DOMCE 26/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2223 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Centro, Banabuiú/CE. O edital encontra-se disponível no endereço 
indicado 
ou 
através 
do 
sítio 
eletrônico 
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.  
  
Banabuiú/CE, 25 de Junho de 2019.  
  
PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES 
Pregoeiro Oficial do Município. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:15448607 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXONERA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EFETIVO. 
 
Portaria de Nº 087/2019. 
  
Exonerar Servidor Público Municipal Efetivo, do 
quadro de pessoal da Administração Pública, na 
forma prevista em lei, e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
CONSIDERANDO, Que a servidora pública municipal ANA 
CELIA PINHEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS, CPF: 058.798.333-
72 e RG: 1184110 requereu na data de 25 de junho de 2019 a sua 
exoneração do cargo efetivo que ocupa na Prefeitura municipal de 
Banabuiú. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Exonerar a servidora ANA CELIA PINHEIRO DE 
OLIVEIRA CAMPOS, portadora do CPF: 058.798.333-72, lotada na 
Secretaria de Educação, ocupante do cargo de Secretária Escolar na 
forma prevista em lei. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 25 de 
Junho de 2019. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Muncipal 
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:AFB75378 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 
N° 2019.04.02.28 
 
A Prefeitura Municipal de BANABUIÚ/CE, mediante a Secretaria de 
Assistência Social e Trabalho, torna público o Extrato da Rescisão 
Contratual referente ao contrato de nº 2019.04.02.28, oriundo do 
CREDENCIAMENTO 
N° 
05.001/2019 
CR:OBJETO: 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXECUTAR AS 
FUNÇÕES DE VISITADORA DO CRIANÇA FELIZ (40HS), 
CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO 
ANEXO I DO EDITAL, DE RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
E 
TRABALHO.ASSINA 
PELA 
DISTRATANTE: 
CLEIDEMAR 
LOPES DA SILVA NOBRE.DISTRATADA: ANA VITÓRIA 
HOLANDA PEREIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XVII, 
do art. 78, c/c o inciso II, do art. 79, da Lei no 8.666/93 e suas 
alterações posteriores.DATA DA RESCISÃO: 12 DE JUNHO DE 
2019. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:5CE17F9C 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 
N° 2019.04.02.31 
 
A Prefeitura Municipal de BANABUIÚ/CE, mediante a Secretaria de 
Assistência Social e Trabalho, torna público o Extrato da Rescisão 
Contratual referente ao contrato de nº 2019.04.02.31, oriundo do 
CREDENCIAMENTO 
N° 
05.001/2019 
CR:OBJETO: 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXECUTAR AS 
FUNÇÕES DE SUPERVISOR DO CRIANÇA FELIZ (20HS), 
CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO 
ANEXO I DO EDITAL, DE RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
E 
TRABALHO.ASSINA 
PELA 
DISTRATANTE: 
CLEIDEMAR 
LOPES DA SILVA NOBRE. DISTRATADA: ANTONIA RENATA 
LOPES LIMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XVII, do art. 
78, c/c o inciso II, do art. 79, da Lei no 8.666/93 e suas alterações 
posteriores.DATA DA RESCISÃO: 12 DE JUNHO DE 2019.  
 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:555DE0F7 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
DISPÕE SOBRE OS ATOS PREPARATÓRIOS, A RECEPÇÃO 
DE VOTOS, AS GARANTIAS ELEITORAIS, A 
TOTALIZAÇÃO, A DIVULGAÇÃO E AS NORMAS E 
PROCEDIMENTOS PARA MESÁRIOS E JUNTAS 
APURADORAS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS 
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE 
BANABUIÚ 
 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Banabuiú/CE 
  
RESOLUÇÃO Nº 12/2019 - CMDCA 
  
Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de 
votos, as garantias eleitorais, a totalização, a 
divulgação e as normas e Procedimentos para 
Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de 
Escolha dos membros do Conselho Tutelar no 
Município de Banabuiú/CE. 
  
Considerando o disposto no art. 139 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 237 de 16 de abril de 
1999 e fundamentado na Resolução nº: 01/2019 do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas 
atribuições 
RESOLVE: 
  
Capítulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Serão realizadas eleições para os membros do Conselho 
Tutelar do Município de Banabuiú/CE, em 06 de outubro de 2019, por 
sufrágio universal e voto direto, secreto e facultativo. 
Art. 2º. Nas eleições serão utilizadas urnas eletrônicas fornecidas pelo 
Tribunal Regional Eleitoral, bem como o referido órgão irá 
providenciar os demais recursos, humanos e materiais necessários 
para o bom andamento do pleito. 
Parágrafo único. As urnas e demais recursos previstos no caput deste 
artigo serão instalados, exclusivamente em equipamentos previamente 
designados pela Comissão Especial designada pelo CMDCA. 
Art. 3º. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos 
regularmente como eleitores do Município de Banabuiú/CE. 
Art. 4°. O eleitor votará uma única vez em 01 (um) candidato de sua 
cidade. 
§ 1º. Terão preferência para votar os candidatos, os componentes da 
Mesa Receptora, os Promotores Eleitorais, os Policiais Militares e 
membros da Guarda Municipal em serviço, os eleitores maiores de 60