DOMCE 01/07/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Julho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2226 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               85 
 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
28 de junho de 2019.////////// 
  
CRISTIANE CABRAL DE ALENCAR BRÁULIO 
Secretária Municipal de Governo 
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:AE38BED8 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 2806004/2019 - GAB 
 
Designa servidor para empreender viagem que indica, 
concede diária e dá outras providências. 
  
A Secretária Municipal de Governo de Santana do Cariri/CE, no uso 
de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto 017/2018, 
bem como nas Leis Municipais 595/2009 e 700/2013, RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar para empreender viagem a serviço da 
municipalidade, o servidor adiante indicado, conforme condições a 
seguir: 
NOME: JEREMY GUILHERME DOS SANTOS SISNANDO 
MELO 
CARGO: MOTORISTA 
Destino: Fortaleza/CE 
Valor da Diária: R$ 300,00 (trezentos reais) 
Total Concedido: R$ 300,00 (trezentos reais) 
CPF: 058.847.753-57 
Período: 03 de julho de 2019 
Quantidade de diárias: 01 (uma) 
  
OBJETIVO DA VIAGEM: Conduzir a paciente CREMILDA 
GONÇALVES DA SILVA e sua acompanhante, que se submeterá à 
consulta pré - transplante renal, às 7h do dia 03 de julho de 2019, no 
Hospital Geral, na cidade de Fortaleza/CE. 
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar ao servidor acima 
qualificado, por meio de transferência eletrônica, o pagamento em 
moeda corrente no país, mediante recibo. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
28 de junho de 2019./////////// 
  
CRISTIANE CABRAL ALENCAR BRÁULIO 
Secretária Municipal de Governo  
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:D211CA88 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº 2806001/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
DECLARAÇÃO 
DE 
AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO 
À 
IMPLANTAÇÃO 
DE 
UMA 
CENTRAL 
MUNICIPAL DE RESÍDUOS PELO MUNICÍPIO 
DE SANTANA DO CARIRI/CE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, 
Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor. 
  
CONSIDERANDO que a afetação de bem público consiste em se 
estabelecer uma finalidade pública ao imóvel público passível de 
afetação; 
  
CONSIDERANDO que afetação condiste na destinação conferida ao 
bem Público, transformando-o em bem de uso comum do povo, uso 
especial ou em bem dominical, que pode ser feita por ato 
administrativo; 
  
CONSIDERANDO 
que 
o 
município 
de 
SANTANA 
DO 
CARIRI/CE, visando criar uma Central Municipal de Resíduos, 
com a finalidade de implementar uma área de destinação para Coletas 
Seletivas Múltiplas, no imóvel matriculado com o Nº 2.221, 
Registrado no Livro de ficha 01 do Livro 2no cartório de Registro de 
Imóveis, 2° Ofício, de Santana do Cariri/CE. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica instituído gravame de afetação ao terreno urbano com 
área de 10.000 (dez mil) metros quadrados, localizado no Sítio Canta 
Galo em SANTANA DO CARIRI/CE, com as seguintes metragens e 
confrontações: LATERAL SUL, medindo 100 (cem) metros, 
confinando com terras de Raimundo Ferreira da Silva e Raimundo 
José da Silva; LATERAL LESTE, medindo 100 (cem) metros 
confinando com a estrada que liga Santana do Cariri ao sítio Lagoa, 
Distrito de Araporanga; LATERAL NORTE, medindo 100 (cem) 
metros confinando com terras da expropriada; LATERAL OESTE, 
medindo 100 (cem) metros confinando com terras da expropriada, 
perfazendo dito imóvel uma área de 10.000 (dez mil) metros 
quadrados; cadastrada no INCRA sob nº 1620510008687, área total 
147,0 ha, módulo rural 13,0 ha, nº módulos rurais 11,30, módulo 
fiscal 55,0 ha, nº módulos fiscais 2,70 e fração mínima de 
parcelamento 2,0 ha. 
  
§1º - em razão do presente gravame fica estabelecido que sobre o 
terreno acima descrito, respeitado os limites da área de 10.000 (dez 
mil) metros quadrados caracterizado como Central Municipal de 
Resíduos, somente poderão ser desenvolvidas atividades relacionadas 
à destinação das Coletas Seletivas Múltiplas a serem implementadas 
pelo Município de Santana do Cariri/CE. 
§2º - Para fins de registro, passa a fazer parte inseparável do presente 
Decreto na forma de Anexos, copia da Matrícula nº 2.221 do Cartório 
de Registro de Imóveis. 2° Ofício, de SANTANA DO CARIRI/CE, 
mapa e memorial descritivo da área afetada. 
  
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias. 
  
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 28 de Junho de 
2019. 
  
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:F6F437CE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 2806003/2019 
 
Designa servidor para empreender viagem que indica, 
concede diária e dá outras providências. 
  
A Secretária Municipal de Governo de Santana do Cariri/CE, no uso 
de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto 017/2018, 
bem como nas Leis Municipais 595/2009 e 700/2013, RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar para empreender viagem a serviço da 
municipalidade, o servidor adiante indicado, conforme condições a 
seguir: 
NOME: WELLYSON CORREIA VICTOR 
CARGO: Assessor Especial