DOMCE 25/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2222 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
A Gestora da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, 
no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício de suas funções, 
conforme o Decreto n.º 011/2017, de 02 de janeiro de 2017, 
combinado com o Decreto n.º 043/2017 que fixa valores de diárias e 
ajudas de custo. 
  
Considerando a necessidade de que seja efetuada viagem a Fortaleza-
CE, visando: participar do "II ENCONTRO ESTADUAL DA 
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL" a ser realizado no Hotel 
Plaza Praia, Fortaleza-CE. 
  
R E S O L V E 
Designar o(a) Sr.(a) JACQUELINE GOMES MENDES, ocupante 
do cargo de SECRETARIO MUNICIPAL, portador do CPF n.º 
442.912.133-87, lotado na Secretaria do Trabalho e Assistência 
Social, para efetuar a viagem supra identificada e autorizar a 
tesouraria da Prefeitura Municipal de Ibiapina a efetuar o pagamento 
de 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 200,00 (Duzentos reais) 
totalizando R$ 400,00 (Quatrocentos reais) para viagem a se realizar 
no período de 25/06/2019 a 26/06/2019. 
  
Registre-se 
  
Comunique-se  
  
Cumpra-se. 
 
JACQUELINE GOMES MENDES 
Secretária do Trabalho e Assistência Social 
Gestora Municipal 
Publicado por: 
Francisco Edson Veríssimo Moreira 
Código Identificador:DA36A1D2 
 
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
PORTARIA 17.06.001/2019 – SETAS 
 
IBIAPINA – CE, EM 17 de Junho de 2019 
  
A Gestora da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, 
no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício de suas funções, 
conforme o Decreto n.º 011/2017, de 02 de janeiro de 2017, 
combinado com o Decreto n.º 043/2017 que fixa valores de diárias e 
ajudas de custo. 
  
Considerando a necessidade de que seja efetuada viagem a Fortaleza-
CE, visando: acompanhar um menor para ser ouvido pela 
Delegacia de Combate à Exploração de Criança e Adolescente - 
DECA, em Fortaleza-CE. 
  
R E S O L V E 
Designar o(a) Sr.(a) MARIA DO SOCORRO GOMES DA 
COSTA, ocupante do cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, 
portador do CPF n.º 022.950.363-21, lotado na Secretaria do 
Trabalho e Assistência Social, para efetuar a viagem supra 
identificada e autorizar a tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Ibiapina a efetuar o pagamento de 01 (uma) diárias no valor unitário 
de R$ 60,00 (Sessenta Reais) totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais) 
para viagem a se realizar no período de 18/06/2019 a 18/06/2019. 
  
Registre-se 
  
Comunique-se  
  
Cumpra-se. 
 
JACQUELINE GOMES MENDES 
Secretária do Trabalho e Assistência Social 
Gestora Municipal 
Publicado por: 
Francisco Edson Veríssimo Moreira 
Código Identificador:6A55B8EE 
 
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
PORTARIA 17.06.002/2019 – SETAS 
 
IBIAPINA – CE, EM 17 de Junho de 2019 
  
A Gestora da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, 
no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício de suas funções, 
conforme o Decreto n.º 011/2017, de 02 de janeiro de 2017, 
combinado com o Decreto n.º 043/2017 que fixa valores de diárias e 
ajudas de custo. 
  
Considerando a necessidade de que seja efetuada viagem a Fortaleza-
CE, visando: acompanhar um menor para ser ouvido pela 
Delegacia de Combate à Exploração de Criança e Adolescente - 
DECA, em Fortaleza-CE. 
  
R E S O L V E 
Designar o(a) Sr.(a) ANDREIA DE SOUSA LIRA, ocupante do 
cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, portador do CPF n.º 
013.489.263-17, lotado na Secretaria do Trabalho e Assistência 
Social, para efetuar a viagem supra identificada e autorizar a 
tesouraria da Prefeitura Municipal de Ibiapina a efetuar o pagamento 
de 01 (uma) diárias no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais) 
totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais) para viagem a se realizar no 
período de 18/06/2019 a 18/06/2019. 
  
Registre-se 
  
Comunique-se  
  
Cumpra-se. 
 
JACQUELINE GOMES MENDES 
Secretária do Trabalho e Assistência Social 
Gestora Municipal 
Publicado por: 
Francisco Edson Veríssimo Moreira 
Código Identificador:1C03A1B5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 802/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 
 
LEI Nº 802/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 
  
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS 
NAS 
VIAS 
PÚBLICAS 
E 
NOS 
IMÓVEIS 
URBANOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
ICAPUÍ, 
RAIMUNDO 
LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
  
Art. 1º Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado do 
Ceará, dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e no 
interior de imóveis localizados na zona urbana e em Zonas rurais 
consolidada do Município de Icapuí, com o objetivo de preservar a 
saúde e segurança públicas, bem como manter o meio ambiente local 
ecologicamente equilibrado. 
Art. 2º Fica proibida, sob qualquer forma, a realização de queimada 
nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares, 
localizados na zona urbana e em zonas rurais consolidada do 
Município de Icapuí. 
§ 1º Para os fins desta lei entende-se por queimada: 
I – a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de 
limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em 
imóveis edificados; 
II - a queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, 
papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros 
resíduos sólidos assemelhados;