DOMCE 27/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2224 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
– Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde e 
1214000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde”, em observância ao Manual do Sistema 
de Informações Municipais – SIM, exercício financeiro de 2019, da 
lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Art. 4º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial 
autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018-2021. 
  
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, 
Estado do Ceará, em 24 de junho de 2019. 
  
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:1D1B4037 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 776/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
NOMENCLATURA 
DA 
ESCOLA 
DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA SUZILANE DE 
OLIVEIRA 
LIMA, 
INSTITUÍDA 
PELA 
LEI 
MUNICIPAL DE Nº 730/2017, DE 22 DE 
NOVEMBRO 
DE 
2017, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições 
legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, 
resolve: 
  
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Escola da Educação Infantil 
Maria Suzilane de Oliveira Lima, situada no Distrito de Lagoinha, 
Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 2002, para Centro de 
Educação Infantil Maria Suzilane de Oliveira Lima. 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogado de forma parcial o art. 1º da Lei Municipal de nº 730/2017, 
de 22 de novembro de 2017, apenas no atinente a nomenclatura da 
Escola. 
  
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2019. 
  
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:A947D511 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 777/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
NOMENCLATURA 
DA 
ESCOLA 
DA 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
MONSENHOR 
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, INSTITUÍDA 
PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 696/2016, DE 17 
DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições 
legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, 
resolve: 
  
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Escola da Educação Infantil 
Monsenhor Francisco José de Oliveira, situada a Rua Mestre Sales, nº 
153, Centro, Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 1989 e 
inaugurada em 15 de Maio de 1991 para Centro de Educação Infantil 
Monsenhor Francisco José de Oliveira. 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogado de forma parcial o art. 1º da Lei Municipal de nº 696/2016, 
de 17 de novembro de 2016, apenas no atinente a nomenclatura da 
Escola. 
  
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2019. 
  
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:9FC3A2AA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 775/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
NOMENCLATURA 
DA 
ESCOLA 
DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL SEBASTIÃO LEMOS DE 
ARAÚJO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 
DE Nº 685/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições 
legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, 
resolve: 
  
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Escola de Educação Infantil 
Sebastião Lemos de Araújo, situada no Distrito de Água Fria, 
Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 1994, para Centro de 
Educação Infantil Vereador Sebastião Lemos de Araújo. 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogado de forma parcial o art. 1º da Lei Municipal de nº 685/2016, 
de 17 de novembro de 2016, apenas no atinente a nomenclatura da 
Escola. 
  
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2019. 
  
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:1D6A0539 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO  
LEI Nº 618/2019 
 
INSTITUI 
A 
SEMANA 
MUNICIPAL 
DO 
EDUCADOR, CRIA A COMENDA “PROFESSOR 
COMPROMETIDO” 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIA. 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do 
Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc. 
  
Faço saber a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará 
aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º fica instituído no Município de Saboeiro, Estado do Ceará, a 
Semana Municipal de Valorização do Educador, a ser comemorada na 
semana que anteceder ao Dia do Professor, encerrando suas atividades 
no dia 15 de outubro de cada ano.