DOE 25/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Procuradora-Chefe em exercício, Liliane Sonsol Gondim e a Assessora de
Gabinete, Danielle Silva Pinto. PROCESSOS REGULATÓRIOS: PCSB/
CSB/0243/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração -
AI/CSB/0042/2018 - SAA do Município de Aracoiaba/CE e Localidade de
Vazantes; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do pedido de reconsideração,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0298/2018: Interessada: Cagece;
Assunto: Pedido de reconsideração - AI/CSB/0067/2018- SAA e SES de
Eusébio/CE; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pelo provimento do recurso, devendo ser descons-
tituído o auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0037/2019: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/
CSB/0002/2019 – SAA e SES de Acarape/CE; Relator: Conselheiro Hélio
Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não
conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0294/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 114908; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0025/2019: Interessado:
Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração
nº 82971; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pelo provimento do recurso, devendo ser descons-
tituído o auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0038/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 90687; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0039/2019: Interessado:
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90688;
Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0044/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 86497; Relator: Conselheiro Hélio
Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0048/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 101215; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0056/2019: Interessado:
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 89337;
Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0087/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 114801; Relator: Conselheiro Hélio
Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0088/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 101214; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0104/2019: Interessado:
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 102502;
Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0114/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 86496; Relator: Conselheiro Hélio
Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0136/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 111577; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0137/2019: Interessada:
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 91804;
Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0142/2019: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 92524; Relator: Conselheiro Hélio
Wisnton Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0150/2019: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 111575; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0158/2019: Interessado:
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90422;
Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0162/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 91271; Relator: Conselheiro Hélio
Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0164/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 114274; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0167/2019: Interessado:
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 106060;
Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0261/2019: Interessado: Expresso Guanabara S/A;
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 88034; Relator: Conse-
lheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu
pela anulação do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0267/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 114826; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0275/2019: Interessado:
Emanoel Gladeistônio Gomes Nobre; Assunto: Recurso administrativo – autos
de Infração nºs 85959 e 85960; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção dos autos
de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0296/2019: Interes-
sado: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de
Infração nº 106343; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0299/2019: Interessado: Expresso
Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de Infração nº 106337;
Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0314/2019: Interessado: Expresso Guanabara S/A;
Assunto: Recurso administrativo – auto de Infração nº 106594; Relator:
Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCTR/CDR/0418/2019: Interessado: Expresso Guanabara S/A; Assunto:
Recurso administrativo – auto de Infração nº 96054; Relator: Conselheiro
Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
anulação do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0547/2019: Interessado: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso
administrativo – auto de Infração nº 106595; Relator: Conselheiro Hélio
Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0567/2019: Interessado: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso
administrativo – auto de Infração nº 114153; Relator: Conselheiro Hélio
Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
PRT/0552/2019: Interessado: Francisco Josenildo Martins Rodrigues; Assunto:
Recurso administrativo – auto de infração nº 128243; Relator: Conselheiro
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
imediata liberação do veículo, condicionando apenas ao pagamento das
despesas decorrentes do depósito do automóvel, a serem devidas da data da
apreensão até a data da liberação, consoante prescreve o inciso II do art. 73
da Lei Estadual nº 13.094/01, haja vista a reincidência no cometimento da
mesma infração, e quanto a multa decorrente do auto de infração, essa somente
será exigível após obedecido o devido processo legal, nos termos do voto do
Relator. PADM/CSB/0062/2018: Interessada: Arce; Assunto: Minuta de
Resolução de indicadores para o Saneamento Rural; Relator: Conselheiro
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
aprovação da Resolução nº 251/2019, que disciplina sobre procedimentos de
prestação de informações periódicas e eventuais, institui o sistema de avaliação
de desempenho dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário prestados com apoio do Sistema Integrado de Saneamento Rural e
dá outras providências, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0031/2019:
Interessada: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração - Auto de Infração
– AI/CSB/0001/2019 – SAA de Parambú/CE; Relator: Conselheiro Jardson
Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0046/2019:
Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0007/2019 – SAA
de Reriutaba/CE; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0040/2019: Interessado:
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90684;
Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0042/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 94876; Relator: Conselheiro Jardson
Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0051/2019:
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração
nº 70590; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CDR/0075/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto:
Recurso administrativo – auto de infração nº 86472; Relator: Conselheiro
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0079/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 105729; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0093/2019: Interessado:
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 92509;
Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0105/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 90225; Relator: Conselheiro Jardson
Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0113/2019:
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração
nº 92572; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CDR/0135/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto:
Recurso administrativo – auto de infração nº 91280; Relator: Conselheiro
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0140/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 93194; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº117 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2019
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