DOMCE 26/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2223 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
CONSIDERANDO, ainda, ser obrigação da autoridade pública que 
tiver ciência de irregularidade proceder á apuração imediata dos fatos, 
mediante processo administrativo, sob pena da lei; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Determinar a instauração de processo administrativo para 
proceder com a revisão da incorporação de gratificação de incentivo 
profissional nos processos de benefício de aposentadoria voluntária 
por idade e tempo de contribuição – nº 1840/17 e nº 5521/17 
concedido a servidora inativa MARGARIDA MARIA DE LIMA 
RIBEIRO. 
  
Art. 2º. A interessada deverá ser notificada para apresentar 
manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 
  
Art. 3º. A Diretoria Executiva Previdenciária do IPREMN conduzirá 
o processo administrativo, podendo oficiar outros órgãos públicos e 
requisitar documentos necessários à instrução do procedimento. 
  
Art. 4º. O prazo para encerramento das diligências referidas no artigo 
anterior é de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado quando 
necessário em pedido fundamentado dirigido à Presidência do 
IPREMN. 
  
Art. 5º. Após o fim da instrução, o processo será encaminhado à 
Presidência do IPREMN que proferirá decisão no prazo de 05 (cinco) 
dias. 
  
Parágrafo Único. Decidindo pela ilegalidade o processo será 
encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
  
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em 25 de Junho de 
2019.  
  
MARCO VINÍCIO HOLANDA SARAIVA 
Presidente do IPREMN 
Portaria nº 089/2019 - GAB 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:CBEE2EE3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. 
 
A Prefeitura Municipal de Nova Olinda, através da CPL, torna 
público, o resultado do julgamento dos envelopes de documentos de 
Habilitação, referentes à Tomada de Preços nº 2019.05.06.01-FG, 
cujo objeto é a Contratação de prestação de serviços de roço das 
estradas vicinais do município de Nova Olinda/CE. Empresas 
habilitadas: 
A.I.L. 
CONSTRUTORA 
LTDA, 
CNPJ 
Nº: 
15.621.138/0001-85. Empresas Inabilitadas: FR LOCACOES E 
SERVICOS EIRELI – ME por descumprimento ao item 5.3 (d) do 
Edital, 
M.A. 
DOS 
SANTOS 
CORDEIRO 
EIRELI 
por 
descumprimento aos itens 5.4 (b) e 5.5 (b) do Edital, A. C. DE 
OLIVEIRA PEDROSA por descumprimento ao item 5.4 (b) do Edital 
e TELES SOLUÇÕES EM IMÓVEIS EIRELI – ME por 
descumprimento aos itens 5.4 (b) e 5.5 (d) do Edital. Fica aberto o 
prazo recursal.  
  
Nova Olinda - CE, 25 de junho de 2019. 
  
LUCAS JUSTINO CAETANO.  
  
A COMISSÃO. 
 
  
Publicado por: 
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa 
Código Identificador:F5F157CF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 608/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DA JUNTA DE 
SERVIÇO MILITAR DA CIDADE DE NOVA OLINDA-CE, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A 
LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM AMPARO NO § 5º DO ART. 
29 DO DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 
(REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR), 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DESIGNAR o servidor JUCIVALDO SILVA ALENCAR, 
para exercer a função de SECRETÁRIO DA JUNTA DE 
SERVIÇO MILITAR, do Município de Nova Olinda, Estado do 
Ceará. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO 
PREFEITO, EM 25 DE JUNHO DE 2019. 
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa 
Código Identificador:41A0DF80 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 609/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO 
CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei nº 790/2017, de 03 de julho de 
2017; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar ÂNGELA GEÓRGIA SILVA MATOS PEREIRA, 
portadora do CPF Nº 015.594.593-95, para exercer o cargo de 
GESTOR DE RECURSOS, do Regime Próprio de Previdência Social 
– PREVI NOVA OLINDA do Município de Nova Olinda, Estado do 
Ceará. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO 
PREFEITO, EM 25 DE JUNHO DE 2019. 
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa 
Código Identificador:313014E2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 610/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DA JUNTA DE 
SERVIÇO MILITAR DA CIDADE DE NOVA OLINDA-CE, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A 
LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM AMPARO NO § 5º DO ART. 
29 DO DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 
(REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR), 
  
RESOLVE:  

                            

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