DOMCE 28/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 28 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2225
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O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar junto
à Caixa Econômica Federal – CEF os débitos decorrentes do não
recolhimento do FGTS, conforme apurado nos Autos de Infração nº
21.517.738-0 e 21.517.735-5 e Notificações de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social (NDFC) nº 201.185.423 e
201.185.377.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei, correm por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos
orçamentos anuais, suplementadas se necessário, fazendo consignar
nos próximos orçamentos, dotações suficientes para a execução desta
Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE,
AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2019
(DOIS MIL E DEZENOVE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:554D7885
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GROAIRAS – A comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Groaíras, localizada na Rua Vereador Marcolino Olavo, 770, Bairro
Centro, torna público o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOSNº
2806.01/2019 – cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
EXECUÇÃO
DA
OBRA
DE
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS LOCALIDADES
DE MARRECAS, VÁRZEA DA MANISSOBA, CORRÉGO DOS
MATOS, JUÁ, GANGORRA E LAGOA DO PEIXE NO
MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, CONFORME CONVÊNIO
MDR
N0
865698/2018
–
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, que realizar-se-á no dia
16.07.2019, às 09h:00m. Referido edital poderá ser adquirido no
endereço acima, no horário de expediente ao público, das 08:00 as
14:00 horas ou no sítio http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes.
À COMISSÃO
Groaíras-Ce, 28 de Junho de 2019.
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:EE888147
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 178/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza pagamento de diária à servidor do
município e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ.
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990;
CONSIDERANDO a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018,
que define valores de diárias, disciplina a competência para a
concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a previsão expressa do art. 1º, §5º, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
BENEDITO
LUÍS
DE
LIMA,
Secretário
da
Agricultura,
Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, uma diária, que perfaz o valor
de R$ 300,00 (trezentos reais), para fazer face às despesas de estada
na cidade de Fortaleza-CE, no dia 27 de junho de 2019, ocasião em
que comparecerá à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário
(SDA) e Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), para tratar de
assuntos de interesse desta municipalidade.
Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do
vigente orçamento.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos
26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:CB281520
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 179/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza pagamento de diária à servidor do
município e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ.
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990;
CONSIDERANDO a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018,
que define valores de diárias, disciplina a competência para a
concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras
providências;
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
FRANCISCO
HEDERSON
GOMES
MATOS,
Engenheiro
Agrônomo, ½ (meia) diária, que perfaz o valor de R$ 55,00
(cinquenta e cinco reais), para fazer face às despesas de estada na
cidade de Fortaleza-CE, no dia 27 de junho de 2019, ocasião em que
comparecerá à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário
(SDA) e Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), para tratar de
assuntos de interesse desta municipalidade.
Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do
vigente orçamento.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
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