DOE 25/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Relator. PCTR/CDR/0602/2019: Interessado: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 114103; Relator: Conse-
lheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0621/2019: Interessado: COOPERATIVA INTERMUNICIPAL DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO CEARÁ - Rota Norte; Assunto: 
Recurso administrativo – autos de infração nºs 100556 e 100557; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimi-
dade, decidiu pela manutenção dos autos de infração, nos termos do voto do Relator. Término: 12h00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2019.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR EM EXERCÍCIO
Hélio Winston Leitão
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETO
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº22/2019 - O  ASSESSOR JURÍDICO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso da competência que lhe foram delegadas pelo o Assessor Especial do Vice-Governador, por meio da Portaria nº 11/2019/VICEGOV, publicada no 
DOE em 30/05/2019 , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor  JOSÉ JANDER BENTO CARLOS, ocupante do cargo 
de Orientador de Célula, matrícula nº 300005-1-X, desta Assessoria Especial da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 23 a 24 
de maio de 2019, a fim de acompanhar a Senhora Vice-Governadora, concedendo-lhe (1,5) uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete 
reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), acrescido de 20% no valor total de R$ 138,78(cento e trinta e 
oito reais e setenta e oito centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Assessoria Especial da Vice-Governadoria. ASSESSORIA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 23 de maio de 2019.
Rafael Vitoriano Lima 
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº284/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 0738992/2018 – VIPROC, RESOLVE ELOGIAR o servidor WESLEY DA SILVA VIANA, 
Agente Penitenciário, matrícula nº. 430640.1.0, pelo atestado de Honra ao Mérito na participação e formação no curso de Intervenção Rápida em Recinto 
Carcerário, realizado nos meses de setembro e outubro em Brasília, na data de 25.10.2016. Em reconhecimento à sua contribuição no exercício do cargo de 
Agente Penitenciário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SEJUS, em Fortaleza, aos 23 de maio de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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PORTARIA Nº289/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 10130767/2018 – VIPROC, RESOLVE REGISTRAR a homenagem feita pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará, no dia 07.08.2018, ao servidor REGINALDO PRADO MELO FILHO, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, 
matrícula nº. 430615.1.8 da Penitenciária Industrial e Regional de Sobral, pelo transcurso do dia Estadual do Agente Penitenciário. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de maio de 2019. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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PORTARIA Nº290/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 9630930/2018 – VIPROC, RESOLVE REGISTAR o certificado de Honra ao Mérito, lavrado 
pela Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso, Núcleo da Casa do Albergado, Central de Alternativas Penais e o Núcleo de Assistência às 
Famílias de Pessoas Privadas de Liberdade, do servidor EMANUEL HOLANDA SOUZA SANTOS, Agente Penitenciário, matrícula nº. 472897.1.8, por 
reconhecimento à sua contribuição no exercício do cargo de Agente Penitenciário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de maio de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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PORTARIA Nº298/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRI-
MENTO DE FUNDOS, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta portaria, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), constantes dos 
processos VIPROC nº s 04558582/2019 e 04274037/2019. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a dias, a partir 
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2019. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº298/2019, 06 DE JUNHO DE 2019
NOME
MATRICULA
CARGO OU FUNÇÃO
NED
VALOR
SARA REGINA MUNHOZ SAMPAIO
111779-1-3
AGENTE PENITENCIÁRIO
1686 E 1681
R$ 3.000,00
JOSE RANIERE VIEIRA
430544-1-4
AGENTE PENITENCIÁRIO
1682
R$ 3.000,00
VALOR TOTAL R$ 6.000,00
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PORTARIA Nº301/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 8712116/2017 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria 
nº 0078/2019, datada de 01 de março de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 31 de maio de 2019, que elogiou os SERVIDORES desta Pasta, 
conforme ofício nº608/2017/NUINC/MPCE. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de 
junho de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº117  | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2019