DOE 26/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Glauciane de Oliveira Viana, Secretária da Secretaria de Assistência Social e Cida-
dania; José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Secretário da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará - SEPLAG COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” , em Fortaleza , 28 de maio de 2019.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°013/2018
PROCESSO N°03223455/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, inscrita no CNPJ sob
o n° 22.064.583/0001-57, com sede nesta Capital, na Av. Dom Luis, n° 807 – 16° Andar – Meireles, órgão público que incorporou, em parte, competência
da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, atualmente denominada SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua
Soriano Albuquerque, n° 230 - Joaquim Távora, e o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE – SAAE, com sede
na Avenida Dom Aureliano Matos, nº 1400, Centro, Limoeiro do Norte/CE, CEP: 62.930-000, inscrito no CNPJ sob o n° 07.625.932/0001-79, têm entre si
justa e acordada a celebração do presente termo aditivo, de acordo com o Processo n° 03223455/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente Termo
Aditivo tem como fundamento legal o processo administrativo nº 03223455/2019, e na Lei Estadual n° 16.710/2018, de 27 de dezembro de 2018. OBJETO:
2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da redação da cláusula do objeto e mudança de vinculação do Contrato nº 013/2018 – STDS,
cujo objeto contratual consiste no serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, com intuito de atender as necessidades das unidades da Secretaria
do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS em Limoeiro do Norte/CE. ALTERAÇÃO DAS PARTES: 3.1. A partir do presente Termo Aditivo figurará
como CONTRATANTE a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET, tendo em vista a mudança de competência das Políticas do
Trabalho e Renda, ocorrida com a promulgação da Lei Estadual n° 16.710/2018. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL: 4.1. A
partir do presente Termo Aditivo o objeto contratual, item 1.1. do contrato original, passará a ter a seguinte redação: 1.1. A presente avença tem como objeto
o serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, com intuito de atender as necessidades das unidades da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Trabalho – SEDET em Limoeiro do Norte/CE. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de junho de 2019; Francisco de Queiroz Maia Júnior - Secretário do Desenvolvimento Econômico
e Trabalho - SEDET, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e o Francisco
Valdo Freitas de Lemos - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte – SAAE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 10 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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3° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°05/2018 - IG N°1013192
PROCESSO N°04469369/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE e o INSTITUTO SEMENTES DA SUSTENTABILIDADE - SERVIÇOS E
CONSULTORIA, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.410.424/0001-24, com sede na Rua Barão de Aratanha, n° 1555, Sala 101, Bairro José Bonifácio, Fortaleza/
Ceará, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do
Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei
Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018) e, subsidiariamente,
no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual
n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 04469369/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e de Plano de trabalho do
Termo de Colaboração nº 05/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades – Lote 14, credenciado e executado conforme
o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros
no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho,
que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100003.11.334.078.18867.01.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.02.33
5041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.03.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.04.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.05.335041.1
1000.0 47100003.11.334.078.18867.06.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.07.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.08.335041.11000.0
47100003.11.334.078.18867.09.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.10.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.11.335041.11000.0 471000
03.11.334.078.18867.12.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.13.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.14.335041.11000.0 47100003.11.3
34.078.18868.01.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.02.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.03.335041.11000.0 47100003.11.334.078.
18868.04.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.05.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.06.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.0
7.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.08.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.09.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.10.3350
41.11000.0 47100003.11.334.078.18868.11.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.12.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.13.335041.110
00.0 47100003.11.334.078.18868.14.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Inclusão da etapa
1.7; b) Inclusão do Item 1.7.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de maio de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Espedito
Marcos de Sousa - Instituto Sementes da Sustentabilidade – Serviços e Consultoria. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 04 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº088/2019 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário
Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR
o SOCIOEDUCADOR relacionado no Anexo Único desta Portaria para exercer a função de Coordenador de Segurança, substituindo o socioeducador
Cicero Lino da Silva Neto, matrícula nº 3000773-5, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma
Lei Complementar. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de junho de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº118 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2019
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