DOMCE 26/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2223 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
Art. 3º. Para a fruição de parcelamento de débitos acima de 350 
(trezentas e cinquenta) UFIRMI’s, será necessária e obrigatória que a 
entrada seja de 10% (dez por cento) do montante do débito. 
  
Art. 4º. O contribuinte deverá recolher o valor do débito ou parcela 
deste, em até 02 (dois) dias úteis contados a partir da assinatura do 
Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida. 
  
Parágrafo único. Caso o recolhimento não seja efetuado até a data de 
vencimento, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito. 
  
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação. 
  
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 07 de junho de 2019. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:3BF33D18 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO 01º TERMO DO ADITIVO AO CONTRATO 
ORIGINAL N° 2018.05.14.01 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
– SECRETARIA DA SAÚDE – EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
DE PRORROGAÇÃO. PROCESSO: CHAMADA PÚBLICA/ 
INEXIGIBILIDADE Nº 2018.04.13.02-PMI-SAUDE, ATRAVÉS 
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA 
NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
LABORATÓRIO(S) 
DE 
ANÁLISES CLÍNICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
NA 
COLETA 
E 
REALIZAÇÃO 
DE 
EXAMES 
LABORATORIAIS DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA IGUATU-CE, A 
SEREM 
PAGOS 
COM 
VALORES 
DA 
TABELA 
SUS, 
DISTRIBUÍDO POR NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E DE 
ACORDO COM AS NORMAS DO SUS – SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE, 
E, 
DEVIDAMENTE 
RELACIONADOS 
E 
ESPECIFICADOS 
NO 
ANEXO 
I 
NO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO 
CONTRATO 
ORIGINAL. 
CONTRATANTE: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
SAÚDE 
– 
CNPJ: 
11.979.908/0001-05. 
CONTRATADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS 
DR. 
WILTON, 
CNPJ 
Nº. 
02.914.402/0001-27. 
PERÍODO: 
01/06/2019 À 31/05/2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 
0601.10.301.0005.2.016, Nº. 0601-10.302.0008.2.022, ELEMENTO 
DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00. PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 
365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO DIAS) DIAS. DATA 
DO ADITIVO: 31/05/2019. AMPARO LEGAL: CONFORME 
LEI 8.666/93 ART. 57 INCISO II E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES.  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:1DC7DC82 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO 01º TERMO DO ADITIVO AO CONTRATO 
ORIGINAL N° 2018.05.14.02 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
– SECRETARIA DA SAÚDE – EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
DE PRORROGAÇÃO. PROCESSO: CHAMADA PÚBLICA/ 
INEXIGIBILIDADE Nº 2018.04.13.02-PMI-SAUDE, ATRAVÉS 
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA 
NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
LABORATÓRIO(S) 
DE 
ANÁLISES CLÍNICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
NA 
COLETA 
E 
REALIZAÇÃO 
DE 
EXAMES 
LABORATORIAIS DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA IGUATU-CE, A 
SEREM 
PAGOS 
COM 
VALORES 
DA 
TABELA 
SUS, 
DISTRIBUÍDO POR NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E DE 
ACORDO COM AS NORMAS DO SUS – SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE, 
E, 
DEVIDAMENTE 
RELACIONADOS 
E 
ESPECIFICADOS 
NO 
ANEXO 
I 
NO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO 
CONTRATO 
ORIGINAL. 
CONTRATANTE: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
SAÚDE 
– 
CNPJ: 
11.979.908/0001-05. 
CONTRATADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS 
LAZZARO 
SPALLANZANI 
LTDA-ME, 
CNPJ 
Nº. 
08.560.501/0001/34. 
PERÍODO: 
01/06/2019 
À 
31/05/2020. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 0601.10.301.0005.2.016, Nº. 
0601-10.302.0008.2.022, 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA 
Nº 
3.3.90.39.00. PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 365 (TREZENTOS 
E SESSENTA E CINCO DIAS) DIAS. DATA DO ADITIVO: 
27/05/2019. AMPARO LEGAL: CONFORME LEI 8.666/93 ART. 
57 INCISO II E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.  
 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:EC6B02BE 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO 01º TERMO DO ADITIVO AO CONTRATO 
ORIGINAL N° 2018.05.14.03 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
– SECRETARIA DA SAÚDE – EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
DE PRORROGAÇÃO. PROCESSO: CHAMADA PÚBLICA/ 
INEXIGIBILIDADE Nº 2018.04.13.02-PMI-SAUDE, ATRAVÉS 
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO 
ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
LABORATÓRIO(S) 
DE 
ANÁLISES CLÍNICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA 
COLETA E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DE 
PACIENTES 
ENCAMINHADOS 
PELA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DA IGUATU-CE, A SEREM PAGOS 
COM VALORES DA TABELA SUS, DISTRIBUÍDO POR NÍVEIS 
DE COMPLEXIDADE E DE ACORDO COM AS NORMAS DO 
SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E, DEVIDAMENTE 
RELACIONADOS E ESPECIFICADOS NO ANEXO I NO TERMO 
DE REFERÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
DO CONTRATO ORIGINAL. CONTRATANTE: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
SAÚDE 
– 
CNPJ: 
11.979.908/0001-05. 
CONTRATADO: COURAS E BATISTA LTDA-EPP, LTDA-ME, 
CNPJ Nº. 12.462.990/0001-69. PERÍODO: 01/06/2019 À 31/05/2020. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 0601.10.301.0005.2.016, Nº. 
0601-10.302.0008.2.022, 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA 
Nº 
3.3.90.39.00. PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 365 (TREZENTOS E 
SESSENTA E CINCO DIAS) DIAS. DATA DO ADITIVO: 
31/05/2019. AMPARO LEGAL: CONFORME LEI 8.666/93 ART. 
57 INCISO II E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.  
 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:7C9B21A8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS 
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Prefeitura Municipal de Irauçuba – Aviso de Licitação – A Presidente 
da Comissão Central de Licitação do Município de Irauçuba/CE torna 
público o Edital de Concorrência Pública nº 2019.06.18.01, de objeto 
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de Construção 
do Sistema de Abastecimento de Água do Assentamento Rodeador, 
Sistema de Abastecimento de Cachoeira e Reconstrução da Barragem 
Jandira na localidade de Cachoeira, de responsabilidade da Secretaria