DOE 01/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas
alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei
n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016,
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art.
42 §5º, bem como nas Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e
nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 04593914/2019 e
no Parecer Jurídico nº. 1021/2019.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem
por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Instrumento n° 138/2017,
cujo objetivo é o investimento em Construção de Galpão para Criação de
Galinha Caipira, Matéria Prima, Equipamentos e Serviços conforme o plano
de trabalho., por mais 06 meses, que serão contados a partir do dia 01 de julho
de 2019.RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e condições do Instrumento
SDA nº 138/2017, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno
vigor.DATA E ASSINATURA:15 de maio de 2019,SIGNATÁRIOS:FRAN-
CISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o
Representante Legal, ANTONIA LOPES DE LIMA,a ASSOCIAÇÃO DOS
REMANESCENTES DE QUILOMBOLA DA COMUNIDADE DE ÀGUA
PRETA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA,
em Fortaleza, 17 de junho de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2018
I - ESPÉCIE: 03º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A IC PROJETOS E CONS-
TRUÇÕES EIRELI, PARA O FIM NELE INDICADO; II - CONTRA-
TANTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; III
- ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza,
Ceará, CEP n° 60.325-901; IV - CONTRATADA: empresa IC PROJETOS
E CONSTRUÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: rua Antônio Pereira de
Matos, nº11- Edmilson Correia, em Quixeramobim, Ceará, Brasil; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á
por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 57, § 1°, inciso II
da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, , bem
como nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 04086958/2019
e Parecer Jurídico nº. 1100/2019; VII- FORO: As partes elegem, de comum
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o
único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo
que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a
qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência do
Contrato n°. 044/2018, por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir
do dia 11 de maio de 2019. O objeto do referido Contrato é a contratação de
serviços para execução de obras de implantação de sistema de abastecimento
de água no município de Itapipoca, com fornecimento de materiais e equi-
pamentos; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas
prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a
partir do dia 11 de maio de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 044/2018, ora aditado, não foram
modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/
CE, 09 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ Secretaria do Desenvolvimento Agrário e DANIELLE ALMEIDA
PESSOA VASCONCELOS IC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PROCESSO Nº04158363/2019.
EDITAL Nº006/2019.
ABRE A CHAMADA PUBLICA PARA
O P R O G R A M A D E A Q U I S I Ç Ã O
D E A L I M E N T O – P A A 2 0 1 9 ,
C O M R E V A L I D A Ç Ã O E N O V O S
CREDENCIAMENTOS, POR MEIO DO
EDITAL SDA Nº016/2018.
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO, por força do art. 97 da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro
de 2007, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta
Capital, neste ato representado pelo titular da Secretaria do Desenvolvimento
Agrário – SDA, faz saber, pelo presente Edital, referendado na Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.696, de 02 de Julho de 2003 (PROGRAMA
DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTO – PAA), Decreto nº 7.775, de 04 de
julho de 2012, Decreto nº 9.214, de 29 de novembro de 2017, Resolução nº
74, de 23 de novembro de 2015 (grupo gestor do Programa de Aquisição de
Alimentos), Edital SDA nº 016/2018 e Edital SDA nº 04/2019 (prorroga a
vigência do Edital SDA nº 016/2018), a abertura de CHAMADA PÚBLICA
para o Programa de Aquisição de Alimento – PAA 2019, com revalidação
e novos credenciamentos, para contratação de Empresas Laticinistas e/ou
Cooperativas para captação, pasteurização envasamento, transporte e entrega
de Leite Pasteurizado Tipo “C” (bovino e/ou caprino), instalada no Estado do
Ceará, com vistas à operacionalização do Programa de Aquisição de Alimento
– Modalidade: Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite, bem como a
revalidação dos credenciamentos ocorridos sob os auspícios do EDITAL
SDA Nº 016/2018 – PAA 2018.
1. OBJETO: REVALIDAÇÃO DOS CREDENCIAMENTOS DO EDITAL
SDA Nº 016/2018 E ABERTURA DE PRAZO PARA NOVOS CREDEN-
CIAMENTOS PARA O PAA LEITE 2019.
2. LOTES: Ficam abertos à disputa para credenciamento todos os lotes cons-
tantes do Edital SDA nº 016/2018.
3. JUSTIFICATIVA: O PAA – LEITE tem como objetivo o apoio ao desen-
volvimento das ações de continuidade da Modalidade de Incentivo à Produção
e ao Consumo de Leite do Governo Federal nos Estados, visando o fortale-
cimento da cadeia produtiva por meio da geração de renda do agricultor e o
abastecimento familiar com a distribuição gratuita de leite para as Unidades
Recebedora e famílias inscritas no CadÚnico, conforme estabelece Reso-
lução nº 74, de 23 de novembro de 2015, do grupo gestor do Programa de
Aquisição de Alimentos.
4. DOS NOVOS CREDENCIAMENTOS: As empresas e/ou cooperativas
que não foram credenciadas no Edital SDA nº 016/2018 (PAA-LEITE 2018)
poderão manifestar interesse em seu credenciamento, devendo observar todas
as disposições do Edital SDA nº 016/2018, nos prazos abaixo indicados:
a. Apresentação e Recebimento de Documentação nos envelopes
A e B conforme solicita o Edital Nº 16/2019: 02 de julho de 2019;
b. Análise da documentação: 03 a 05 de julho 2019;
c. Divulgação e Publicação dos Resultados: até 08 de julho de 2019;
d. Contratação das Empresas Habilitadas: até 15 de julho de 2019;
4.1. LOCAL: A manifestação de interesse e propostas de novos credencia-
mento serão entregues nas dependências da Secretaria do Desenvolvimento
Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Gerardo, Forta-
leza/CE, mediante apresentação de ofício e/ou preenchimento da Ficha de
Credenciamento, constante do Edital SDA nº 016/2018, acompanhado dos
documentos de Habilitação Jurídica, Técnica, Regularidade Fiscal e Outros,
descritos no item específico.
5. DA REVALIDAÇÃO DOS CREDENCIAMENTOS OCORRIDOS SOB
AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL SDA Nº 016/2018:
5.1. A manifestação de interesse na manutenção do credenciamento das
empresas ocorrido sob o Edital SDA nº 016/2018 deverá ser da seguinte forma:
e. A empresa credenciada no Edital SDA Nº 016/2018 – Creden-
ciamento do PAA-Leite 2018, que tenha interesse em revalidar seu
credenciamento para o PAA-2019, deverá apresentar documentação
prevista no referido Edital para contratação a partir da data de publi-
cação do presente Edital, tendo como prazo final a data de 02 de
julho de 2019.
f. A análise da documentação ocorrerá em 03 de julho de 2019.
g. O resultado da análise será até o dia 08 de julho de 2019.
h. As novas contratações serão formalizadas até 15 de julho de 2019.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente procedimento de chamada pública
obedecerá a todos os ditames estabelecidos pelo Edital SDA nº 016/2018.
6.1. Os casos omissos no presente Edital, bem como as ocorrências durante
todo o processo de credenciamento e revalidação de credenciamento, bem
como o processo de contratação, além de possíveis conflitos entre as dispo-
sições do Edital SDA nº 016/2018 – PAA 2018 e as disposições do presente
Edital, bem como de situações decorrentes de um ou outro, serão resolvidos
pela Comissão Especial e Permanente da SDA.
6.2. Para fins de dirimir controvérsias decorrentes deste processo, será consi-
derado foro competente exclusivamente a comarca de Fortaleza, devendo
o presente Edital ser publicado junto ao Diário Oficial do Estado (DOE).
Fortaleza (CE), 25 de junho de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DE ESTADO SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2015
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº
011/2015, CELEBRADO ENTRE A EMATERCE E A EMPRESA
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.; II - CONTRATANTE: O ESTADO
DO CEARÁ, por meio da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, inscrita no CNPJ sob
o Nº 05.371.711/0001-96,; III - ENDEREÇO: Com sede na Av. Bezerra de
Menezes, Nº 1900, São Gerardo - Fortaleza - Ceará CEP: 60.325002; IV -
CONTRATADA: EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. inscrita
no CNPJ de n° 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Com sede na Rua
Machado de Assis, nº 50 Edifício 2, Bairro Santa Lúcia, Campo Bom/RS,
CEP 90.240.040,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no
art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo n°
04658994/2019, Parecer Jurídico 157/2019 Proju/Ematerce. ; VII- FORO:
Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por
objeto a prorrogação de prazo do contrato originário de Nº 011/2015,
pelo período de 12 (doze) meses - 04/06/2019 a 03/06/2020.; IX - VALOR
GLOBAL: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; X - DA VIGÊNCIA:
Pelo período de 12 (doze) meses - 04/06/2019 a 03/06/2020. ; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, Capital do Estado do
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente Contrato, que não
possam ser resolvidas na esfera administrativa. ; XII - DATA: Fortaleza, 18
de Junho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTONIO RODRIGUES DE
AMORIM - Presidente da Ematerce e LUCIANO RODRIGUES WEIAND
e DIEGO DA SILVA GONÇALVES - Representantes Legal da Empresa.
Francisco José Palácio
PROCURADOR JURIDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGI-
NÁRIO DE N° 014/2017; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO
CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96;
III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES - 1900 - SÃO GERARDO
- FORTALEZA- CE, CEP: 60.325-002; IV - CONTRATADA: LOCADORA.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº121 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2019
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