DOE 28/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. LIBERAÇÃO DE RECURSOS: 7.1. A liberação de recursos
financeiros será realizada em conta bancária específica aberta na instituição financeira pública, operadora do sistema E-PARCERIAS, devendo obedecer ao
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e estando condicionada ao atendimento pela organização da sociedade civil e pelo interveniente, quando
este assumir a execução do objeto, dos seguintes requisitos: 7.1.1. Regularidade cadastral; 7.1.2. Situação de adimplência; 7.1.3. Comprovação de depósito
da contrapartida, quando for o caso; 7.2. A liberação de recursos financeiros prevista no item 7.1 será precedida de autorização do ordenador de despesas do
órgão concedente. RESCISÃO: Este instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre os partícipes, unilateralmente pela Administração
Pública ou em decorrência de determinação judicial. A rescisão amigável por acordo entre as partes e a rescisão determinada pela Administração Pública
por meio de ato unilateral serão formalmente motivadas nos autos do processo. A intenção de rescisão amigável, por acordo entre as partes, deverá ser
manifestada com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência, definindo as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades.
A rescisão unilateral poderá se dar nas situações previstas no Art. 105, §2° do Decreto Estadual n° 32.810/2018, devendo ser assegurado o contraditório
e a ampla defesa. A rescisão implica o final da vigência do instrumento, independente do motivo que a originou. ALTERAÇÕES: 18.1. A Administração
Pública poderá autorizar ou propor a alteração deste instrumento, após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua
anuência, desde que não haja alteração de seu objeto. 18.2. A alteração, de que trata o item 18.1, será formalizada por meio de apostilamento ou termo aditivo,
durante a vigência do instrumento, assegurada a publicidade prevista na legislação competente. 18.3. Para a celebração de aditivos de valor será exigida a
regularidade cadastral e a adimplência da organização da sociedade civil e do interveniente, quando este assumir a execução do objeto. 18.4. Este instrumento
deverá ser alterado por apostilamento, nas hipóteses de: 18.4.1. Remanejamento de recursos sem a alteração do valor total; 18.4.2. Ajustes da execução do
objeto da parceria no plano de trabalho; 18.4.3. Prorrogação de ofício, nos termos da cláusula quinta. 18.4.4. Alteração da classificação orçamentária; 18.4.5.
Alteração do gestor e do fiscal do instrumento. 18.5. As hipóteses previstas nos itens 18.4.3, 18.4.4 e 18.4.5 se darão independentemente de anuência da
organização da sociedade civil. PUBLICIDADE: Caberá à Administração Pública realizar a publicação deste Termo de Colaboração no Diário Oficial do
Estado do Ceará, atendendo ao disposto na Lei Federal n.°13.019/2014, na Lei Complementar Estadual n.° 119/2012 e no Decreto Estadual n° 32.810/2018.
FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de junho de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna - SPS e Mônica Araujo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 27 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº077/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR o socioeducador
relacionado no Anexo Único desta Portaria para exercer a função de Coordenador de Segurança, substituindo o socioeducador RENATO RONDINELLE
MARQUES PEREIRA, matrícula nº 3000847-2, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma
Lei Complementar. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de maio de 2019.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº077/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019
MATRÍCULA
NOME
UNIDADE SOCIOEDUCATIVA
A PARTIR DE
3000873-1
DEOCLECIO LOBAO AMORIM
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SÃO MIGUEL
23/05/2019
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSOS Nº 10502346/2018, 10131780/2018, 10137931/2018, 10131038/2018, 10131658/2018, 10137583/2018, 10121482/2018, 10502990/2018,
10413610/2018, 10122047/2018, 10611137/2018, 00060229/2019, 10414145/2018, 10475977/2018, 10139136/2018, 10144520/2018, 00059239/2019,
10502184/2018, 10409699/2018, 10509090/2018, 10409060/2018, 10408625/2018, 10131275/2018, 00060075/2019, 10413955/2018, 10136145/2018,
10129394/2018, 10138920/2018, 10144326/2018, 10408790/2018, 10132638/2018, 10132077/2018, 10414501/2018, 10501609/2018, 10134770/2018,
10368569/2018, 00151569/2019, 10132980/2018, 00015339/2019, 10144660/2018, 10120788/2018, 10502702/2018, 00054326/2019, 10368569/2018,
10359594/2018, 10529805/2018, 10263104/2018, 10121210/2018, 10606184/2018, 10415060/2018, 10135190/2018, 10131445/2018, 10134959/2018,
10144075/2018, 10475845/2018, 10501994/2018, 00054210/2019, 10138210/2018, 00079396/2019, 10414676/2018, 10414854/2018, 10129653/2018,
10410409/2018, 10411405/2018, 10138520/2018, 10503938/2018, 10408625/2018, 10414285/2018, 10413840/2018 O SUPERINTENDENTE DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto
Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos acima mencionados, referente
ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, tocante a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela Portaria nº 002/2019, para os servidores
relacionados no Anexo Único deste termo, sem a emissão de Nota de Empenho no valor total da dívida; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro
de 2018; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao
enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar os valores mencionados no Anexo Único deste
termo, necessários para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior aos SERVIDORES relacionados no Anexo; Art.
2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício Anterior.
Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de março de 2019. Cássio Silveira Franco, SUPERINTENDENTE DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO
NOME
VALOR
10502346/2018
AGNES PEREIRA PIO
R$ 36,79
10131780/2018
10137931/2018
ALCIDES LIMA BRITO
R$ 61,32
10131038/2018
AMANDA ALVES DO SANTOS
R$ 30,66
10131658/2018
10137583/2018
10121482/2018
AMANDA CAROLINE CALIXTO OLIVEIRA
R$ 91,98
10502990/2018
ANA CLÁUDIA CRUZ DOS SANTOS
R$ 30,66
10413610/2018
ANIBAL FERNANDES DO NASCIMENTO
R$ 110,38
10122047/2018
ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS
R$ 32,19
10611137/2018
ANTÔNIO VIANA DAS COSTA
R$ 30,66
00060229/2019
BRUNO SOARES SAMPAIO
R$ 91,99
10414145/2018
10475977/2018
CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUES
R$ 202,37
10139136/2018
CÍCERO LOPES DA SILVA
R$ 30,66
10144520/2018
DANIEL ROQUE TEIXEIRA
R$ 30,66
00059239/2019
DEOCLÉCIO LOBÃO AMORIM
R$ 30,66
10502184/2018
DOMÍCIO OLIVEIRA GOMES
R$ 36,79
10409699/2018
EYMARD MARTINS DAMASCENO FILHO
R$ 91,99
10509090/2018
FELIPE NUNES
R$ 30,66
10409060/2018
FELIPE VASCONCELOS NUNES
R$ 91,99
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2019
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