DOMCE 01/07/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Julho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2226 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
CONVENIO Nº 00791/2017, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTE 
PROCESSO, dispondo do seguinte resultado: a empresa FREITAS 
DE LIMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ 
N. 23.485.486/0001-09, apresentou menor valor global de R$ 
488.010,70 (quatrocentos e oitenta e oito mil dez reais e setenta 
centavos), tudo conforme Ata, e MAPA COMPARATIVO de preço. 
A partir desta data fica aberto prazo recursal previsto no Art. 109, 
inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores 
alterações.  
  
Orós – Ce, 19 de JUNHO de 2019.  
  
JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE JUNIOR 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:B0C5A089 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº001/2019 
 
DE RESULTADO DE ACORDÃO TCE n.º 01850/2019 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do 
Estado do Ceará, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal n.º 
351/2009, de 22 de janeiro de 2009, RESOLVE publicar no Diário 
Oficial dos Municípios o Acórdão n.º 01850/2019, de 13/03/2019, do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, homologando o 
Processo N.º 26139/2018-3, referente à APOSENTADORIA 
VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE 
concedida à Servidora Sra. ELIANA RODRIGUES LIMA SILVA, 
por meio do DECRETO de N.º 861/2018, de 15 de Fevereiro de 
2018, nesta data. 
  
PUBLIQUE-SE, 
DIVULGUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 26 
dias do mês de Junho do ano de 2019. 
  
IVANILDO NUNES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
  
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA 
Gestora do FMPS 
Portaria 060/2017  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:EE8D5AFC 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 939/2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Palhano RESOLVE CONCEDER 
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR IDADE E TEMPO 
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, ao (à) 
servidor (a):  
  
NOME 
COMPLETO: 
FRANCISCA 
NUNES 
NOGUEIRA 
BESERRA 
MATRÍCULA: 0901903 
CARGO: Professor Educação Básica I – C12 
CPF: 365.870.013-00 RG: 949159/2ªVIA 
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA TEMPO DE 
CONTRIBUIÇÃO E IDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Emenda Constitucional nº 41/03, 
art. 6º e 7º, c/c §5 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e art. 
2º da Emenda Constitucional nº 47/05, c/c art. 34, incisos I, II e III 
da Lei Municipal nº 220/2006 que dispõe sobre o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Palhano, artigo 2º e 
Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n° 001/92. 
Em cumprimento a Sentença Judicial Processo nº 0000088-
3620188060205 
  
CÁLCULO DOS PROVENTOS  
  
Vencimento ........................................... 
R$ 2.036,55 
Total dos Proventos ............................. 
R$ 2.036,55 
  
Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao 
valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de 
Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do 
orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar 
em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 27 
dias do mês de junho de 2019. 
  
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA 
IVANILDO NUNES DA SILVA 
Coordenadora do Fundo Municipal de Previdência Social - 
FMPS 
Prefeito Municipal de Palhano 
Portaria 060/2017 
 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:B7934EA0 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº002/2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do 
Estado do Ceará, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal n.º 
351/2009, de 22 de janeiro de 2009, RESOLVE publicar no Diário 
Oficial dos Municípios que o DECRETO Nº 939/2019 de 
27/06/2019, concede à APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR 
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE à Servidora Sra. 
FRANCISCA NUNES NOGUEIRA BESERRA, por meio de 
Sentença Judicial -Processo nº 0000088-3620188060205. 
  
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 27 
dias do mês de Junho do ano de 2019. 
  
IVANILDO NUNES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
  
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA 
Gestora do FMPS 
Portaria 060/2017  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:065A9C2F 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N.° 084/2019 - DEPAD 
 
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, 
Título IV, Capítulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE conceder Férias 
Remunerada a servidora AURELIA OLIVEIRA DE LIMA, 
ocupante do cargo, AGENTE ADMINISTRATIVO, símbolo ADO, 
lotada na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, ao 
período aquisitivo 01/08/2017 a 31/07/2018, para gozo no período de 
01/07/2019 a 30/07/2019.