DOMCE 27/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2224

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VI – Elaborar e publicar o edital para avaliação de desempenho;
VII – Os casos omissos deverão ser deliberados pela procuradoria do município.

Parágrafo Único – Excepcionalmente, para a primeira avaliação a comissão se reunirá em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

CAPÍTULO XIII
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

Art. 41 – A promoção funcional consiste na elevação do servidor de um estágio para outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e
carreira.

Art. 42 – Anualmente serão feitas avaliações positivas, e o guarda terá direito a ascensão de cargo, cuja promoção se dará da seguinte forma:

I – Categoria Funcional Inspetor, conforme a vacância e necessidade;
II – Categoria Funcional Subinspetor, conforme a vacância e necessidade;
III – Categoria Funcional de Guardas da 1ª Classe, conforme a vacância e necessidade;
IV – Categoria Funcional Guardas da 2ª Classe, Conforme a vacância e necessidade;
V – Categoria Funcional Guardas da 3ª Classe, Conforme a vacância e necessidade;

Art. 43 – Para que o servidor possa participar do processo de promoção, deverá atender aos seguintes requisitos:

I – Atendimento aos requisitos básicos para especialidade a ser preenchida, conforme o art. 42º desta lei;
II – Não ter sofrido punições administrativas de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a data do início do processo de
promoção, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
III – Não ter sido condenado em processo criminal transitado em julgado, conforme o art. 15 Código de Conduta.
IV – Está devidamente habilitado nas exigências da categoria imediatamente superior.

Art. 44 – A promoção será realizada para preenchimento das vagas nos respectivos cargos ou quando ocorrer vacância e necessidade de
especialidade na classe imediatamente superior, respeitando sempre o limite de vagas para cada sexo, resultante de:

I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Promoção funcional;
IV – Aposentadoria;
V – Falecimento;
VI – Condecoração por serviço prestado.

§1º – O servidor somente poderá participar do processo de promoção para especialidade prevista em estágio imediatamente superior em relação à
função que ele estiver ocupando.

§2° – Ocorrendo vacância e necessidade de cargos, uma comissão de avaliação, disposta no art. 60º procederá a análises dos critérios previstos para
apuração de promoção.

§3º – É assegurada a participação de todos os integrantes da Guarda Civil Municipal em igualdade de condições as promoções, desde que observadas
às normas do plano de carreira.

§4º - O servidor que tenha aposentadoria por tempo de serviço ou compulsoriamente que não tiver galgado a função de Inspetor terá direito a uma
promoção funcional subsequente ou superior àquela que ele esteja.

Art. 45 – O direito de promoção ao estágio imediatamente superior poderá ser obtido se cumprindo os requisitos dos incisos I ao IV do art. 43º desta
lei, do § 1ª do art. 44º desta lei, e cumpridos os seguintes interstícios mínimos, sem prejuízos das demais exigências legais:

I – seis (06) anos como Guarda de 3ª Classe para Guarda de 2ª Classe;
II – seis (06) anos como Guarda de 2ª Classe para Guarda de 1ª Classe;
III – seis (06) anos como Guarda de 1ª Classe para Subinspetor;
IV – seis (06) anos como Subinspetor para Inspetor
V – quatro (04 ) anos como Inspetor.

§1º – Para efeito do cumprimento do tempo de serviço mínimo somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo
vedada na sua aferição os períodos de licenças e afastamentos acima de 15 (quinze) dias, exceto:

§2º – Nos casos de licença maternidade e licença prêmio, cujo período é contado integralmente;

§3º – Nos casos de afastamento por doença ou acidente de trabalho, cujo tempo é contado desde que não seja superior a seis (06) meses.

§4º – Não prejudicará a contagem de tempo para o interstício necessário para promoção funcional a nomeação para cargo em comissão, a designação
para função de confiança e para os sindicatos representativos do funcionalismo público.

§5º – Folgas por compensação de serviço e folgas eleitorais.

Art. 46 – A promoção se realizará em três etapas:

I – inscrição;
II – avaliação;