DOMCE 01/07/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Julho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2226 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               89 
 
Art. 1º - As tabelas que trata o anexo I que trata o art. 4º, da Lei Municipal 85/2016, passarão a ter as seguintes redações: 
  
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO 
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO 
BASE DE CALCULO 392,37 
BASE DE CALCULO 392,37 
CLASSE RESIDÊNCIAL 
CLASSE COMERCIAL 
Faixa inicial 
  
Faixa final 
% 
CIP RS 
Faixa inicial 
  
Faixa final 
% 
CIP RS 
0 
a 
30 
0,000% 
Isenta 
0 
a 
30 
1,782% 
6,99 
31 
a 
50 
1,237% 
4,85 
31 
a 
50 
2,522% 
9,90 
51 
a 
100 
1,544% 
6,06 
51 
a 
100 
2,522% 
9,90 
101 
a 
150 
2,468% 
9,68 
101 
a 
150 
3,710% 
14,56 
151 
a 
200 
2,998% 
11,76 
151 
a 
200 
3,858% 
15,14 
201 
a 
250 
4,008% 
15,73 
201 
a 
250 
4,305% 
16,89 
251 
a 
300 
4,600% 
18,05 
251 
a 
300 
4,898% 
19,22 
301 
a 
400 
5,712% 
22,41 
301 
a 
400 
5,935% 
23,29 
401 
a 
500 
6,790% 
26,64 
401 
a 
500 
7,422% 
29,12 
501 
a 
99999 
9,255% 
36,31 
501 
a 
99999 
11,872% 
46,58 
  
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO 
BASE DE CALCULO 392,37 
CLASSE RESIDENCIAL RURAL 
Faixa inicial 
  
Faixa final 
% 
CIP RS 
0 
a 
30 
0,000% 
Isenta 
31 
a 
50 
1,237% 
4,85 
51 
a 
100 
1,544% 
6,06 
101 
a 
150 
2,468% 
9,68 
151 
a 
200 
2,998% 
11,76 
201 
a 
250 
4,008% 
15,73 
251 
a 
300 
4,600% 
18,05 
301 
a 
400 
5,712% 
22,41 
401 
a 
500 
6,790% 
26,64 
501 
a 
99999 
9,255% 
36,31 
  
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO 
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO 
BASE DE CALCULO 392,37 
BASE DE CALCULO 392,37 
CLASSE INDUSTRIAL 
CLASSE PROPRIOS 
Faixa inicial 
  
Faixa final 
% 
CIP RS 
Faixa inicial 
  
Faixa final 
% 
CIP RS 
0 
a 
30 
1,782% 
6,99 
51 
a 
100 
2,522% 
9,90 
31 
a 
50 
2,522% 
9,90 
301 
a 
400 
5,935% 
23,29 
51 
a 
100 
2,522% 
9,90 
501 
a 
99999 
11,872% 
46,58 
151 
a 
200 
4,898% 
19,22 
  
  
  
  
  
301 
a 
400 
5,935% 
23,29 
  
  
  
  
  
401 
a 
500 
7,422% 
29,12 
  
  
  
  
  
501 
a 
99999 
11,872% 
46,58 
  
  
  
  
  
  
Art. 2º. Fica acrescentado ao art. 4º, Parágrafo Único da Lei 85/2016: 
  
Art. 4º. (...) 
Parágrafo Único. (...) 
I – A classe inicial de 0 a 30 kWh, ficam isentos na forma da tabela da Classe Residencial Urbana e Classe Residencial Rural; 
II – Fica isenta a taxa de iluminação Pública da Atividade Rural, desde que devidamente solicitada pelo interessado e, comprovada pela 
Administração Pública Municipal, por meio de seus agentes públicos. 
  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 98/2017. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 28 DE JUNHO DE 2019. 
  
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Humberto Duarte Monte Junior 
Código Identificador:C0841E47 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N.° 085/2019 - DEPAD 
 
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, Título IV, 
Capítulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE conceder Férias Remunerada aos servidores abaixo relacionados, com os respectivos dados: matrícula, 
nome do servidor, cargo e período aquisitivo, lotados na Secretaria Municipal de Educação, para gozo no período de 01 de julho de 2019 a 30 de 
julho de 2019. 
  
PROFESSORES EFETIVOS 60% 
  
Nº 
MATRICULA 
NOME DO(A) SERVIDOR(A) 
CARGO 
PERÍODO AQUISITIVO 
1 
090117-2 
ALDENEIDE GOMES DE OLIVEIRA 
PEB I A3 
09/02/2018 a 08/02/2019 
2 
090118-0 
ALDERI ALVES DE SOUSA 
PEB I C2 
16/02/2018 a 15/02/2019 
3 
090239-0 
ANA MARIA DA COSTA LIMA 
PEB I C2 
23/03/2018 a 22/03/2019 
4 
090573-9 
ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA 
PEB I C1 
09/08/2018 a 08/08/2019