DOE 26/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº35, de 25 de junho de 2019.
ESTABELECE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR  CENTO)  POR  OCASIÃO  DO 
 
DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DO PAÍS E DESTINADAS 
À OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Resolução 13 do Senado 
Federal que estabeleceu a alíquota de 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais com produtos originários do exterior do País; CONSIDERANDO 
a faculdade que lhe é atribuída pelo §2º do art. 55 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO as hipóteses em que os contribuintes do 
ICMS adquirem mercadorias em operações de importação e os destinam exclusivamente à outra unidade federada, RESOLVE: 
Art. 1.º Ficam sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) as operações de importação do exterior do País realizadas por contribuintes enquadrados 
na CNAE 2710-4/03 (Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios), desde que:
I – sejam beneficiários do Programa de Incentivos da Cadeia Produtiva Geradora de Energia Renováveis (PIER) do Fundo de Desenvolvimento 
Industrial do Ceará (FDI), de que trata o Decreto n.º 32.438, de 8 de dezembro de 2017;
II - os produtos sejam destinados à outra unidade da Federação.
Art. 2.º Quando do acesso ao Sistema de Controle das Operações de Comércio Exterior (SISCOEX), o contribuinte deve solicitar a Guia para Liberação 
de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), informando que a mercadoria deverá ser destinada à outra unidade da 
Federação, indicando o número desta Instrução Normativa.
Art. 3.º Na hipótese do art. 1.º desta Instrução Normativa, caso as mercadorias venham a ser internadas no território deste Estado:
I - não terá direito a fruição do incentivo do programa FDI/PIER, relativamente às mercadorias internalizadas;
II - o contribuinte deverá complementar a carga tributária relativa à diferença entre a alíquota de 4% (quatro por cento) e a alíquota interna específica.
Art. 4.º O contribuinte, no momento da saída interestadual da mercadoria, deverá solicitar o registro do documento fiscal no SITRAM, para fins de 
efetiva comprovação da operação.
Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de junho de 2019.  
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº36, de 25 de junho de 2019.
ALTERA OS ANEXOS ÚNICOS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 04, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, 05, 
DE 28 DE JANEIRO DE 2019, 06, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, 07, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, E 22, DE 24 DE 
ABRIL DE 2019, QUE DIVULGAM OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ÁGUA 
MINERAL E GELO, ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS,  REFRIGERANTES,  CERVEJA E CHOPE,  SORVETES E 
PICOLÉS, RESPECTIVAMENTE, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e  CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei n.º 
12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997; 
CONSIDERANDO  a necessidade de alteração de valores de referência de produtos das  Instruções Normativas nºs. 04, 06 e 07, de 2019;  CONSIDERANDO 
a necessidade de exclusão de produtos das  Instruções Normativas nºs. 05 e 07 de 2019; e  CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de produto das 
Instruções Normativas nºs. 07 e 22, de 2019,   RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 04, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a alteração dos seguintes itens:
CÓDIGO 
FISCAL DE 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALORES 
DE 
REFERÊNCIA
03.004.0118.00039
AGUA MINERAL SEM GAS 330 ML
AGUA MINERAL LÍMPIDA SEM GAS GARRAFA PET 330 ML
LÍMPIDA
PET
UN
0,36
03.004.0096.00042
AGUA MINERAL SEM GAS 200 ML
AGUA MINERAL LÍMPIDA SEM GAS COPO 200 ML
LÍMPIDA
COPO
UN
0,31
03.004.0115.00137
AGUA MINERAL SEM GAS 500 ML
AGUA MINERAL LÍMPIDA SEM GAS GARRAFA PET 500  ML
LÍMPIDA
PET
UN
0,78
03.004.0115.00137
AGUA MINERAL SEM GAS 500 ML
AGUA MINERAL LÍMPIDA SEM GAS GARRAFA PET 500  ML
LÍMPIDA
PET
UN
0,78
03.004.0092.00017
AGUA MINERAL COM GAS 1,5L
AGUA MINERAL SANTA JOANA COM GAS GARRAFA PET 1,5L
SANTA JOANA
PET
UN
2,10
03.004.0097.00014
AGUA MINERAL COM GAS 330ML
AGUA MINERAL SANTA JOANA COM GAS GARRAFA PET 330ML
SANTA JOANA
PET
UN
1,10
03.004.0093.00038
AGUA MINERAL COM GAS 500ML
AGUA MINERAL SANTA JOANA COM GAS GARRAFA PET 500ML
SANTA JOANA
PET
UN
1,54
03.004.0117.00070
AGUA MINERAL SEM GAS 1,5L
AGUA MINERAL SANTA JOANA SEM GAS GARRAFA PET 1,5L
SANTA JOANA
PET
UN
1,96
03.004.0096.00028
AGUA MINERAL SEM GAS 200ML
AGUA MINERAL SANTA JOANA SEM GAS COPO 200ML
SANTA JOANA
COPO
UN
0,70
03.004.0111.00033
AGUA MINERAL SEM GAS 300ML
AGUA MINERAL SANTA JOANA SEM GAS COPO 300ML
SANTA JOANA
COPO
UN
0,75
03.004.0118.00026
AGUA MINERAL SEM GAS 330ML
AGUA MINERAL SANTA JOANA SEM GAS GARRAFA PET 330ML
SANTA JOANA
PET
UN
0,80
03.004.0115.00083
AGUA MINERAL SEM GAS 500 ML
AGUA MINERAL SANTA JOANA SEM GAS GARRAFA PET 500ML
SANTA JOANA
PET
UN
1,10
03.004.0113.00015
AGUA MINERAL SEM GAS 510ML
AGUA MINERAL SANTA JOANA SEM GAS GARRAFA PET 510ML
SANTA JOANA
PET
UN
1,20
Art. 2.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 05, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a exclusão dos seguintes itens:
CÓDIGO 
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR 
DE 
REFERÊNCIA
03.012.0037.00001
ENERGETICO COPO 290ML
ENERGETICO GUARAMIX FAST DRINK COPO 290ML
MIX BRASIL
COPO
UN
1,82
03.012.0038.00002
ENERGETICO GARRAFA PET 500ML
ENERGETICO GUARAMIX PREMIUM GARRAFA PET 500ML
MIX BRASIL
PET
UN
3,90
03.012.0038.00045
ENERGETICO GARRAFA PET 500ML
ENERGETICO GUARAMIX POWER UP GARRAFA PET 500ML
MIX BRASIL
PET
UN
4,56
Art. 3.º   O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 06, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a alteração dos seguintes itens:
CÓDIGO 
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.001.0010.00162 REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 2L
REFRIGERANTE VIVA SCHIN LIMAO GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L
BRASIL KIRIN
PET
UN
3,60
03.001.0010.00160 REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 2L
REFRIGERANTE VIVA SCHIN LARANJA GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L
BRASIL KIRIN
PET
UN
3,55
03.001.0010.00158 REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 2L
REFRIGERANTE VIVA SCHIN GUARANA GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L BRASIL KIRIN
PET
UN
3,60
03.001.0009.00054 REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 2L
REFRIGERANTE VIVA SCHIN COLA GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L
BRASIL KIRIN
PET
UN
3,50
Art. 4.º  O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 07, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar nos seguintes termos:
I – inclusão dos seguintes itens:
CÓDIGO 
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR 
DE 
REFERÊNCIA
03.002.0052.00891
CERVEJA DESCARTAVEL 500 ML
CERVEJA SUD AMERICAN LAGER GARRAFA DESCARTAVEL 
500ML
CERVEJARIA SUD BRAU
GARRAFA
UN
8,66
03.002.0052.00892
CERVEJA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJA SUD IPA GARRAFA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA SUD BRAU
GARRAFA
UN
12,49
03.002.0054.00143
CERVEJA DESCARTAVEL 300ML
CERVEJA SUD OATMEAL STOUT GARRAFA DESCARTAVEL 
300ML
CERVEJARIA SUD BRAU
GARRAFA
UN
7,35
03.002.0052.00727
CERVEJA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJA SUD PALE ALE GARRAFA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA SUD BRAU
GARRAFA
UN
10,47
03.002.0052.00893
CERVEJA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJA SUD PILSEN GARRAFA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA SUD BRAU
GARRAFA
UN
7,17
03.002.0072.00075
CERVEJA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJA SUD TRIPEL GARRAFA DESCARTAVEL
CERVEJARIA SUD BRAU
GARRAFA
UN
12,86
03.002.0052.00894
CERVEJA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJA SUD WEIZENBIER GARRAFA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA SUD BRAU
GARRAFA
UN
6,76
03.002.0052.00895
CERVEJA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJA SUD WITBIER GARRAFA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA SUD BRAU
GARRAFA
UN
9,38
93
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº118  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2019