.

No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990;

CONSIDERANDO a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018,
que define valores de diárias, disciplina a competência para a
concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras
providências;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
HUGO
ARAGÃO
XIMENES,
Chefe
de
Vigilância
Socioassistencial, uma diária e meia, que perfaz o valor total de R$
225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), para fazer face às despesas de
estada na cidade de Fortaleza-CE, nos dias 25 e 26 de junho de 2019,
ocasião em que participará do II Encontro Estadual da Vigilância
Socioassistencial.

Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do
vigente orçamento.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e
dezenove).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:4C34DEF7

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO
N0 2506.001/2019- SECULT.