DOMCE 28/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 28 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2225
www.diariomunicipal.com.br/aprece 12
Freitas Francelino, Município de Farias Brito/CE. Valor Total: R$
16.317,02 (dezesseis mil trezentos e dezessete reais e dois centavos).
Prazo de Execução: 30 (trinta) dias. Vigência do Contrato: até
31/12/2019. Signatários: Ygor de Menezes e Bezerra e José Duarte
Grangeiro Neto.
Farias Brito/CE, 21 de Maio de 2019.
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:3D17010B
PROCURADORIA
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato referente à Processo de Dispensa de Licitação n°
2019.05.21.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Saúde e a empresa CONSTRUTORA
GRANGEIRO E PINHO LTDA - ME. Objeto: Contratação de
serviços de engenharia para execução das obras de reforma do Posto
de Saúde Melquiades Pereira da Silva, localizado na Rua Arão Pereira
e Silva, Vila Umari, Município de Farias Brito/CE. Valor Total: R$
28.824,72 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e
dois centavos). Prazo de Execução: 30 (trinta) dias. Vigência do
Contrato: até 31/12/2019. Signatários: Sheyla Martins Alves
Francelino e José Duarte Grangeiro Neto.
Farias Brito/CE, 28 de Maio de 2019.
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:C4BDD54A
PROCURADORIA
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de Contrato. Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
e
PAULO
HENRIQUE
BRASIL
DE
SANTANA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
área de topografia, envolvendo a elaboração de projetos topográficos
de ruas, terrenos, entre outros levantamentos, junto à Secretaria de
Infraestrutura do Município de Farias Brito/CE. Valor contratual: R$
30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais). Vigência contratual:
31/12/2018. Signatários: Ygor de Menezes e Bezerra e Paulo
Henrique Brasil de Santana.
Farias Brito/CE, 28 de Maio de 2019.
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:78FC0509
PROCURADORIA
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de Contrato. Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO e a empresa FONTENELE SALES & CIA LTDA.
Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na edição,
impressão e encadernação de apostilas elaboradas pela Secretaria de
Educação do Município de Farias Brito/CE. Valor contratual: R$
16.950,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta reais). Vigência
contratual: 31/12/2019. Signatários: Cícero Duarte de Menezes e
Francisca Francismar Bomfim Sales. Data de Assinatura do
Contrato: 29 de Maio de 2019.
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:DE412AF4
PROCURADORIA
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
3º
(TERCEIRO)
ADITIVO
AO
CONTRATO.
CONCORRÊNCIA N° 2017.04.06.1. OBJETO: Contratação de
empresa/pessoa física para prestação de serviços de transporte escolar,
junto a Rede Pública de Ensino do Município de Farias Brito/CE.
VIGÊNCIA: Até 12 de Maio de 2020. FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei Federal Nº 8.666/1.993.
CONTRATANTE(S): Cícero Duarte de Menezes - Secretaria
Municipal
de
Educação.
CONTRATADO(A):
GLAUBER
FERREIRA FRANCELINO FREITAS. DATA: 14 de Maio de 2019.
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:5ABFDC39
PROCURADORIA
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
3º
(TERCEIRO)
ADITIVO
AO
CONTRATO.
CONCORRÊNCIA N° 2017.04.06.1. OBJETO: Contratação de
empresa/pessoa física para prestação de serviços de transporte escolar,
junto a Rede Pública de Ensino do Município de Farias Brito/CE.
VIGÊNCIA: Até 12 de Maio de 2020. FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei Federal Nº 8.666/1.993.
CONTRATANTE(S): Cícero Duarte de Menezes - Secretaria
Municipal
de
Educação.
CONTRATADO(A):
BENEMAR
ALCÂNTARA OLIVEIRA. DATA: 14 de Maio de 2019.
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:08D7E77D
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
DEFINE OS CRITÉRIOS, A PERIOCIDADE E OS
FORMULÁRIOS
DE
AVALIAÇÃO
DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL,
BEM COMO INSTITUI A COMISSÃO DE
GESTÃO DA CARREIRA, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Gestão da Carreira para
Avaliação do Desempenho Docente dos profissionais do Magistério
Municipal, prevista no art. 39 do Plano de Cargo e Carreira do
Magistério.
Art. 2º. São competências da Comissão de Gestão da Carreira:
I. verificar a aplicação das normas, critérios e procedimentos que
regem a avaliação de desempenho, nos termos definidos nesta Lei e
no Plano de Carreira do Magistério;
II. conferir o preenchimento dos instrumentos de avaliação e a
pontuação atribuída a cada profissional avaliado;
III. dar ao profissional avaliado ciência do conteúdo de sua avaliação,
oportunizando a sua manifestação e contraditório;
IV. apreciar e responder as manifestações dos avaliadores e avaliados;
V. solicitar parecer jurídico ou de outra natureza, quando necessário;
VI. solicitar esclarecimentos e documentos complementares aos
avaliadores, avaliados e à Administração Pública Municipal;
VII. colher depoimentos e reduzir a termo, quando for necessário;
VIII. retificar os dados dos instrumentos de avaliação, quando
constatada irregularidade ou inconsistência de seu conteúdo;
IX. apurar o resultado final da avaliação;
X. elaborar relatório final da avaliação do desempenho;
XI. emitir parecer sobre outras questões relacionadas à avaliação dos
profissionais do Magistério, quando solicitado pela Administração.
Art. 3º. Compõem a comissão de Gestão da Carreira para Avaliação
do Desempenho Docente, instituída no art. 1º:
I. 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Gestão,
Administração e Finanças;
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