DOE 01/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº243/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº021/2019, datada de 08 de 
fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2019 e no uso de suas atribuições legais RESOLVE, em conformidade com o estabelecido 
no § 4º do Art. 7º, do Decreto Nº32.877, de 12 de novembro de 2018, redefinir as Metas 2, 32 e 39, e excluir as Metas 6, 33, 38 e 40, constantes no Anexo 
Único da Portaria Nº143/2019, datada de 02 de Maio de 2019, publicada no Diário Oficial de 10 de maio de 2019, na forma do Anexo Único desta Portaria. 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 18 de junho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 243/2019, DATADA DE 18 DE JUNHO DE 2019
ÁREA
NºDA 
META
META PUBLICADA
META RENOMEADA
PESO
PRODUTOS
UNIDADE
QTDE
ADINS
2
Acompanhar, monitorar e avaliar as 
ações desenvolvidas pela STDS
Acompanhar, monitorar 
e avaliar as ações 
desenvolvidas pela SPS
25
Metas e Indicadores de 
Resultados Monitorados
Relatório
1
Coordenadoria de Desenvolvimento 
do Artesanato - CDA
32
Gerenciar o Cadastramento de Artesaõs
Acompanhar, por tipologia, 
os Artesaos Fornecedores 
da CEART já cadastrados 
pelo Programa.
50
Relatório com Artesãos /
Entidades artesanais 
fornecedores da CEART 
(Mapeamento por 
tipologia artesanal)
Relatório
1
PROARES
39
Monitorar as ações do PROARES
Monitorar as ações 
do Programa
60
Relatório de Monitoramento 
das ações do Programa
Relatório
01
*** *** ***
PORTARIA Nº244/2019 - O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº021/2019, 
datada de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e,, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SANDRA 
MENDES CARNEIRO LIMA SOARES, ocupante do cargo de Assessor Especial, matrícula Nº300499-1-8, desta Secretaria, a viajar às cidades de Sobral 
(20%) e Granja, no período de 13 a 14.06.2019 e 19 a 20.06.2019 a fim de participar de inauguração Praça Mais Infância, entrega de cartão Mais Infância 
e inauguração de Brinquedopraça, concedendo-lhe três diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 254,43 
(duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do 
anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Diretos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 18 de junho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
4º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº14/2017 - IG Nº1016185
PROCESSO Nº04715742/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE e o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - IDESQ, inscrito no CNPJ sob o 12.247.839/0001-08, com sede na Rua Joceno Monteiro, Nº547, Bairro Parque 
Santa Maria, Fortaleza/Ceará, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da 
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto 
Federal Nº8.726/2016, da Lei Estadual Nº16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual 
de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual Nº16.270/2017 (Lei Autorizativa) e subsidiariamente, no 
que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2012 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 
31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 04715742/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração prorrogação de prazo, acréscimo de 
valor e alteração de Plano de trabalho do Termo de Colaboração Nº14/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Primeiro Passo – Linha de 
Ação: Jovem Aprendiz 2 – Lote 05, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste 
instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 06 (seis) meses, com início em 01 de 
julho de 2019 e término em 31 de dezembro de 2019. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, 
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), conforme estabelecido no 
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100003.11.334.07
8.18864.01.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18864.02.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18864.03.335041.11000.0 47100003.11.334.078.188
64.04.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18864.05.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18864.06.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18864.07
.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18864.08.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18864.09.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18864.10.3350
41.11000.0 47100003.11.334.078.18864.11.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18864.12.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18864.13.335041.11
000.0 47100003.11.334.078.18864.14.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.01.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.02.335041.11000.0 
47100003.11.334.078.18865.03.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.04.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.05.335041.11000.0 47100
003.11.334.078.18865.06.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.07.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.08.335041.11000.0 47100003.1
1.334.078.18865.09.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.10.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.11.335041.11000.0 47100003.11.334.
078.18865.12.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.13.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.14.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam 
registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Inclusão da etapa 1.6; b) Inclusão dos itens 1.6.1, 1.6.2, 1.6.3, 1.6.4, 1.6.5 e 1.6.6. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de junho 
de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos e Antônia Aurineuda da Silva - Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Qualificação Profissional – IDESQ. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 24 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
4º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº16/2017 - IG Nº1016161
PROCESSO Nº04715874/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE e o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - IDESQ, inscrito no CNPJ sob o 12.247.839/0001-08, com sede na Rua Joceno Monteiro, Nº547, Bairro Parque 
Santa Maria, Fortaleza/Ceará, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da 
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto 
Federal Nº8.726/2016, da Lei Estadual Nº16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual 
de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual Nº16.270/2017 (Lei Autorizativa) e subsidiariamente, 
no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2012 e suas alterações e do Decreto Estadual 
n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 04715874/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor, prorrogação de prazo e 
alteração de Plano de trabalho do Termo de Colaboração Nº16/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Primeiro Passo – Linha de Ação: 
Jovem Aprendiz 3 – Lote 06, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 06 (seis) meses, com início em 01 de julho de 2019 
e término em 31 de dezembro de 2019. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá 
50
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº121  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2019