DOE 28/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DA PORTARIA Nº296/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS  PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 242/2019 Processo nº 01717302/2019 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE CPF/CNPJ: 07.040.108/0001-57 Fonte 
de suprimento: Bateria de 04 poços tubulares Bacia hidrográfica: Litoral 
Ponto de captação: LAT PT 01 9647784, PT 02 9647491, PT 03 9647610 
e PT 04 9647569N LONG PT 01 458990, PT 02 458927, PT 03 458483 e 
PT 04 458795E Vazão outorgada (l/s): 5,13l/s Finalidade do uso da água: 
Abastecimento humano, captando 20 horas/dia 7 dias/semana Prazo: 04 anos 
- (20 de março de 2019 a 20 de março de 2023) Município: Trairi Distrito: 
Mundaú Localidade: Mundaú Ressalva-se que a quantidade de água que 
estará disponível o uso, na presente Outorga nº 242/2019, será estabelecida 
anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas 
Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 20 de março de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº296/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS  PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 243/2019 Processo nº 10086776/2018 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: FRANCISCO PORTELA 
FERREIRA FERNANDES CPF/CNPJ: 307.791.383-68 Fonte de supri-
mento: Poço tubular profundo Bacia hidrográfica: Salgado Ponto de captação: 
LAT 9178596N LONG 527915E Vazão outorgada (l/s): 3,20l/s Finalidade 
do uso da água: Irrigação de 1ha de feijão e 1ha de capim, ambos por 
microaspersão, captando 10 horas/dia 7 dias/semana Prazo: 04 anos - (21 de 
março de 2019 a 21 de março de 2023) Município: Mauriti Distrito: Umbu-
ranas Localidade: Sítio Imprensa Ressalva-se que a quantidade de água que 
estará disponível o uso, na presente Outorga nº 243/2019, será estabelecida 
anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas 
Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 21 de março de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº297/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS  PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 244/2019 Processo nº 10086580/2018 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: MARIA DAMIANA FEDELES 
SIPRIANO CPF/CNPJ: 584.733.943-72 Fonte de suprimento: poço tubular 
profundo Bacia hidrográfica: Salgado Ponto de captação: LAT 9166414N 
LONG 469990E Vazão outorgada (l/s): 1,11l/s Finalidade do uso da água: irri-
gação de 2 ha de futticultura, por localizada, captando 20 horas/dia 7 dias/
semana Prazo: 04 anos - (21 de março de 2019 a 21 de março de 2023) Muni-
cípio: Jardim Distrito: Jardim Localidade: Sítio Serra Boa Vista Ressalva-se 
que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga 
nº 244/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de 
Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será 
informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de março de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº300/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUA FEDERAL.
Outorga nº 246/2019 Processo nº 9094653/2017 CNARH: 70.0.0000.893/64 
Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: 
FRANCISCO CAVALCANTE DE ARAGÃO CPF/CNPJ: 142.721.723-87 
Fonte de suprimento: AÇUDE JABURU I Bacia hidrográfica: Serra da Ibia-
paba Ponto de capitação: UTM: 9575737N/268346E Vazão outorgada (l/s): 
6,82l/s Finalidade do uso da água: irrigação de 6 ha de acerola e 1 ha de 
banana, ambas por microaspersão, 1,2 ha de milho, 1,7 ha de pimentão, 
2ha de maracuja e 2 ha de limão todos por gotejamento, captando 18 
horas/dia 7dias/semana Prazo: 04 anos - (26 de março de 2019 a 26 de março 
de 2023) Município: Tianguá Distrito: Tianguá Localidade: Sítio Poço de 
Areia /Jaburu SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de março de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº301/2019
OUTORA DE DIREITO DE USO DE DE ÁGUA FEDERAL.
Outorga nº 247/2019 Processo nº 00345762/2019 CNARH: 70.0.0000928/35 
Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO KM 12 - ACKM 12 CPF/CNPJ: 
02.557.463/0001-84 Fonte de suprimento: Açude Patu Bacia hidrográfica: 
Banabuiú Ponto de capitação: UTM: 9384041N/452249E Vazão outorgada 
(l/s): 1,63l/s Finalidade do uso da água: Abastecimento humano, captando 12 
horas/dia 7dias/semana Prazo: 04 anos - (26 de março de 2019 a 26 de março 
de 2023) Município: Senador Pompeu Distrito: Senador Pompeu Localidade: 
km 12 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de março de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº302/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUA FEDERAL.
Outorga nº 248/2019 Processo nº 01094593/2019 CNARH: 70.0.0000933-23 
Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE CPF/
CNPJ: 07.040.108/0001-57 Fonte de suprimento: Açude Mundaú Bacia 
hidrográfica: Litoral Ponto de captação: UTM: 9598430N/442473E Vazão 
outorgada (l/s): 49,66l/s Finalidade do uso da água: Abastecimento humano, 
captando 20 horas/dia 7dias/semanaÁrea do espelho (m²): m² Prazo: 04 anos - 
(02 de abril de 2019 a 02 de abril de 2023) Município: Uruburetama Distrito: 
Uruburetama Localidade: Uruburetama SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de abril de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº303/2019
OUTORGA DE DIRETO DO USO DE ÁGUA FEDERAL.
Outorga nº 249/2019 Processo nº 01094011/2019 CNARH: 70.0.0000933/22 
Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: 
COPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE CPF/CNPJ: 
07.040.108/0001-57 Fonte de suprimento: Açude São Pedro da Timbaúba 
Bacia hidrográfica: Litoral Ponto de captação: UTM: 9605150N/392003E 
Vazão outorgada (l/s): 14,11l/s Finalidade do uso da água: Abastecimento 
humano, captando 20 horas/dia 7dias/ Área do espelho (m²): m² Prazo: 04 
anos - (08 de abril dd 2019 a 08 de abril de 2023) Município: Miraíma Distrito: 
Miraíma Localidade: Miraíma SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de abril de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº304/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUA FEDERAL.
Outorga nº 250/2019 Processo nº 01093538/2019 CNARH: 70.0.0000933/24 
Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE CPF/
CNPJ: 07.040.108/0001-57 Fonte de suprimento: Açude Caxitoré Bacia 
hidrográfica: Curu Ponto de captação: UTM: 9586423N/460349E Vazão 
outorgada (l/s): 30,64l/s Finalidade do uso da água: Abastecimento humano, 
captando 20 horas/dia 7dias/semana Área do espelho (m²): m² Prazo: 04 anos 
- (08 de abril dd 2019 a 08 de abril de 2023) Município: Umirim Distrito: 
Umirim Localidade: Umirim SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de abril de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº306/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS  PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 251/2019 Processo nº 6303162/2017 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: ASSOCIAÇÃO COMUNI-
TÁRIA UNIDOS DE SANTA MARIA CPF/CNPJ: 14.213.548/0001-24 
Fonte de suprimento: Poço tubular profundo Bacia hidrográfica: Banabuiú 
Ponto de captação: LAT 9424787N LONG 430482E Vazão outorgada (l/s): 
0,03l/s Finalidade do uso da água: Abastecimento humano, captando 6 horas/
dia 7 dias/semana Prazo: 04 anos - (26 de março de 2019 a 26 de março de 
2023) Município: Boa Viagem Distrito: Boa Viagem Localidade: Comunidade 
Santa Maria Ressalva-se que a quantidade de água que estará disponível o 
uso, na presente Outorga nº 251/2019, será estabelecida anualmente, por 
ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas Bacias Hidro-
gráficas, cujo novo volume será informado oportunamente. SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 26 de março de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº307/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS  PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 252/2019 Processo nº 7282196/2018 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: NEWLAND VEÍCULOS LTDA 
CPF/CNPJ: 41.597.303/0007-06 Fonte de suprimento: Poço tubular profundo 
Bacia hidrográfica: Acaraú Ponto de captação: LAT 9590062N LONG 
350734E Vazão outorgada (l/s): 0,49l/s Finalidade do uso da água: Serviço 
e comércio 9manutençãopredial), captando 12 horas/dia 6 dias/semana Área 
do espelho (m²): m² Prazo: 04 anos - (26 de março de 2019 a 26 de março 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2019