DOE 25/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de junho de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº117 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.108, de 25 de junho de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO  SUPLEMENTAR DE R$ 273.130.824,01 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 
e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA – AL, entre projetos e atividades, para atender despesas com aquisição e implantação de sistemas de T.I. e na área de Desenvolvimento 
Institucional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ – ADAGRI, entre modalidades, regiões projetos e atividades, tendo em vista a fiscalização da vacinação de animais contra febre aftosa, realização 
de vigilância na sanidade agropecuária e manutenção geral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULA-
DORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, para ajuste nos recursos voltados à 
Ação - Assistência Técnica e Estudos Regulatórios do Serviço de Transporte Rodoviário e Metroviário de Passageiros. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, para despesas com o cerimonial do Governo do Estado do Ceará. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, entre projetos 
atividades e regiões, para despesas operacionais e adiministrativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO DE 
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, entre regiões, para modernização da frota de veículos da instituição. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre projetos e atividades, a fim de criar 
código orçamentário na fonte tesouro para projetos do BNDS na Defensoria Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, com base no Art. 150 – ìtem III - da Lei n. 
9.809 - de 18.12.73. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos 
e atividades, para reforço das dotações de tarifas bancárias e do Pasep. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, entre projetos e atividades, para despesas com manutenção e funcionamento administrativo. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 
E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender pesquisa em Inovação de forma cooperativa, de interesse das entidades Cegás com 
Funcap e atender os editais de bolsas, projetos e auxílios. 1 / 6 CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para atender despesas com terceirização, manu-
tenção da Rede Cearense de Radares, pagamento de BTT (Bolsas de Transferência Tecnológica). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para aquisição de mate-
rial permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – 
FUNECE, entre projetos e atividades, para atender modificação de despesas relativas ao Pasep. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos, atividades e modalidaes, para ajuste nas 
despesas de: Assistência Odontológica, Assistência Hospitalar e Assistência em Fonoaudiologia com ajuste para viabilisar repasse entre o Issec e o Fassec. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, entre projetos 
e atividades, para despesas com reaparelhamento e modernização das unidades do Corpo de Bombeiros e construção da quadra poliesportiva do Colégio 
Militar, também do Corpo de Bombeiros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, a fim de suprir necessidades com o contrato da Enel (fornecimento de energia 
elétrica) do Centro de Formação Olímpica – CFO e contrato de patrocínio com o Basquete Cearense. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos e material 
permanente para a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do município de Trairi. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender despesas de material voltado aos colostomizados do 
Centro de Saúde do Meireles – CSM, atender serviços de tecnologia da informação, atender a implantação do observatório de educação permanente em saúde, 
remanejar orçamento para o executor do Programa de Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV, manutenção e aquisição de material para diverssas 
unidades de saúde, central de distribuição de medicamentos e execução dos seguintes projetos: Reforma e Ampliação do Hospital Municipal de Fortim, 
Reforma do Posto de Saúde Fábio Pinheiro Esmeraldo - Crato, Reforma do Centro de Especialidades do Posto da Grota do município do Crato, Reforma do 
Hospital Municipal de Ubajara viabilizar projeto de implantação do curso de pós-graduação lato sensu em atenção primaria a saúde do Programa Médico da 
Família Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO CEARÁ - FUNAPREV, entre projetos 
e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO 
DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre regiões, para pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA). CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, para pagamento de gratificação por 
atingimento das metas de redução de criminalidade aos policiais militares e aquisição de pistolas para a PMCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre regiões, para viabilizar o projeto 
- Feira do Conhecimento do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS 
CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamento de medição da Implantação das Centrais Municipais de Reciclagem (CMR) e do projeto 
de melhorias urbana e ambiental do Rio Cocó, execução dos projetos: aluguel social para famílias de baixa renda, Projeto Pró Moradia, regularização de 
assentamentos precários na Favela do Dendê com construção de unidades habitacionais, Urbanização da Comunidade do Dendê, Projeto de melhorias urbana/
ambiental do Rio Maranguapinho, Reforma do Mercado Público de Pentecoste, Reforma da Praça Padre Cícero, Contrato de Gestão, pagamentos das medi-
ções do recente contrato do Mercado de Messejana, Elaboração de Projeto e Construção de habitações em Fortaleza, Maranguape e Maracanaú, Projeto de 
melhorias urbana do Rio Cocó - Barragem, dragagem e urbanização, reabertura da Ação 18469 – segundo Art.39 inciso II da Lei nº 16.613 de 18 de julho 
de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e despesas de exercícios anteriores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DE CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas das reformas dos equipamentos e a construção do novo 
Museu da Imagem e do Som - MIS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, 
entre projetos e atividades, para despesas com aquisição de notebooks, (premiação de alunos), viabilizar feira de ciências, manutenção das unidades escolares 
e apoio logístico do Enem. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos 
e atividades, para atender a demanda da Ação: Modernização das Tecnologias de Fiscalização e Inteligência Fiscal. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, atender contratação 
de assessoria técnica para o Programa de Projetos Especiais de Infraestrutura e repasse ao Metrofor. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, para ajuste no Programa PROARES, 
pagamento referente ao contrato com a Etice, atender as necessidades da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, ajustes no Projeto Implantação de 
Espaços Lúdicos para o Desenvolvimento Infantil - Brinquedocreche e Brinquedopraça e Cartografia da Memória do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e ativi-
dades, para aquisição de notebooks, aquisição de veículo para Guarda Municipal de Itarema, contrato de Videomonitoramento Urbano e manutenção na área 
de T. I., das unidades. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – S 
D A, entre projetos e atividades, para atender despesas na área de manutenção de T. I., manutenção do Laboratório de Sementes, execução do Projeto Cons-