DOE 26/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 622/2019
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA BRILHARES PRODUTOS 
DE LIMPEZA EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de MATERIAL – 
ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM para o Hemoce/SESA, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA 
ÚNICA: A CONTRATADA fornecerá os itens conforme contido no contrato. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20181453 – SESA/
HEMOCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 8.483,20 
(oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos) pagos em 
parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6431 – 24200424.10.30
2.057.22477.03.33903000.1.01.00.0.30, 6432 – 24200424.10.302.057.22477
.03.33903000.2.70.00.1.30, 6433 – 24200424.10.302.057.22477.03.339030
00.2.91.00.1.30.. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2019 SIGNATÁRIOS: 
João Marcos Maia e Maria Zulene Pereira Lima.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 79 / 2019
PROCESSO Nº : 02462626/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Contra-
tação, para um período de 03 (três) meses, da Cooperativa de Trabalho dos 
Profissionais de Saúde do Estado do Ceará - COOSAÚDE, para a pres-
tação de serviços dos profissionais especializados: Técnico de radiologia 
JUSTIFICATIVA: Extrai-se dos autos, que há necessidade premente dos 
serviços, tendo em vista, tratar-se de um serviço essencial que não pode 
sofrer paralisação, devido a crescente demanda dos serviços de imagens 
para atender os pacientes carentes que procuram o hospital para tratamento 
de saúde. Consta ainda na (fls.46) dos autos, parecer técnico, onde declara 
que atualmente o hospital dispõe de apenas nove profissionais estatutários 
que exercem essa importante função, sendo assim essa quantidade de cola-
boradores não supre a necessidade do serviço oferecido aos usuários do 
Sistema único de Saúde – SUS, visto que o setor realiza anualmente, 25 mil 
exames, aproximadamente, 50% destes procedimentos são executados exclu-
sivamente pelos Técnicos em Radiologia. Destacando ainda que o serviço 
funciona 24 horas/dia, sendo que no período diurno o setor é aberto para 
pacientes internos. Valendo ressaltar também que apenas três colaboradores 
usufruem do pagamento por este processo, o que torna inviável a redução de 
qualquer porcentagem mínima, pois o período em que foi dado andamento 
no mesmo, o serviço ainda não oferecia Tomografia Computadorizada e 
Desintometria óssea quatro dias por semana, bem como ainda não tinha tão 
elevado número de radiografias. Consta nos os autos informações sobre o 
processo licitatório para a contratação dos serviços em tela. Segundo fls. 
02 o atual processo de compra (SPU 3859836/2017) encontra-se suspenso 
devido à determinação do Tribunal de Contas do Estado. O último contrato 
celebrado, o de nº 1620/2018, segundo informações do despacho de fls. 02, 
terá sua vigência encerrada em abril do presente ano. VALOR GLOBAL : 
R$ 33.694,13 ( trinta e três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e treze 
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento: 2019 – Dotação 
Orçamentária:24200794.10.302.057.22424.03.33903400.1.01.00.0.30-7256 e 
24200794.10.302.057.22424.03.33903400.2.91.00.1.30-7257 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL : Inciso IV, art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : 
COOPERATIVA DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOSAÚDE DISPENSA 
: 28/05/2019 - João Marcos Maia RATIFICAÇÃO : 04/06/2019 - Tânia 
Mara Silva Coelho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 107 / 2019
PROCESSO Nº : 02875491/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Contratação 
para fornecimento de 12.240m³ de Gás Natural Canalizado, para utili-
zação na cozinha de Nutrição do Hospital Geral de Fortaleza - HGF JUSTI-
FICATIVA: A Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS é a concessionária 
estadual de distribuição de gás natural canalizado no Estado do Ceará, cuja 
criação foi autorizada pela Lei nº 12.010 de 05.10.92, e tem por objetivo a 
Produção, Aquisição, Armazenamento, Distribuição, Comercialização de 
Gás Combustível e a prestação de serviços correlatos. O Estado do Ceará, 
através da SEINFRA controla a citada Companhia. A Lei n.º 8.666/93, alte-
rada pelas Leis n.ºs 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99, regula os casos em que 
deverá ser observado o devido procedimento licitatório. Como exceção à 
regra, estabelece à lei as hipóteses em que será facultada a dispensa de lici-
tação, podendo o administrador contratar diretamente, atendendo, todavia, 
às formalidades legais previstas. A hipótese de dispensa de licitação, por 
sua vez, não veda a realização do certame, em qualquer de suas modali-
dades, se assim julgar conveniente a Administração, posto que a dispen-
sabilidade ocorre quando se verificam situações onde a licitação, embora 
possível em face da viabilidade de competição, não se justifica diante do 
interesse público, cotejando-se critérios de eficiência e economicidade. No 
caso em tela, o artigo 24, inciso XXII da Lei n.º 8.666/93, faculta à Admi-
nistração dispensar o certame licitatório “na contratação de fornecimento ou 
suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissio-
nário ou autorizado, segundo as normas da legislação especifica; (Incluído 
pela Lei nº 9.648, de 1998)”. VALOR GLOBAL : R$ 39.220,63 ( Trinta 
e nove mil, duzentos e vinte reais e sessenta e três centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recursos: Orçamento 2019. Dotação Orça-
mentária:24200184.10.302.057.22424.03.33903000.1.00.00.0.30.14552 e/ou 
24200184.10.302.057.22424.03.33903000.2.91.00.1.30.6170 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL : Inciso XXII, art.24 da Lei nº8.666/93 CONTRATADA : 
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS DISPENSA : 04/06/2019 
- Daniel de Holanda Araújo RATIFICAÇÃO : 04/06/2019 - João Marcos Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 109 / 2019
PROCESSO Nº : 02833489/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição de 
04 caixas com 100 comprimidos, do medicamento importado ELMIRON® 
100MG (PENTOSAN), em virtude de cumprimento de determinação judicial 
exarada no Processo nº 0176383-65.2012.8.06.0001 JUSTIFICATIVA: Justi-
fica que o fornecimento do medicamento importado, objeto desta dispensa de 
licitação, é indispensável, não podendo sofrer paralisação sem que prejudique 
o tratamento do paciente, portador de doença grave CISTITE INTERSTI-
CIAL SEVERA COM DORES PÉLVICAS ACENTUADAS E RECOR-
RENTES, conforme relatório médico, fl. 05 e decisão do MM JUIZ da 9ª 
Vara da Fazenda Pública, onde informa não dispor de meios para custear o 
tratamento de alto custo. Não restando outra alternativa a esta SESA, diante 
da urgência, a aquisição, para cumprimento imediato da decisão judicial. O 
medicamento em questão NÃO possui registro na ANVISA, e só pode ser 
adquirido através de processo de importação direta. A demanda é para aten-
dimento de mandado judicial contra o Estado do Ceará, não sendo possível 
a aquisição por processo licitatório devido à urgência. Ressalta ainda que a 
falta do item pode prejudicar seriamente o tratamento do paciente. VALOR 
GLOBAL : R$ 17.784,00 ( Dezessete mil, setecentos e oitenta e quatro reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento 2019 – Unidade Orçamentária: 
24200014.10.302.057.22948.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL : Inciso IV, art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : EMPRESA 
SPECIALTY PHARMA BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS 
E CONSULTORIA - EIRELI DISPENSA : 04/06/2019 - João Marcos Maia 
RATIFICAÇÃO : 04/06/2019 - Tânia Mara Silva Coelho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 110 / 2019
PROCESSO Nº : 04935165/2019 e Outros / VIPROC/SESA; OBJETO: 
Aquisição de Produtos Nutricionais, 5.386 frascos do ALIMENTO PARA 
NUTRIÇÃO ENTERAL OU ORAL, HIPERCALORICA, (2,0 KCAL/
ML), NUTREN 2.0 - FRASCO COM 200ML, 56 latas do SUPLEMENTO 
ALIMENTAR PÓ, PARA NUTRIÇÃO ORAL/ENTERAL, NORMOCALO-
RICO, NUTREN ACTIVE e 52.800ml do SUPLEMENTO ALIMENTAR 
LIQUIDO, PARA NUTRIÇÃO ORAL/ENTERAL, HIPERCALÓRICO, 
ENSURE PLUS ADVANCE em cumprimento as Decisões Judiciais, contidas 
nos processos nºs 0112517-39.2019.8.06.0001 e outros. JUSTIFICATIVA: 
Justifica o setor solicitante que o fornecimento dos produtos são indispen-
sáveis, não podendo sofrer paralisação sem que prejudique o tratamento dos 
pacientes diagnosticados com graves enfermidades, conforme relatado na 
decisão do MM JUIZ da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba, da 3ª Promotoria 
de Justiça do Crato e outros, onde o não cumprimento das decisões pode 
acarretar penalidades. Os pacientes informam não dispor de meios para custear 
o tratamento de alto custo. Não restando outra alternativa a esta SESA, para 
o cumprimento imediato das decisões judiciais. VALOR GLOBAL : R$ 
94.723,88 ( Noventa e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e 
oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200014.10.302.057.224
93.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso IV do art. 24 
da Lei 8.666/93. CONTRATADA : SELLENE COMÉRCIO E REPRE-
SENTAÇÕES LTDA E ANTÔNIO ERIC NUNES SOUSA. DISPENSA 
: 10/06/2019 - João Marcos Maia RATIFICAÇÃO : 10/06/2019 - Marcos 
Antônio Gadelha Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 114 / 2019
PROCESSO Nº : 00978757/2019 / VIPROC/CE OBJETO: Aquisição, pela 
modalidade de dispensa de licitação, do medicamento medicamento SPIN-
RAZA® NUSINERSENA , QUANTIDADE: 2, em cumprimento a Decisão 
Judicial, contida no processo nº nº 0818930-74.2018.4.05.8100, e outros, em 
caráter de urgência JUSTIFICATIVA: de R$ 508.432,06(quinhentos e oito 
mil, quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos). Por conta do Orça-
mento 2019 - Dotação Orçamentária: 24200014.10.302.057.22948.03.3390
32.10100.0 Pré-reserva nº 1015183000. VALOR GLOBAL : R$ 508.432,06 
( quinhentos e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200014.10.302.057.22948.03.339032.1
0100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso IV, do art. 24 da Lei 8.666/93 
CONTRATADA : EMPRESA ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA DISPENSA 
: 17/06/2019 - João Marcos Maia RATIFICAÇÃO : 17/06/2019 - Marcos 
Antônio Gadelha Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº118  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2019