DOMCE 27/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2224 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               57 
 
Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) ELMO MAYKO RODRIGUES DA 
SILVA, portador(a) do CPF 020.044.513-86, servidor(a) municipal, 
lotado(a) no(a) FUNGETH, admitido(a) em 01/09/2011, no cargo de 
Agente Administrativo, Retorno às suas funções, a partir da presente 
data. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 06 de Fevereiro 
de 2019. 
  
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:32DC881A 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 25.06.001/019 
 
PORTARIA Nº 25.06.001/2019 
  
DETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA 
INVESTIGATIVA. 
  
O Secretário Municipal de Administração Interino, no uso de suas 
atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes 
ao cargo em referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 
26.11.024/2018 e art. 89, II, c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Determinar abertura de Sindicância Investigativa, para 
apurar sobre os fatos apresentados em desfavor do servidor: 
FRANCISCO CLERTON ALMEIDA DO CARMO no Cargo de 
DIRETOR GERAL DO DISTRITO EDUCACIONAL CAMPO 
VELHO, Matrícula nº 00916439, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, a fim de que se apure cometimento de infração funcional e, 
os fatos de que trata a denúncia, nomeadamente tipificada no Art. 
124- VI, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, 
bem como os fatos e enquadramentos conexos que emergirem no 
decorrer dos trabalhos. 
  
Art. 2º - Considerando que é cediço que a autoridade administrativa 
tendo conhecimento de irregularidades praticadas por servidor no 
desempenho do ofício público é inescusável a sua imediata apuração, 
a teor que prescreve o art. 151 do regime jurídico dos servidores 
públicos municipal. 
  
Art. 3º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 
02.01.035/2017, que nomeia ANA MARIA DA COSTA – Secretária 
e ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA – Membro da 
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar e Ato nº 
02.10.001/2018 que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA – 
Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar 
a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de 
Administração no prazo de 30 dias. 
  
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as 
disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 12 de junho de 
2019. 
  
FRANCISCO RODRIGO JOSINO AMARAL 
Secretário de Administração Interino  
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:C95D1752 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 26.06.001/2019 
 
PORTARIA Nº 26.06.001/2019 
  
DETERMINA 
APLICAÇÃO 
DE 
PENA 
DE 
ADVERTÊNCIA A SERVIDORA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Secretário Municipal da Administração, no uso de suas atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em 
referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 26.11.024/2018 e art. 
89, II, c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - De acordo com o que consta no Processo nº 03/2019, aplicar 
a pena de ADVERTÊNCIA, à servidora ANA CLEIDE OLIVEIRA 
SALDANHA, Agente de Trânsito, matrícula nº 00000732, com base 
no artigo 135, inciso I, amparada pela Lei Complementar nº 001, de 
23 de novembro de 2007, por não observar as normas legais e 
regulamentares, infringindo o artigo 124, inciso III do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Quixadá. 
  
Art. 2º - Notifique-se a parte processada, para querendo apresentar 
recurso no prazo de 10(dez) dias, contados a partir da ciência ou 
divulgação oficial da decisão recorrida. 
  
Art. 3º - Em pós registre-se no arquivo funcional da servidora a 
presente pena de advertência. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 26 de Junho 
de 2019. 
  
FRANCISCO RODRIGO JOSINO AMARAL 
Secretário de Administração   
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:086E6F18 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 26.06.002/2019 
 
PORTARIA Nº 26.06.002/2019 
  
TORNAR 
SEM 
EFEITO 
PORTARIA 
Nº 
11.06.032/2019 QUE DETERMINA ABERTURA 
DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. 
  
O Secretário Municipal da Administração, no uso de suas atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em 
referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 26.11.024/2018 e art. 
89, II, c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 11.06.032/2019, que 
determina abertura de Sindicância Investigativa, para apurar sobre os 
fatos apresentados em desfavor do(a) servidor(a) ROBERTA 
AZEVEDO DA SILVA, no Cargo de Auxiliar de Serviços, 
Matrícula nº 0901479, lotado(a) na Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano e Meio Ambiente, a fim de que se apure cometimento de 
infração funcional e, os fatos de que trata a denúncia, nomeadamente 
tipificada no Art. 140, II, e Art. 146, todos do Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Municipais, bem como os fatos e enquadramentos 
conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as 
disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  

                            

Fechar