DOMCE 28/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2225

www.diariomunicipal.com.br/aprece 58

Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:E31DDBC5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA Nº 060, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS DE SERVIÇOS E
MULTAS, CONSIDERANDO O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPCA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, Sr. Francisco Helter de Oliveira, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a legislação municipal que dispõe acerca da adequação tarifária pelo reajuste anual do IPCA;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico que se manifesta favorável em relação ao reajuste da tarifa pelo índice IPCA, no importe de 3,75% (três
inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro para a adequada prestação dos serviços, assim como para a modicidade da
tarifa (usuário);

CONSIDERANDO que os investimentos realizados pela autarquia devem ter segurança quanto ao desenvolvimento do nível de operacionalização
com qualidade e expansão da infraestrutura, mas também apresentar plausibilidade de pagamento por parte dos usuários, sob pena de restringir o
acesso água potável e ao saneamento básico;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a aplicação do reajuste dos atuais valores das tarifas de serviços e multas, atinentes ao fornecimento de água potável e
esgotamento sanitário no percentual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) referente à inflação do período de janeiro a
dezembro de 2018, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, passando o anexo II – B do Decreto nº 1.086/2006, a vigorar
conforme o anexo único desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, Nova Russas/CE, aos 26 de junho de 2019.

FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA
Superintendente Do SAAE

ANEXO ÚNICO
TABELA DE TAXAS E MULTAS A VIRGORAR A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2019
PORTARIA Nº 060, DE 26 JUNHO DE 2019

ESPCIFICAÇÃO DO SERVIÇO
DOMICILIAR
N/DOMICILIAR
Impedimento de acesso de servidor do Saae ou agente por ele autorizado, ao ramal predial ou a instalação predial de água e esgoto.
R$ 66,77
R$ 73,46
Instalação de dispositivo de sucção na rede distribuidora.
R$ 205,64
R$ 267,39
Intervenção de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água e esgoto.
R$ 215,52
R$ 237,07
Ligação clandestina de qualquer canalização à rede de água e coletora de esgoto.
R$ 317,23
R$ 348,95
Violação e/ ou retirada de hidrômetro ou limitador de consumo.
R$ 251,48
R$ 276,63
Utilização de canalização ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água ou coleta de esgoto de outro imóvel ou economia.
R$ 180,15
R$ 198,16
Desperdício de água nas ligações sem medição e em qualquer ligação, nas situações de emergência, calamidade pública, seca, estiagem ou racionamento.
R$ 175,84
R$ 190,51
Intervenção nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus componentes.
R$ 163,48
R$ 212,52
Construção, materiais diversos e plantas que venham a prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial, até o padrão ligação de água.
R$ 92,84
R$ 120,68
Despejo de águas pluviais nas instalações prediais de esgoto.
R$ 191,10
R$ 154,67
Lançamento na rede de esgoto, de líquidos residuais, que por suas características exijam tratamento prévio.
R$ 153,99
R$ 200,18
Interconexão da instalação predial que possua abastecimento próprio com instalação alimentada com água procedente de abastecimento público.
R$ 136,70
R$ 177,70
Danificação das tubulações ou instalações do sistema de água e esgoto
R$ 237,18
R$ 189,74
Interligação de instalações prediais internas de água , entre prédios distintos ou entre dependências de um mesmo prédio, que possuam ligações distintas
R$ 154,68
R$ 201,08
Prestar informações falsas, quando solicitações de serviços do Saae
R$ 63,82
R$ 82,96
Uso de dispositivos, tais como bombas, injetoras, na rede distribuidora ou ramal coletor.
R$ 188,22
R$ 244,68
Alteração do projeto de instalação de água e de esgoto em loteamento ou agrupamento de edificações, sem prévia autorização do Saae.
R$ 147,84
R$ 192,20
Religação por conta própria da derivação predial.
R$ 143,32
R$ 186,31
Emprego no ramal predial externo, nas instalações de água e esgoto, de materiais que não sejam aprovados pelo Saae.
R$ 89,38
R$ 116,19
Uso da água do Saae para construção, sem a devida autorização da autarquia.
R$ 56,24
R$ 73,11
Desobediência às instruções do Saae na execução de obras e serviços de água e esgoto.
R$ 84,47
R$ 105,58
Fornecimento de água a terceiros mesmo que a titulo gratuito/ou ao mesmo proprietário através de extensão de instalações prediais para abastecer economias
localizadas em lote, prédios ou terrenos distintos, sem autorização do Saae.
R$ 134,79
R$ 175,22
Violação do lacre do hidrômetro
R$ 77,10
R$ 104,07
Violação do lacre de corte/ligação(vermelho/azul)
R$ 203,73
R$ 239,70
Ligação clandestina ou abusiva
R$ 87,35
R$ 113,54
Retirada do hidrômetro sem que seja danificado ou extraviado
R$ 64,40
R$ 83,72
Emprego nas instalações de água e esgoto sanitário de materiais, peças e dispositivos que não sejam aprovados pelo Saae.
R$ 155,84
R$ 202,59