DOE 25/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°141/2017 - IG N°1014130
PROCESSO N°04498741/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com 
sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 e a Empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRU-
ÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, estabelecida à Rua Nivaldo Soares de Pinho, nº 78 – Venâncios – CEP: 63.700-000 – Crateús/
CE, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170019/STDS/CCC, 
homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e 
o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 
04498741/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº 141/2017, o qual tem como objeto a execução 
da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – ARENINHA NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. PRAZO DE VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 09 de junho de 2019 e término em 06 de outubro de 
2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 06 de junho 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS - SPS e Flávio Narcélio Campelo Viana - SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.  SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 12 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO N°388/2019 – CEDCA-CE, de 21 de maio de 2019.
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
DO CEARÁ
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador 
da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente) e nos termos da lei estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais nº 12.934, de 16 de julho de 
1999 e 15.794/2015 de 13 de maio de 2015);  CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, 
enquanto gestor do Fundo Estadual para a Criança e Adolescente, FECA-CE, na forma do ECA e leis estaduais acima citadas e da Resolução nº 378 de 21 
de novembro de 2018.  RESOLVE:  
Art. 1º – Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto “Fala Sério” da Entidade 
Frente de Assistência a Criança Carente -  FACC, no Valor Global de R$ 104.492,00 (Cento e quatro mil e quatrocentos e noventa e dois reais) sendo 80% 
R$ 83.593,60 (oitenta e três mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos) destinado ao Projeto em tela e 20% R$ 20.898,40 (vinte mil, oitocentos 
e noventa e oito   reais e quarenta centavos) ao FECA em obediência a Resolução 368/2018, de 16 de maio de 2018.
Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos – SPS a proceder os procedimentos necessários e 
cabíveis ao repasse de recursos, conforme deliberação do Colegiado em sua I Reunião Ordinária, realizada no Auditório da Casa dos Conselhos, dia 20 de 
fevereiro de 2019.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Iranir Rodrigues Loiola
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
 E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº762/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora SOCORRO LIDUÍNA CARVALHO COSTA, ocupante do cargo de Geóloga/Supervisora de Núcleo DAS-1, matrícula 
n.º 300056-1-9, deste Órgão, a viajar a cidade de Madalena, no período de 06 a 07/06/2019, a fim de realizar oficina de sustentabilidade, concedendo-lhe 1½ 
(uma diária e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos 
Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações orçamentárias 29100005.17.544.016.18052.03.44901400.1.00.00.0.40-
7975 e 29100005.17.544.016.18052.03.44901400.2.82.82.1.40-7976. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 03 de junho de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº601/2019 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 29.704, de 
08 de abril de 2009, e visando a inserção futura no mercado de trabalho de jovens estudantes do Estado do Ceará, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO 
DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três 
reais e sessenta e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de um ano a partir da 
data da publicação desta Portaria. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº601/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019
N°
NOME
1
ABRAÃO LEVI COSTA GOMES
2
ÁGATA LORRANA DE QUEIROZ VALENTE
3
ALESSANDRA SOUZA VIANA DO NASCIMENTO
4
ALVARO GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA
5
ANA CLARA ARARIPE DA SILVA
6
ANA RAFLÉSIA CAVALCANTE MACHADO
7
ANA VITORIA DE SOUZA ARAÚJO
8
ANA VITÓRIA SILVA
9
ANGELA VITORIA SILVA ALVES LIMA
10
ANGELA VITORIA SILVA ALVES LIMA
11
BRUNO RAFAEL DE SOUSA PINHEIRO
12
CARINE SILVA MATIAS
13
CARLOS ALESSANDRO ASSIS TEIXEIRA
14
CARLOS SAVIO SOUSA DA SILVA
15
CRISLANE FERREIRA ALMEIDA
16
DANDARA CAROLINE FERREIRA MADEIROS
17
DARIO LEVI SOUSA DE OLIVEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº117  | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2019