DOE 26/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSOS Nº00300157/2019, 00270304/2019, 10402279/2018, 10402597/2018, 00240146/2019, 00270800/2019, 10494793/2018, 00270436/2019, 
00270509/2019, 10401280/2018, 10400870/2018, 00271319/2019, 00241487/2019, 9583711/2018, 00241754/2019, 00270690/2019, 10401108/2018, 
10420218/2018, 00271149/2019, 00300408/2019, 10401701/2018, 00270347/2019, 01389089/2019, 10101442/2018, 00300580/2019, 10420277/2019, 
01387582/2019
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos 
acima mencionados, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, tocante a concessão de diárias de 2018, devidamente autorizadas pela 
Portaria nº 013/2019, para os servidores relacionados no Anexo Único deste termo, sem a emissão de Nota de Empenho no valor total da dívida; CONSI-
DERANDO o fim do exercício financeiro de 2018; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do 
Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar os 
valores mencionados no Anexo Único deste termo, necessários para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária 
destinada a Despesas de Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de março de 2019. Cássio 
Silveira Franco, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO
NOME
VALOR
00300157/2019
ALCIDES LIMA BRITO
R$ 32,19
00270304/2019
AMANDA CAROLINE CALIXTO OLIVEIRA
R$ 32,19
10402279/2018
ANTÔNIO TOMAS NETO
R$ 32,19
10402597/2018
CAETANO EMANUEL DOS SANTOS PEREIRA
R$ 32,19
00240146/2019
CÍCERO LEOND MENDONÇA DA SILVA
R$ 32,19
00270800/2019
FELIPE ALENCAR DA SILVA SAMPAIO
R$ 30,66
10494793/2018
FRANCISCO ERNALDO SOARES SILVA
R$ 30,66
00270436/2019
FRANCISCO IASLEY PEREIRA DA SILVA
R$ 30,66
00270509/2019
FRANKLIN ENNSON MORAIS DA SILVA
R$ 30,66
10401280/2018
10400870/2018
HELPPDIONES DA SILVA MELO
R$ 62,85
00271319/2019
JEFERSON FERREIRA GOMES
R$ 32,19
00241487/2019
JOÃO PAULO BESERRA
R$ 32,19
9583711/2018
JOÃO PAULO SILVA MACEDO LIMA
R$ 30,66
00241754/2019
JOSÉ JACKSON BISPO DE MENDONÇA
R$ 32,19
00270690/201910401108/2018
JOSÉ MARCOS DA COSTA OLIVEIRA
R$ 62,85
10420218/2018
JÚLIO DA SILVA COSTA
R$ 30,66
00271149/2019
MÁRCIO BENTO SOARES
R$ 32,19
00300408/2019
MARCOS HENRIQUE PEREIRA  BEZERRA
R$ 30,66
10401701/2018
MARIA DÁLETE ALVES LIMA
R$ 30,66
00270347/2019
PAULA SAMARA ALVES DA SILVA
R$ 30,66
01389089/2019
RAIMUNDO NONATO MACIEL
R$ 91,99
10101442/2018
RAPHAEL DE SOUSA FEITOSA
R$ 30,66
00300580/2019
ROGÉRIO DOS SANTOS AQUINO
R$ 32,19
10420277/2019
RUBENS BARBOSA DO NASCIMENTO
R$ 110,38
01387582/2019
VALCIMAR MESQUITA DOS SANTOS JÚNIOR
R$ 91,99
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº06/SRH/CE/2014
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO  II - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência e readequar o plano 
de trabalho do Convênio nº 06/SRH/CE/2014, que tem como objeto a a implementação das Obras do Sistema de Abastecimento DÁgua na Comunidade Dom 
Quintino, no Município de Crato-CE, com estrita observância das condições inseridas no referido instrumento.Fica prorrogada a vigência do instrumento 
por mais 90 (noventa) dias, passando o termo da vigência de 26 de maio de 2019 a 24 de agosto de 2019  III - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do 
Convênio nº 06/SRH/CE/2014 não modificadas pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor  IV - DATA E ASSINANTES: FRAN-
CISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH e JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL, Prefeitura Municipal de Crato - CE.
Ricardo Veras Paz 
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº04/SRH/CE/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO  II - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 04/SRH/
CE/2016, que tem como objeto a Construção da Barragem Quinqueleré, na localidade Quinqueleré, no Município de Potengi – CE, com estrita observância 
das condições inseridas no referido instrumento.Fica prorrogada a vigência do instrumento por mais 120 (cento e vinte) dias, passando o termo da vigência 
de 22 de maio de 2019 para 19 de setembro de 2019.  III - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Convênio nº 04/SRH/CE/2016 não modificadas 
pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor  IV - DATA E ASSINANTES: 22 DE MAIO DE 2019, ASSINADO POR: FRANCISCO 
JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH E ANTÔNIA ALIZANDRA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES, Prefeitura 
Municipal de Potengi - CE.
Ricardo Veras Paz 
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº05/SRH/CE/2016
I - ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO  II - OBJETO: O presente aditivo possui como objeto a prorrogação do prazo do Convênio no 05/SRH/CE/2016, cujo 
objeto é a Construção do Açude Público Ponta do Serrote, no Distrito de Aiuá, no Município de Massapê – CE.Fica prorrogada a vigência do instrumento 
por mais 90 (noventa) dias, passando o termo da vigência de 02 de junho de 2019 para 31 de agosto de 2019  III - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláu-
sulas do Convênio no 05/SRH/CE/2016 não modificadas pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor  IV - DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza 30 de maio de 2019, assinado por FRANCISCO JOSE COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos Recursos Hídricos e JOÃO JACQUES CARNEIRO 
ALBUQUERQUE, Município de Massapê/CE.
Ricardo Veras Paz 
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº01/SRH/CE/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO  II - OBJETO: O presente aditivo possui como objeto a prorrogação do prazo do Convênio no 01/SRH/CE/2018, cujo 
objeto é a Construção de Barragem de Terra em Bom Princípio, no Município de Irapuan Pinheiro. Fica prorrogada a vigência do instrumento por mais 180 
(cento e vinte) dias, passando o termo da vigência de 11 de junho de 2019 para 08 de dezembro de 2019  III - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº118  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2019