DOE 13/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Referência – Anexo I da LOCATÁRIA e na proposta da vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição. VALOR GLOBAL: 
R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), sendo o valor mensal da locação de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), compreendendo o aluguel e 
demais encargos da locação, devendo ser corrigidos, anualmente, pelo IGPM, não estando incluídas as despesas específicas referentes ao IPTU, bem como 
eventuais taxas e despesas extraordinárias, as quais deverão ser pagas pela Locatária à Locadora. DESTINAÇÃO: abrigar as atividades administrativas da 
Coordenadoria de Inclusão Social do Egresso – CISPE, bem como a Central de Alternativas Penais - CAP, o Núcleo do Albergado - NUALB e o Núcleo de 
Assistência à Família de Pessoas Privadas de Liberdade – NUASF, pertencentes à Secretaria da Justiça e Cidadania - SEJUS. DATA DA ASSINATURA: 
29/11/2018. ASSINANTES: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA/LOCATÁRIA; 
MANOEL OSVALDO FLORENCIO BATISTA, ESPÓLIO DE JOSÉ NAPOLEÃO SOARES E SILVA/LOCADOR; ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, 
GESTOR DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
 
PORTARIA Nº250/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 5370480/2015, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º 
e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 89, 152, 
parágrafo único, e 157 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual n° 13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, 
ANTONIO HARILDES OLIVEIRA MARTINS, CPF 04690150397, ocupante do cargo de FISCAL AMBIENTAL, classe I, nível/referência 13, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 40 moras semanais, matrícula n° 00058912, lotado na Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 27/04/2015, conforme laudo médico n° 2015/015664 da 
Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/2010 a Março/2015, 
cujo valor é de R$ 4.505,96 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). TORNANDO SEM EFEITO a 
Portaria n°198/2015 datada de 11/09/2015 e publicada no Diário Oficial do Estado em 19/07/2016, que concedeu aposentadoria à ANTONIO HARILDES 
OLIVEIRA MARTINS, matrícula n°00058912. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 30 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDÊNCIA 
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 222, datado de 28 de novembro de 2018, que publicou a Portaria 239/2018. Onde se lê: Classificação 14201 e Dotação; 57200001.18
.123.500.22371.03.33903900.2.70.00.1.20, referente a despesas de pequeno vulto e pronto pagamento Leia-se: Classificação 14196 e Dotação 57200001.1
8.123.500.22371.03.33903000.2.70.00.1.20 referente a material de consumo. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 
30 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDÊNCIA 
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 4254485/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) 
Odogerio Fonseca Franklin, CPF nº 03636160397, aposentado(a) pelo(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE, onde percebia os proventos do(a) 
cargo/função de Oficial de Justiça Avaliador, nível/referência SPJNMB05, matrícula nº 92935/1-5, com óbito em 08/032018, pensão mensal no valor de R$ 
7.214,90 (sete mil, duzentos e catorze reais e noventa e um centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos 
do(a) falecido(a), a partir de 08/03/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MARIA SUERDA RIOS FONSECA
CÔNJUGE
24696528391
7.214,90
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 16 de agosto de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº591/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Portaria n° 775/2017, de 6 de outubro de 2017, D.O.E. de 22 de novembro de 2017 e de acordo com o art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 
17/6/1992; art. 25 da Lei n° 13.659, de 20/9/2005 e alterações posteriores; combinados com os arts. 32, 37, 38 e 39 do Decreto nº 31.067, de 03/12/2012 e 
alterações posteriores, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO, os SERVIDORES do grupo ocupacional ATIVIDADES 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Gestão Pública, lotada nesta Secretaria, relacionada no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2018.
Antonio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº591/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
LUCIANA CAPISTRANO DA FONSECA MOURA
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
F/2
F/3
29/11/2018
WANDERMON CORREA SILVA
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
F/2
F/3
29/11/2018
FRANCISCO JOSE FREIRE RODRIGUES JUNIOR
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
G/3
G/4
29/11/2018
*** *** ***
PORTARIA Nº592/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Portaria n° 775/2017, de 6 de outubro de 2017, D.O.E. de 22 de novembro de 2017 e de acordo com o art. 9º, inciso II da Lei nº 11.966, 
de 17/6/1992; art. 24 da Lei nº 13.659, de 20/9/2005 e alterações posteriores, combinados com os arts. 32, §§1º, 2º e 3º do art. 34, arts. 35 e 36 do Decreto 
nº 31.067, de 03/12/2012 e alterações posteriores, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROMOÇÃO, ao SERVIDOR do Grupo 
Ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Gestão Pública, lotado nesta Secretaria, relacionado no Anexo Único 
desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2018.
Antonio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se. 
 
88
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº233  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018