DOE 27/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta
e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (Cento e noventa e dois
reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 14 de junho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº237/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARGARIDA
RAVENNA GUIMARÃES CHAVE, que exerce a função de CONSE-
LHEIRA, matrícula nº -, desta Secretaria, a viajar à cidade de Quixeramobim
e Tianguá, no período de 05.06.2019 e 13 a 14.06.2019 a fim de participar do
Dia Mundial de Conscientização da Violência contra Pessoa Idosa, conceden-
do-lhe duas diárias, no valor unitário de R$ 64,83 (Sessenta e quatro reais e
oitenta e três centavos), totalizando R$ 129,65 (Cento e vinte e nove reais e
sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a e b , § 1º do
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária do Convênio IGD SUAS. SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza,
4 de junho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº238/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 15/02/2019 e, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio
de 1974, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES, José Antônio Ribeiro
Maia – Advogado, José Izaias de Melo Ibiapina – Advogado, Rosângela
Maria de Goes Rodrigues – Advogado e Lucita Cunha Matos – Psicólogo,
para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância
destinada a apurar os fatos chegados ao conhecimento desta Secretaria através
do processo nº 02763200/2019. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 14 de junho de 2019
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°204/2016 -
IG N°1015141 PROCESSO N°05224211/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, ANTERIORMENTE, DENOMINADA SECRETARIA DO
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, CONTRA-
TANTE, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na
rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora e a empresa BRINK BEM
BRINQUEDOS E MÓVEIS DO NORDESTE LTDA EPP, inscrita no
CNPJ sob o nº 35.237.304/0001-51, com sede na Rua Major Vaz, 130 – Dias
Macedo, Fortaleza-CE, CEP nº 60.860-100, RESOLVEM firmar o presente
Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acor-
dando com o Processo nº 05224211/2019. OBJETO: O presente Termo
Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato n° 204/2016, o qual
tem como objeto a aquisição com instalação e montagem de equipamentos
para urbanização de praças (maquinário esportivo adulto, playground infantil,
luminárias e mobiliário urbano) para atender o Programa Mais Infância Ceará.
PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 06 (seis) meses,
com início no dia 15 de junho de 2019 e término em 14 de dezembro de 2019.
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 14 de junho de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Francisco Chagas Filho
- Brink Bem Brinquedos e Móveis do Nordeste LTDA EPP. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 17 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°202/2016
IG N°1015146 PROCESSO N°05224289/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, anteriormente denominada, SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, CONTRATANTE, sob o CNPJ
n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albu-
querque, 230 - Joaquim Távora e a empresa WELLINGTON IZÍDIO DE
OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ nº 12.309.446/0001-81, com sede na
Rua Doutor Perilo Teixeira, n° 263 – Parque Genibaú, CEP: 60534-080,
Fortaleza/CE, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos
da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº
05224289/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação
da vigência do Contrato n° 202/2016, o qual tem como objeto a aquisição
com instalação e montagem de equipamentos para urbanização de praças
(maquinário esportivo adulto, playground infantil, luminárias e mobiliário
urbano) para atender o Programa Mais Infância Ceará. PRAZO: A vigência
do presente contrato será prorrogada por 06 (seis) meses, com início no dia
15 de junho de 2019 e término em 14 de dezembro de 2019. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactu-
adas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de junho
de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos e Wellington Izídio de Oliveira - Wellington Izídio de
Oliveira-ME .SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
Ce, 17 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2019
PROCESSO Nº03119062 / 2019 OBJETO: Constitui objeto deste contrato
a aquisição de assinatura anual do periódico Jornal “DIÁRIO DO
NORDESTE”, para atender as necessidades da Superintendência do Sistema
Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. JUSTIFICATIVA: Não
se vislumbra a possibilidade de desencadear certame licitatório para contratar
assinatura de jornais, afinal existem inúmeras publicações que trazem como
conteúdo informações sobre acontecimentos diários. Não há dúvida que
cada uma delas possui características próprias que as diferenciam uma das
outras, como, por exemplo, a abordagem dos assuntos e informações, o
seu corpo de colunistas e editores, dentre outras. Desta feita, constata-se
a inviabilidade de competição, tendo em vista que cada periódico possui
uma posição política, não sendo possível afirmar que é indiferente assinar
o jornal “a” ou o jornal “b”. A assinatura do jornal “Diário do Nordeste”
viabilizará o trabalho da Assessoria de Comunicação da Seas, que, dentre
outras prerrogativas, necessita acompanhar diariamente as notícias locais e
nacionais objetivando identificar qualquer referência à Administração Pública
Estadual, formulando, a partir disso, sua tática de comunicação institucional.
VALOR : R$ 622,80 ( seiscentos e vinte e dois reais e oitenta centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.500.22629.03.339039.
10000.0 - 12325; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : A presente inexigibili-
dade tem como fundamento o Processo nº. 03119062/2019, os preceitos do
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 25, caput, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto; CONTRATADA : EDITORA VERDES MARES LTDA., CNPJ/
MF nº. 07.209.299/0001-38; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : A
Coordenadoria Administrativo-Financeira vem, mui respeitosamente, solicitar
a V. Exa., com base no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações,
aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação para contratação da
Editora Verdes Mares Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.209.299/0001-38,
para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. RATIFICAÇÃO
: Ratifico a inexigibilidade de licitação nº 001/2019. 24/05/2019.
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2019
PROCESSO Nº03297173 / 2019 OBJETO: Contratação de empresa conces-
sionária exclusiva dos serviços de distribuição e fornecimento de energia
elétrica pelo Estado do Ceará, para atender as necessidades da Superinten-
dência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS; JUSTI-
FICATIVA: Tendo em vista que, esta Superintendência mantém atualmente
o contrato nº 718/2017 com a Companhia Energética do Ceará – COELCE
(hoje denominada Enel), que tem por objeto o fornecimento ou suprimento de
energia, tipo OPTANTE. O referido Contrato encontra-se sem saldo financeiro,
tendo em vista que a partir do mês de janeiro de 2018, os gastos superaram o
valor previsto no Contrato, sendo necessário portanto, elaboração de aditivo
de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato. O
consumo excedente do valor planejado ocasionou o esgotamento financeiro do
referido contrato antes mesmo da data prevista para o seu encerramento. Por
trata-se de um sistema de atendimento que não pode sofrer descontinuidade,
solicitamos a contratação através de Dispensa de Licitação, com fundamento
no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993,
da Companhia Energética do Ceará – COELCE (hoje denominada Enel),
devidamente constituída através de Estatuto Social como titular exclusiva da
concessão de exploração de serviços públicos de distribuição de energia elétrica
em todo o Estado do Ceará, dispensando, assim, a comprovação de vantajosi-
dade econômica. Desta forma, considerando que os serviços de fornecimento
de energia elétrica são essenciais e indispensáveis para o bom funcionamento
das atividades finalísticas e administrativas da SEAS, faz-se indispensável a
referida contratação; VALOR GLOBAL : R$ 171.045,74 ( cento e setenta
e um mil, quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.075.22959.03.339039.10000.0-12361;
109
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº119 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2019
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