DOMCE 27/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2224 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
Mauriti, CE, ____ de _____, de ______. 
  
ASSINATURA DO(A) PRÉ-CANDIDATO(A) 
  
ANEXO II  
  
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO 
TUTELAR 
  
BIBLIOGRAFIA  
  
a) Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Título VIII - 
Da Ordem Social, artigos 165, 166 e 167; artigos 193 a 232; 
b) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; 
c) Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; 
d) da Lei Municipal nº 1088/2012 / com alteração – Lei 1238 de 2014. 
  
1. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República 
Federativa do Brasil, 1988. Brasília: Senado Federal. Título VIII - da 
Ordem Social, arts. 165, 166 e167; art. 193 a 232. 
2. BRASIL. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe 
sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências. 
3. BRASIL. Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o 
Sistema 
Nacional 
de 
Atendimento 
Socioeducativo 
(Sinase), 
regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a 
adolescente que pratique ato infracional. 
  
e) Políticas Públicas: 
  
1. Conselho Tutelar: Perguntas e Respostas. MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DO CEARÁ - Centro de Apoio Operacional das 
Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos 
Adolescentes 
  
2. Manual de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de 
violência / Núcleo de Estudos da Violência Doméstica contra a 
Criança e o Adolescente. Coordenação: Renata Dejtiar Waksman, 
Mário Roberto Hirschheimer − Brasília: CFM, 2011. Capítulo 1 (13 - 
30); Capitulo 2 (31-38); Capitulo 3 (39-48); Capitulo 4 (57-62); 
Capitulo 6 (73-75). 
  
3. MIOTO, R.C. T. A Centralidade da Família na Política de 
Assistência Social: Contribuições para o Debate. Revista de Políticas 
Públicas. 
Disponível 
em: 
http://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/
view/3756 
  
4. O Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente e o 
Desafio do Trabalho em “Rede”; (Digiácomo, Murillo José). 
Disponível 
em 
http://www.mp.pr.gov.br/arquivos/File/Sistema_Garantias_ECA_na_
Escola.pdf 
  
5. SOUZA, M; TEIXEIRA, D; YAZBEK, M.C. Conselho Tutelar: 
Um Novo Instrumento Social Contra o Fracasso Escolar? Psicologia 
em Estudo, Maringá, 2003, v. 8, n. 2, p. 71-82. Disponível em: 
http://www.scielo.br/pdf/%0D/pe/v8n2/v8n2a07.pdf 
  
6. VARELLA Santiago Falluh. O levantamento de informações sobre 
direitos violados de crianças e adolescentes no Sistema de 
Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA – Modulo I): 
conteúdo 
e 
metodologia. 
Brasília, 
2004. 
Disponível 
em 
http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/2698/1/TD_1012.pdf 
  
7. Concepção de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – 
Brasília, 
2017. 
Disponível 
em 
http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Ca
dernos/concepcao_ fortalecimento_vinculos.pdf 
  
8. Redes de proteção social / [coordenação da publicação Isa Maria F. 
R. Guará]. -- 1. ed. – São Paulo : Associação Fazendo História : 
NECA - Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e 
Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente, 2010. -- (Coleção Abrigos 
em 
Movimento). 
Disponível 
em 
https://www.neca.org.br/wp- 
content/uploads/Livro4.pdf 
  
9. Os Regimes de Atendimento no Estatuto da Criança e do 
Adolescente: perspectivas e desafios. Antônio Carlos Gomes da 
Costa. 
Brasília, 
2006. 
84 
p. 
Disponível 
em 
http://ens.sinase.sdh.gov.br/ens2/images/Biblioteca/Livros_e_Artigos/
material_curso_de_formacao_da_ens/Os%20Regimes%20de%20Aten
dimemto%20no%20Estatuto%20da%20Crian%C3%A7a%20e%20do
%20Adolescente.pdf 
  
10. Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e 
Adolescentes. 
Brasília, 
2009. 
Disponível 
em 
http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Ca
dernos/orientacoes-tecnicas-servicos-de-alcolhimento.pdf 
  
f) Noções básicas de informática: Conceitos de Hardware e Software: 
conhecimentos básicos. Conhecimentos sobre o Microsoft Windows 7 
e do Microsoft Office 2013 (MS Word, Excel e Power Point). Noções 
de internet e intranet. Ferramentas de buscas. Utilizando software 
antivírus. E-mail, site, homepage, browsers ou navegadores. 
Aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para 
realização de cópia de segurança (backup). Memória. Unidades de 
armazenamento. Dispositivos de entrada e saída. 
  
g) Instrumental de atuação. 
  
1. SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E 
ADOLESCENCIA - SIPIA I. Manual Operativo SIPIA I. 2004 
  
2. Instrumentais: 
  
>Termo de Advertência; 
>Notificação; 
>Encaminhamento – Conselho Tutelar; 
>Conselho Tutelar; 
>Termo de Declaração; 
>Requisição de Serviço Público; 
>Termo de Desligamento/Abrigo; 
>Termo de Entrega e Responsabilidade; 
>Requisição de Perícia Médica; 
>Requisição de Abrigo; 
>Ficha de Informação – Conselho Tutelar. 
  
ANEXO III 
  
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO 
TUTELAR - (SUPRIMIDO) 
  
CURRÍCULO  
(Modelo Oficial) 
  
1. IDENTIFICAÇÃO:  
  
Nome: ________ 
Data de nascimento: _______ 
Gênero: ( ) M ( ) F 
Filiação: __________ 
Estado Civil: Cônjuge/Convivente/Companheiro(a): ________ 
Nº Identidade e CPF do Cônjuge/Convivente/Companheiro(a): 
___________ 
  
2. ENDEREÇO:  
  
Rua/Avenida/Outro: _______ 
Nº: ________, Complemento _________, Bairro: _______, Regional: 
__________, CEP: _____-___ . 
Telefone(s) residencial: _________ e celular: _______ 
E-mail: _________ 
  
3. DOCUMENTOS:  
  
Nº Identidade:_________ 
CPF Nº ___________