DOE 27/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
publicação no diário oficial do estado.
Art. 15 – As metas institucionais e individuais poderão ser revistas,
mediante termo aditivo ao contrato de metas individual, em virtude da
superveniência de fatores que interfiram ou alterem a obtenção das mesmas,
ou devidamente justificadas ao final, quando da apresentação de relatório
final, como, por exemplo:
I - Surgimento de situações de emergências;
II - Demandas da Gestão não previstas quando da celebração do
contrato de metas individual;
III - Alteração das disposições da Gestão em razão de mudanças nos
objetivos institucionais;
IV - Outras situações não previstas na presente Portaria.
Art. 16 – As situações não previstas na presente portaria serão
resolvidas pela Presidência em ato fundamentado.
Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18 – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua assinatura.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, aos 01 de março
de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
Registre-se e publique-se
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI E O
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, PARA PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica
de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial,
criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08
de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00; III - ENDEREÇO:
Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará,
CEP: 60.811.520; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ -
SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o
nº07.341.423/0001-14; V - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital,
na Avenida Borges de Melo, nº60, Aerolândia; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto na Lei nº 8.666/93, em seu
art. 57, caput e inciso II, e suas atualizações posteriores, no Parecer PROJU
nº 060/2019, e em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº
03159544/2019; VII- FORO: Para dirimir quaisquer questões decorrentes
deste procedimento e da compra dele originada será competente o Foro da
Comarca da Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente
TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo Contratual, ficando a vigência
do Contrato prorrogada pelo período de 12 (doze) meses a partir de 19 de
maio de 2019, com a complementação do saldo Contratual; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses a partir de 19 de maio de 2019, com a complementação do saldo
Contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do
CONTRATO nº 006/2017 ora aditado, não modificadas expressamente pelo
presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza,
07 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS
ANJOS - Presidente da ADAGRI/CONTRATANTE e PAULO CÉSAR
BARROSO VIEIRA - Representante legal da Empresa SINDIÔNIBUS.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR AUTÁRQUICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI E O
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, PARA PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica
de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial,
criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08
de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00; III - ENDEREÇO:
Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará,
CEP: 60.811.520; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
- SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob
o nº07.341.423/0001-14; V - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº60,
Aerolândia; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente
no disposto na Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, caput e inciso II, e suas atuali-
zações posteriores, no Parecer PROJU nº 061/2019, e em todas as informações
contidas no Processo VIPROC nº 03151578/2019; VII- FORO: Para dirimir
quaisquer questões decorrentes deste procedimento e da compra dele origi-
nada será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará;
VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação
do prazo Contratual, ficando a vigência do Contrato prorrogada pelo período
de 12 (doze) meses a partir de 19 de maio de 2019, com a complementação
do saldo Contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil
reais); X - DA VIGÊNCIA: pelo período de 12 (doze) meses a partir de 19 de
maio de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do
CONTRATO nº 007/2017 ora aditado, não modificadas expressamente pelo
presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza,
07 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS
ANJOS - Presidente da ADAGRI - CONTRATANTE e PAULO CÉSAR
BARROSO VIEIRA - Representante legal da Empresa SINDIÔNIBUS .
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
- ADAGRI, com endereço Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro
Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520, inscrita no CNPJ nº
07.421.806/0001-00, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei
nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo VIPROC nº
00450930/2019 e do Parecer Jurídico nº 068/2019, resolve reconhecer a
dívida assumida em face da Empresa BRAGA SERVIS – SERVIÇOS E
CONSTRUÇÃO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, estabele-
cida na Avenida Antônio Sales, n° 2772, Sala 16, bairro Dionísio Torres, CEP
60.135-102, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34,
representada pela sua Procuradora MARIA VANEIDE TOMÉ, brasileira,
solteira, gerente comercial, portadora do RG nº 95013018198, SSP/CE, e
CPF nº 817.304.113-04, com endereço profissional situado à Rua Maria
Pinheiro Campelo, n° 649, Lagoa Redonda, Fortaleza/CE, referente ao débito
decorrente de reajuste salarial previsto em convenção coletiva de empregados
para prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, no período de 01 de
janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, no valor global de R$ 21.433,25
(vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos),
que deverá ser pago com recursos da seguinte dotação orçamentária: 562000
06.20.122.500.22304.15.33909200.2.70.00.1.20. Compromete-se, portanto,
a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI a pagar
a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos
administrativos para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA, em Fortaleza, 07 de junho de 2019.
Leopoldo Heitor Cavalcante Borborema
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Karine Fátima Barros de Oliveira
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CNPJ Nº09.100.913/0001-54
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os Senhores ACIONISTAS convocados a comparecer à 30ª Assem-
bleia Geral Extraordinária - AGE da ADECE, que será realizada no dia 27
de junho de 2019, às 16h, na sede social da Agência de Desenvolvimento do
Estado do Ceará S.A. – ADECE, localizada na Av. Dom Luís, 807, 7º andar,
Bairro Meireles, Fortaleza-CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM
DO DIA: 1) Alteração parcial do Estatuto Social da ADECE; 2) Outros
assuntos de interesse social AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 14 de junho de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
*** *** ***
CÓPIA AUTÊNTICA DA 12ª ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA E 29ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A. - ADECE, NIRE Nº 23300027353, REALIZADAS
CUMULATIVAMENTE, DE CONFORMIDADE COM O
ART. 131 DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976,
LAVRADAS EM FORMA DE SUMÁRIO.
DATA, HORA E LOCAL: 30 de abril de 2019, às 10h, na Av. Dom Luís,
807, Meireles, CEP nº 60.160-230, em sua sede social, em Fortaleza-CE.
PRESENÇAS: verificou-se a presença de acionistas detentores da maioria
do capital votante, sendo o acionista majoritário Estado do Ceará, represen-
tado pelo Senhor Francisco de Queiroz Maia Júnior, conforme assinaturas
no livro de presenças. Conselheiro Fiscal Francisco Quintino Vieira Neto
MESA: Presidente: Francisco de Queiroz Maia Júnior; Secretária ad hoc:
Maria Estela Bezerra Sampaio CONVOCAÇÕES E PUBLICAÇÕES: Anún-
cios de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76, publicados no Diário Oficial do
Estado, edições dos dias 11/03/2019 (página 26), 12/03/2019 (página 19) e
13/03/2019 (página 27) e no Jornal Diário do Nordeste nos dias 11/03/2019
(página 12), 12/03/2019 (página 11) e 13/03/2019 (página 14); Edital de
Convocação publicado no Diário Oficial do Estado, nos dias 16/04/2019
(página 36), 17/04/2019 (página 37) e 22/04/2019 (página 37) e no Jornal
“Diário do Nordeste”, edições dos dias 16/04/2019 (página 07), 17/04/2019
(página 11) e 22/04/2019 (página 10); Balanço Patrimonial e Demonstrações
Financeiras, referentes ao exercício de 2018, publicados no Diário Oficial
do Estado do dia 26/04/2018 (páginas 81 a 90) e no Jornal “Diário do
Nordeste” no dia 26/04/2019 (páginas 13 a 18). Convocação dos membros
do Conselho Fiscal e do Auditor Independente, conforme o Art. 134, § 1º c/c
o Art. 164 da Lei das Sociedades por Ações; Ato Governamental designando
o Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior – Secretário da Secretaria do Desen-
volvimento Econômico e Trabalho para representar o Acionista Majoritário
Estado do Ceará nas Assembleias Gerais, publicado no Diário Oficial do
Estado do dia 26/04/2018 (página 03). ORDEM DO DIA E DOCUMENTOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº119 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2019
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