DOE 27/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            § 7.º O tratamento previsto neste artigo poderá ser estendido a 
contribuinte atacadista detentor de Regime Especial de Tributação 
e enquadrado nas  atividades econômicas contempladas no Decreto 
n.º 31.270, de 1.º de agosto de 2013.
§ 8.º A sistemática de que trata o § 7.º deste artigo poderá ser adotada 
mediante requerimento do contribuinte e somente será aplicada a partir 
da data de sua inclusão no Regime Especial de Tributação.” (NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 26 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
DECRETO Nº33.113, de 26 de junho de 2019.
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO IRMÃ LINS 
PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM 
TEMPO INTEGRAL IRMÃ LINS, NO 
MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que 
lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e CONSI-
DERANDO a necessidade de redenominar o estabelecimento de ensino neste 
ato indicado, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento 
da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral, 
aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado, na estrutura organizacional da Secretaria 
da Educação do Estado do Ceará, o estabelecimento de ensino ESCOLA 
DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO IRMÃ LINS, localizado no 
Município de Viçosa do Ceará/CE, criado pelo Decreto nº 27.173, de 03 de 
setembro de 2003 e publicado no Diário Oficial do Estado de 05 de setembro 
de 2003, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de 
Desenvolvimento da Escola – CREDE 5, sediada no Município de Tianguá/
CE, que passa a denominar-se ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO 
INTEGRAL IRMÃ LINS.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.                                                                                                                   
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 26 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº33.114, de 26 de junho de 2019.
REDENOMINA E ALTERA O ENDEREÇO 
DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
E MÉDIO PROFESSORA ESTEFÂNIA 
MATOS PARA ESCOLA DE ENSINO 
M É D I O E M T E M P O I N T E G R A L 
PROFESSORA ESTEFÂNIA MATOS, NO 
MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e, 
CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil, no 
que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade de 
universalização deste ensino; CONSIDERANDO a necessidade de atender 
às exigências cadastrais da ESCOLA por mudança de prédio; DECRETA:
Art. 1º – Fica redenominado na estrutura organizacional da Secretaria 
da Educação do Estado do Ceará, o Estabelecimento de Ensino ESCOLA 
DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFESSORA ESTEFÂNIA 
MATOS, localizado no Município de Itapajé – Ceará, criado pelo Decreto 
Nº11.493, de 17 de outubro de 1675, publicado no Diário Oficial de 30 
de outubro de 1675. A Escola situada na localidade Município de Itapajé 
e constante na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do 
Estado do Ceará, sob a área de abrangência da Coordenadoria Regional 
de Desenvolvimento da Educação – CREDE 2, sediada no Município de 
Itapipoca – Ceará, passa a ter a seguinte denominação: ESCOLA DE ENSINO 
MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL PROFESSORA ESTEFÂNIA MATOS.
Art. 2º – Fica alterado o endereço da ESCOLA DE ENSINO MÉDIO 
EM TEMPO INTEGRAL PROFESSORA ESTEFÂNIA MATOS, supra 
citada, pertencente à estrutura organizacional da Secretaria da Educação do 
Estado do Ceará, para a atual localização na Rua Bento Avila de Sousa, no 
101, Bairro Santa Rita, Itapajé – Ceará, sob a jurisdição da  CREDE 2  – 
Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação, em Itapipoca.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 26 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº33.115, de 26 de junho de 2019.
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFESSOR 
PLÁCIDO ADERALDO CASTELO PARA 
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO 
INTEGRAL PROFESSOR PLÁCIDO 
ADERALDO CASTELO, NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA/CE, QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e, 
CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil, no 
que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade 
de universalização deste ensino; DECRETA:
Art. 1º – Fica redenominado na estrutura organizacional da Secretaria 
da Educação do Estado do Ceará, o Estabelecimento de Ensino ESCOLA 
DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFESSOR PLÁCIDO 
ADERALDO CASTELO, localizada no Município de Fortaleza/CE, criada 
pelo Decreto nº13.414, publicada no Diário Oficial de 10 de setembro de 1979. 
A Escola situada na localidade Município de Fortaleza/CE e constante na 
estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sob a 
área de abrangência da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza 
– SEFOR 3, sediada no Município de Fortaleza/CE, passa a ter a seguinte 
denominação: ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL 
PROFESSOR PLÁCIDO ADERALDO CASTELO.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 26 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Antonio Idilvan de Lima Alencar
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº33.116, de 16 de junho de 2019.
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO 
MÉDIO FILGUEIRAS LIMA PARA 
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM 
TEMPO INTEGRAL FILGUEIRAS LIMA, 
NO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que 
lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e, CONSI-
DERANDO a necessidade de redenominar o estabelecimento de ensino neste 
ato indicado, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento 
da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral, 
aumentando a possibilidade de universalização deste ensino;
Art. 1° Fica redenominado, na estrutura organizacional da Secretaria 
da Educação do Estado do Ceará, o estabelecimento de ensino ESCOLA DE 
ENSINO MÉDIO FILGUEIRAS LIMA, localizado no Município de Iguatu/
CE, criado pelo Decreto nº 13.157, de 09 de março de 1979 e publicado 
no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 1979, estando na área de 
abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Escola - 
CREDE 16, o qual passa a denominar-se ESCOLA DE ENSINO MÉDIO 
EM TEMPO INTEGRAL FILGUEIRAS LIMA.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 26 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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DECRETO Nº33.117, de 26 de junho de 2019.
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO 
MÉDIO LICEU DO CRATO PREFEITO 
RAIMUNDO COELHO BEZERRA DE 
FARIAS PARA ESCOLA DE ENSINO 
M É D I O E M T E M P O I N T E G R A L 
PREFEITO RAIMUNDO COELHO 
BEZERRA DE FARIAS, NO MUNICÍPIO 
D E  C R A T O / C E , E  D Á  O U T R A S 
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que 
lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e, CONSI-
DERANDO  a necessidade de redenominar o estabelecimento de ensino neste 
ato indicado, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento 
da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral, 
aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado, na estrutura organizacional da Secretaria 
da Educação do Estado do Ceará, o estabelecimento de ensino ESCOLA DE 
ENSINO MÉDIO LICEU DO CRATO PREFEITO RAIMUNDO COELHO 
BEZERRA DE FARIAS, localizado no Município de Crato/CE, criado pelo 
Decreto no 27.172, de 03 de setembro de 2003 e publicado no Diário Oficial 
do Estado de 05 de setembro de 2003, estando na área de abrangência da
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº119  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2019