DOMCE 25/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2222

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agente causador, devendo ser apurada por medida administrativa
integrada pelas partes.
Parágrafo único – se for caracterizada a responsabilidade do aluno,
este responderá na forma da lei, devendo os convenientes acioná-los.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O prazo de duração deste convênio será de 1 (um) ano, a contar da
data de assinatura do mesmo.
§1º Havendo interesse entre as partes conveniadas e desde que atenda
os princípios da Administração Pública, caberá a prorrogação do
prazo, fixado na presente cláusula, através de termo aditivo.
§2º A parte conveniada, eventualmente interessada na denúncia do
presente convênio, devera manifestar-se com antecedência de 30
(trinta) dias, através de notificação expressa à outra conveniada.
CLÁUSULA OITAVA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Os estagiários, bem como os docentes supervisores dos estágios
curriculares, não terão para quaisquer efeitos e fins de direito, vínculo
empregatício com o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA – DO FORO E DA LEGISLAÇÃO
Aplicam-se ao presente convênio, no que couber, as disposições da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores,
fixando-se, nos termos do Art. 55, § 2o da Lei das Licitações, Lei n o.
11.788/2008, assim elegendo o Foro da Comarca de Orós-CE,
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas
desta relação.
E por estarem as partes, justas e contratadas, firmam o presente
instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente e na
presença de 02 (duas) testemunhas.

Orós-CE, _____ de _________ de _____.

MUNICÍPIO DE ORÓS
EEEP Deputado José Walfrido Monteiro

TESTEMUNHAS:

1._____________________________
Nome: CPF:

2. ____________________________
Nome: CPF:
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:BFF9179F

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE
REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ.

LEI Nº. 158/2019 DE 14 DE JUNHO DE 2019.

AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
A
CONTRIBUIR
MENSALMENTE
COM
A
ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO
OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ.

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO
ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente
com a ASSOCIAÇÃO DOS VICE PREFEITOS DO ESTADO DO
CEARÁ - AVIPRECE, entidade estadual de representação oficial dos
municípios do Estado do Ceará.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional
do município de ORÓS, nas esferas administrativas do Estado do
Ceará e da União, através da entidade relacionada no Art. 1º, junto ao
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e
demais órgãos normativos de execução e de controle para:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos
municípios;
II
–
participar
de
ações
governamentais
que
visem
ao
desenvolvimento dos municípios, à atualização e capacitação dos
quadros de pessoal dos entes municipais, à modernização e
instrumentalização da gestão pública;
III - representar os municípios em eventos oficiais nacionais;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o município contribuirá financeiramente com as entidades
em valores mensais a serem estabelecidos em Assembleia Geral anual
das mesmas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-
se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Orós - CE, em 14 de Junho de
2019.

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:54A68045

LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.06.24.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS /
CE– A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA PRAÇA
ANASTÁCIO MAIA, Nº 40-CENTRO-ORÓS/CE, COMUNICA
AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 09 DE JULHO DE 2019, ÀS
08:00:00HS,
ESTARÁ
ABRINDO
LICITAÇÃO
NA
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.06.24.01,
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA
AMBIENTAL,
PARA
FINS
DE
IMPLEMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO
MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, TUDO CONFORME ANEXO I. O
EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONÍVELNO ENDEREÇO
ACIMA, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO
HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE 08:00 ÀS
12:00H.

ORÓS/CE, 24 DE JUNHO DE 2019.

JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR
Pregoeiro.
Publicado por:
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior
Código Identificador:18CA883C

LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.06.24.02

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS /
CE– A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA PRAÇA
ANASTÁCIO MAIA, Nº 40-CENTRO-ORÓS/CE, COMUNICA
AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 09 DE JULHO DE 2019, ÀS
14:00:00HS,
ESTARÁ
ABRINDO
LICITAÇÃO
NA
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.06.24.02,
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
NO
ALUGUEL
DE
EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS COM REPOSIÇÃO DE
PEÇAS
E/OU
SUBSTITUIÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
E
MANUTENÇÃO
COM
REAGENTES
E
SISTEMA
PARA
ATENDIMENTO DE 1000 PACIENTES POR MÊS, JUNTO A
SECRETARIA DE SAÚDE, TUDO CONFORME ANEXO I. O
EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONÍVELNO ENDEREÇO
ACIMA, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO
HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE 08:00 ÀS
12:00H.

ORÓS/CE, 24 DE JUNHO DE 2019.

JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR
Pregoeiro.