DOMCE 01/07/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 01 de Julho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2226
www.diariomunicipal.com.br/aprece 100
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;
e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no ato da contratação;
f) apresentar o diploma de qualificação exigida para a função de professor(a) da Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II,
desde que se enquadre nos subitens 2.4 deste Edital;
g) não ter sentença penal transitada em julgado;
h) comprovar a titulação que serviu de referência para a prova de títulos da seleção;
2. DA FUNÇÃO DE PROFESSOR(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E ENSINO FUNDAMENTAL II
CONTRATADO(A) POR TEMPO DETERMINADO
2.1 ATRIBUIÇÕES: segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu artigo 13, os docentes incumbir-se-ão de:
participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica
do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos(as) alunos(as); estabelecer estratégias de recuperação para os(as) alunos(as) de menor
rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a
avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
2.2 REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA MENSAL: A remuneração do cargo de professor(a) com a respectiva carga horária é o definido
conforme anexo I deste edital;
2.3 REQUISITOS: Os requisitos para se inscrever na Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II nas respectivas disciplinas
estão estabelecidos no artigo 62 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
2.3.1 EDUCAÇÃO INFANTIL
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Pedagogia, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
2.3.2 FUNDAMENTAL I
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Pedagogia, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
2.4 DISCIPLINAS
2.4.1 EDUCAÇÃO FÍSICA
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Educação Física, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)
2.4.2 GEOGRAFIA
REQUISITO: diploma de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Geografia ou curso de licenciatura plena em Curso de
Formação de Professores (Pedagogia, em regime regular ou especial, com habilitação em Geografia) devidamente registrado e fornecido por
instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)
2.4.3 HISTÓRIA
REQUISITO: diploma de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em História ou curso de licenciatura plena em Curso de
Formação de Professores (Pedagogia, em regime regular ou especial, com habilitação em História) devidamente registrado e fornecido por
instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
2.4.4 LÍNGUA PORTUGUESA
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Letras com habilitação para o
ensino de Língua Portuguesa ou licenciatura plena em Curso de Formação de Professores (Pedagogia, em regime regular ou especial, com
habilitação em Língua Portuguesa), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
2.4.5 MATEMÁTICA
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Matemática ou de Licenciatura em
Ciências com plenificação em Matemática ou de licenciatura plena em Curso de Formação de Professores (Pedagogia, em regime regular ou
especial, com habilitação em Matemática), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
2.4.6 CIÊNCIAS
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Ciências ou Ciências Biológicas ou
habilitação para a área de ensino, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
2.4.7 EDUCAÇÃO INFANTIL
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em pedagogia, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
2.4.8 FUNDAMENTAL I
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em pedagogia, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições serão realizadas na EFF José Jucá, situada à Avenida Plácido Castelo, nº 1280 - Centro, Quixadá – Ceará, no período de
01/07/2019 a 05/07/2019, no horário das 8h às 12h e de 14h às 17h.
3.2 DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS(AS) COM DEFICIÊNCIA
3.2.1. As pessoas com deficiências, que pretenderem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo parágrafo II do art. 9 da Lei municipal
Nº 01 de 23 de Novembro de 2007, que estabelece o Regime Jurídico dos (as) Servidores (as) Municipais de Quixadá-CE, assegura, por analogia, o
direito de inscrição na presente Seleção Pública.
3.2.2 A deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo, nesse sentido, os candidatos, devem apresentar Laudo Médico, atestando a
espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao Código corresponde da classificação internacional da doença - CID;
3.2.3 A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento ciência e aceitação do disposto neste Edital;
3.2.4 Será destinado o percentual de 5%(cinco por cento) das vagas para os candidatos com deficiência nos termos da legislação municipal vigente.
3.4. NO ATO DA INSCRIÇÃO SERÃO EXIGIDOS DOS(AS) CANDIDATOS(as):
3.4.1 Ficha de inscrição devidamente preenchida (ANEXO II);
3.4.2 Curriculum Vitae padronizado (ANEXO VI), devidamente acompanhado de documentos comprobatórios;
3.4.3 Cópia legível da Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor (apresentar originais);
3.4.4 Certidão de quitação eleitoral;
3.4.5 Cópia autenticada do diploma de conclusão de Ensino Superior ou declaração de conclusão de Nível Superior da Universidade;
Fechar