DOE 26/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº954/2019
CARGO
NOME
SECRETARIO GT
CARLOS ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA
SECRETARIO GT
GEORGIANA DOS SANTOS ROCHA VIANA DE CARVALHO
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº955/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18de março de 2003 (D.O.E. de
25.03.2003) nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826,
de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº.226/2019; RESOLVE: Art. 1º. Ficam desig-
nados para, a partir de 1 de abril de 2019, compor o GRUPO DE TRABALHO ESTUDO E REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA
PARLAMENTAR., criado pelo Ato da Presidência nº.226/2019, os nomes, com as respectivas funções, constante do Anexo Único deste Ato, sendo-lhe
concedida, pelo respectivo exercício dessasfunções de natureza comissionada, a gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março
de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003) e suas alterações posteriores. Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário,sendo devida
somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei
Nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza,
não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato
terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de abril de 2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, aos 14 dias do mês de maio de 2019.
Deputado JoséSarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº955/2019
CARGO
NOME
COORDENADOR GT
FRANCISCO VALDENILDO DA COSTA
COORDENADOR GT
VANIA MARIA DA COSTA
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PORTARIA Nº411/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE:
Designar a servidora MARIA DO SOCORRO ALVES MARTINS, matrícula n° 000.151, como gestora do Contrato n° 39/2019 firmado com a TICKET
SERVIÇOS S/A, referente a prestação de serviço de administração de cartões eletrônicos de alimentação/refeição. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N°01 AO CONTRATO N°24/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: HERSON ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA, com
CNPJ N° 04.062.792/0001-80; ENDEREÇO: Rua Cumbuco, 58B, Lote 9, Quadra O-3, Alphaville Fortaleza, Bairro Cararu, na cidade de Eusébio/CE, CEP
61.760-000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 04326/2019, datado de 17/06/2019,
o item 8.3, da Cláusula Oitava, do Contrato nº 24/2019, bem como o disposto no inciso II, §1º, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o seguinte: 2.1.1 a PRORROGAÇÃO do
prazo de execução do Contrato nº 24/2019 por mais 20 (vinte) dias. DA VIGÊNCIA: De 19 de junho de 2019 a 22 de abril de 2020; DA RATIFICAÇÃO:
As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que
ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 19/06/2019; SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Herson Perdigão Moreira, pela empresa HERSON ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°66/2019
PROCESSO N° 03288/2019. OBJETO: Contratação da empresa MAQUILAR – COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO E ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA LTDA, objetivando a aquisição de 03(Três) Scanners para atender às necessidades da Casa do Cidadão, quantidades e exigências
estabelecidas neste instrumento. JUSTIFICATIVA: A aquisição destes equipamentos auxiliará a equipe da Casa do Cidadão no processo de confecção das
novas carteiras de identidade, de acordo com o Decreto nº9278/2018, digitalizando todos os documentos necessários para a emissão das mesmas. VALOR:
R$ 1.764,00 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225001739515000044905200000200 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação tem como fundamento o art. 24, inciso II, in verbis: CONTRATADO: MAQUILAR – COMÉRCIO DE
MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: A contratação da empresa
MAQUILAR – COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA deve-se ao fato de ser a menor dentre as 03
(três) propostas acostadas ao presente processo; RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada
Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Augusta Casa Legislativa, bem assim, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo,
RATIFICO a Presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a Contratação da empresa MAQUILAR – COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO
E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, objetivando a aquisição de 03(Três) Scanners para atender às necessidades da Casa do Cidadão, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA:19/06/2019.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº01452/2015 e 03657/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento da
empresa D C AGUIAR ASSESSORIA – ME, inscrita no CNPJ Nº 10.734.769/0001-97, para prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria com vistas
a atender aos Senhores Parlamentares. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE REVOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº1/2019-TCE/CE
PROCESSO Nº01533/2019-0
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, comunica que por, razões de
interesse público, foram necessárias algumas alterações nas áreas e setores que compõem a concepção arquitetônica do prédio administrativo a ser construído,
tendo em vista a reestruturação física pela qual passará este Tribunal. Assim sendo, fica REVOGADA a Tomada de Preços n° 1/2019 – TCE/CE, com
fundamento no art. 49, da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a contratação de empresa para elaboração de projetos executivos de arquitetura e engenharia, além
da prestação de serviços acessórios necessários à emissão de alvará de construção, visando à construção de um prédio administrativo nas dependências deste
Tribunal. Fortaleza, 24 de junho de 2019.
Theófilo Maciel Melo
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº118 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2019
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