DOE 28/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do
Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual
n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 05401520/2019.
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano de trabalho do
Termo de Colaboração nº 04/2017, o qual tem como objeto a execução do
Projeto de Fomento e Fortalecimento do Segmento Artesanal, credenciado
e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assi-
nado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de
transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações no
plano de trabalho: a) Alteração de valor das Etapas 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5; b)
Alteração de valor do Item 1.1.1; c) Alteração de descrição, valor e quantidade
dos Itens 1.4.20 e 1.4.21; d) Alteração de valor e quantidade dos itens 1.4.22
e 1.4.23; e) Inclusão dos Itens 1.2.3, 1.3.2, 1.4.57 e 1.5.7. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactu-
adas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de junho
de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna - SPS e Mônica Araujo Gomes - Agência de Desenvolvimento
Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/Ce, 27 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 032/2019 IG Nº0991185
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob
o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque,
nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160. CONTRATADA: JAIR
ANDRADE DE ARAÚJO, portador do RG nº 99002367881 SSPDC-CE
e CPF nº 583.743.533-68, com endereço nesta Capital, à Rua Tibúrcio
Cavalcante, nº 187, Aptº 901 – Meireles, CEP: 60.125-100. OBJETO:
CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA REALIZAR A ELABORAÇÃO
DE RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO INTERMEDIÁRIA PARA APOAIR
A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS
– PROARES III . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebram o presente
Contrato, decorrente da MI Nº 20180003/CEL04/STDS/CE, homologada pela
Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo
n.º 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID, conforme faculta o § 5º do Art.
42 da Lei nº. 8.666/93. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O Contrato terá
vigência por 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato referente no
Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 96.142,20 (noventa e seis
mil, cento e quarenta e dois reais e vinte centavos). pagos em DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.080.18413.03.449035.24859.1. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS:
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - Secretária da
SPS e JAIR ANDRADE DE ARAÚJO - Consultor.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº01/2019 IG Nº1016821
PROCESSO Nº05396640/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, inscrita
no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque,
230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representado
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com
sede na Av. Dom Luís, 685, sala 08 e 09 – Meireles, CEP nº 60.160-230,
Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Mônica Araújo Gomes,
resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, nos termos da
Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e
consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012,
da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto
Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.613/2018 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019), do Edital de Chamamento Público n°
001/2019, através do Processo Administrativo n.º 05396640/2019. OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Projeto
Apoio a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS na execução das ações finalísticas e continuadas na área
da Proteção Social Básica – Apoio às ações das Unidades Operacionais,
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado
e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo
de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A
Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá
à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de
R$ 117.871,17 (cento e dezessete mil, oitocentos e setenta e um reais e
dezessete centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s)
classificação(ões) orçamentária(s): 47100001.08.243.080.34470.03.335041.1
1000.0. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada
na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2019,
podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e
anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. LIBERAÇÃO
DE RECURSOS: 7.1. A liberação de recursos financeiros será realizada em
conta bancária específica aberta na instituição financeira pública, operadora
do sistema E-PARCERIAS, devendo obedecer ao cronograma de desembolso
do Plano de Trabalho e estando condicionada ao atendimento pela organização
da sociedade civil e pelo interveniente, quando este assumir a execução do
objeto, dos seguintes requisitos: 7.1.1. Regularidade cadastral; 7.1.2. Situação
de adimplência; 7.1.3. Comprovação de depósito da contrapartida, quando
for o caso; 7.2. A liberação de recursos financeiros prevista no item 7.1 será
precedida de autorização do ordenador de despesas do órgão concedente.
RESCISÃO: Este instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por
acordo entre os partícipes, unilateralmente pela Administração Pública ou em
decorrência de determinação judicial. A rescisão amigável por acordo entre
as partes e a rescisão determinada pela Administração Pública por meio de
ato unilateral serão formalmente motivadas nos autos do processo. A intenção
de rescisão amigável, por acordo entre as partes, deverá ser manifestada com,
no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência, definindo as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades. A rescisão
unilateral poderá se dar nas situações previstas no Art. 105, §2° do Decreto
Estadual n° 32.810/2018, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla
defesa. A rescisão implica o final da vigência do instrumento, independente do
motivo que a originou. ALTERAÇÕES: 18.1. A Administração Pública poderá
autorizar ou propor a alteração deste instrumento, após, respectivamente,
solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência,
desde que não haja alteração de seu objeto. 18.2. A alteração, de que trata
o item 18.1, será formalizada por meio de apostilamento ou termo aditivo,
durante a vigência do instrumento, assegurada a publicidade prevista na
legislação competente. 18.3. Para a celebração de aditivos de valor será
exigida a regularidade cadastral e a adimplência da organização da sociedade
civil e do interveniente, quando este assumir a execução do objeto. 18.4.
Este instrumento deverá ser alterado por apostilamento, nas hipóteses de:
18.4.1. Remanejamento de recursos sem a alteração do valor total; 18.4.2.
Ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; 18.4.3.
Prorrogação de ofício, nos termos da cláusula quinta. 18.4.4. Alteração
da classificação orçamentária; 18.4.5. Alteração do gestor e do fiscal do
instrumento. 18.5. As hipóteses previstas nos itens 18.4.3, 18.4.4 e 18.4.5
se darão independentemente de anuência da organização da sociedade civil.
PUBLICIDADE: Caberá à Administração Pública realizar a publicação deste
Termo de Colaboração no Diário Oficial do Estado do Ceará, atendendo ao
disposto na Lei Federal n.°13.019/2014, na Lei Complementar Estadual n.°
119/2012 e no Decreto Estadual n° 32.810/2018. FORO : Fortaleza/Ce. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de junho de 2019; Sandro Camilo Carvalho
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Mônica
Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 27 de junho
de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO N002/2019 IG Nº1016832
PROCESSO Nº05397108/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com
sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE,
CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no
CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com sede na Av. Dom Luís, 685, sala
08 e 09 – Meireles, CEP nº 60.160-230, Fortaleza-CE, doravante denominada
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua
Presidente, Mônica Araujo Gomes, resolvem firmar o presente Termo de
Colaboração, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal
n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n°
101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária
Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e
suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n°
16.613/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019),
do Edital de Chamamento Público n° 01/2019, através do Processo
Administrativo n.º 05397108/2019. OBJETO: Constitui objeto do presente
Termo de Colaboração a execução do Projeto “Apoio à Secretaria de Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS na execução
das ações finalísticas e continuadas na área da Proteção Social Básica”,
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado
e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo
de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A
Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá
à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de
R$ 1.345.243,09 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e
quarenta e três reais e nove centavos), conforme estabelecido no Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta
da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.244.08
0.22861.03.335041.10000.0 47200002.08.244.080.22859.03.335041.2920
0.1 47200002.08.244.080.22874.03.335041.11000.0 47200002.08.244.080
.22858.03.335041.11000.0. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração
terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em
31 de dezembro de 2019, podendo ser alterada através de Termo Aditivo,
por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2019
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