DOE 01/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 327/2019 DE 24 DE JUNHO DE 2019
NOME
CARGO
MATRICULA
PAULO ROBERTO DA SILVA BEZERRA
AGENTE PENITENCIÁRIO
300983.1.5
JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO JÚNIOR
AGENTE PENITENCIÁRIO
431007.9.3
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº563/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 4 AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD Nº 563/2016;  II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18 
, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente 
“CONTRATANTE;  III - ENDEREÇO: com sede na R. TENENTE BENEVOLO, 1055 , na Cidade de Fortaleza, Estado Ceará,;  IV - CONTRATADA: 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, Inscrita 
no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, 
doravante denominada “CONTRATADA;  V - ENDEREÇO: com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
artigo 65, Parágrafo Primeiro da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;  VII- FORO: permanece o mesmo do contrato;  VIII - OBJETO: Por este TERMO 
ADITIVO tem por objeto a modificação dos dados orçamentários do CONTRATO conforme disposto no artigo 65, Parágrafo Primeiro da Lei nº 8.666 
de 21 de junho de 1993, ratificando as PARTES os termos da cláusula de vigência do CONTRATO.;  IX - VALOR GLOBAL: ;  X - DA VIGÊNCIA: O 
presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, 
os quais são ratificados pelas PARTES neste ato.;  XII - DATA: 03 de junho de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Ronaldo Soares Freire, Resp. Área 
de Clientes de Governo; Mônica Jucá de Oliveira, Executivo de Clientes Governo, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; Luis Mauro 
Albuquerque Araújo, Secretário da Administração Penitenciária e José Kelsen de Sá Correia Lima, Gestor do Contrato Penitenciaria.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº564/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 4 AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD Nº 564/2016;  II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18 
, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente 
“CONTRATANTE;  III - ENDEREÇO: com sede na R. TENENTE BENEVOLO, 1055 , na Cidade de Fortaleza, Estado Ceará;  IV - CONTRATADA: 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, Inscrita 
no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, 
doravante denominada “CONTRATADA;  V - ENDEREÇO: com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade,;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
artigo 65, Parágrafo Primeiro da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;  VII- FORO: permanece o mesmo do contrato;  VIII - OBJETO: Por este TERMO 
ADITIVO tem por objeto a modificação dos dados orçamentários do CONTRATO conforme disposto no artigo 65, Parágrafo Primeiro da Lei nº 8.666 
de 21 de junho de 1993, ratificando as PARTES os termos da cláusula de vigência do CONTRATO.;  IX - VALOR GLOBAL: Ficam formalizadas, através 
deste TERMO ADITIVO as dotações orçamentárias referentes aos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, 
conforme informações da tabela abaixo que substitui o quadro nº 14 das Condições Especiais;  X - DA VIGÊNCIA: presente TERMO ADITIVO entra em 
vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos 
os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados 
pelas PARTES neste ato.;  XII - DATA: 03 de junho de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Ronaldo Soares Freire, Resp. Área de Clientes de Governo, 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; Mônica Jucá de Oliveira, Executivo de Clientes Governo, COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ - COELCE; Luis Mauro Albuquerque Araújo, Secretário da Administração Penitenciaria e José Kelsen de Sá Correia Lima, Gestor do Contrato.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve à BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 09.122.224/0017-08, a quantia de R$ 434.415,87 
(quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no 
Processo nº 10575394/2018. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº064/CIDADES/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 064/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE FORQUILHA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 8141090/2018, com fundamento 
na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações, nos artigos 45, 46 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, 
sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao sobredito instrumento. 
OBJETO: DOS RECURSOS: O presente instrumento tem por finalidade suprimir o valor de R$ 2.494,60 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais 
e sessenta centavos) do valor global do Termo de Ajuste original, passando de R$ 457.837,69 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete 
reais e sessenta e nove centavos) para R$ 455.343,09 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e nove centavos), o valor do 
Estado passará de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$ 397.820,54 (trezentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e quatro 
centavos) e o valor da Prefeitura, a título de contrapartida, passará de R$ 57.837,69 (cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove 
centavos) para R$ 57.522,55 (cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos). DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de 
Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo e anteriores. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e Gerlásio Martins de Loiola, PREFEITO DE FORQUILHA. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 26 de junho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº558/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de operação radar, concedendo-lhes 
diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de maio de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº121  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2019