DOMCE 02/07/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 02 de Julho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2227 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020 
 
PRESIDENTE 
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ 
CEDRO 
VICE 
PRESIDENTE 
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR 
PAULA 
SÃO BENEDITO 
SECRETÁRIO 
GERAL 
MARIA 
IRISNEILE 
GADELHA 
SOUSA COSTA 
ALTO SANTO 
1º SECRETÁRIO 
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
MAURITÍ 
TESOUREIRO 
GERAL 
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES 
JUNIOR 
CHOROZINHO 
1º TESOUREIRO 
OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO 
RERIUTABA 
PRESIDENTE 
DE HONRA 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES 
BEZERRA 
FORTALEZA 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
TITULAR 
ALINE CAVALCANTE VIEIRA 
BOA VIAGEM 
TITULAR 
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
MOMBAÇA 
TITULAR 
JOSÉ 
WEBSTON 
NOGUEIRA 
PINHEIRO 
SOLONÓPOLE 
SUPLENTE 
CARLOS FREDERICO CITÓ CESAR 
RÊGO 
TAUÁ 
SUPLENTE 
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO 
DEP. IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE 
CARLOS 
SERGIO 
RUFINO 
MOREIRA 
IPÚ 
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
REGIÃO 01 
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO 
MARACANAÚ 
REGIÃO 02 
FELIPE CARLOS UCHOA SALES 
RIBEIRO 
UMIRIM 
REGIÃO 03 
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO 
MORRINHOS 
REGIÃO 04 
AMANDA ARRUDA MENEZES 
GRANJA 
REGIÃO 05 
JOSÉ 
JAYDSON 
SARAIVA 
DE 
AGUIAR 
TIANGUÁ 
REGIÃO 06 
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO 
PACUJÁ 
REGIÃO 07 
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA 
GENERAL 
SAMPAIO 
REGIÃO 08 
ROBERLANDIA 
FERREIRA 
CASTELO BRANCO 
GUARAMIRAN
GA 
REGIÃO 09 
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA 
FILHO 
PINDORETAMA 
REGIÃO 10 
RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO 
RUSSAS 
REGIÃO 11 
JOACY 
ALVES 
DOS 
SANTOS 
JUNIOR 
JAGUARIBARA 
REGIÃO 12 
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ 
CHORÓ 
REGIÃO 13 
CARLISSON 
EMERSON 
ARAÚJO 
DA ASSUNÇÃO 
PORANGA 
REGIÃO 14 
BISMARCK BARROS BEZERRA 
PIQUET 
CARNEIRO 
REGIÃO 15 
JOSÉ BARRETO COUTO NETO 
QUITERIANÓP
OLIS 
REGIÃO 16 
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO 
ORÓS 
REGIÃO 17 
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS 
IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 
FRANCISCO 
DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES 
ALTANEIRA 
REGIÃO 19 
JOÃO GREGORIO NETO 
GRANJEIRO 
REGIÃO 20 
FRANCISCO 
AGABIO 
SAMPAIO 
GONDIM 
PENAFORTE 
  
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 456/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 456/2019. 
  
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 349/2011, 
QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, 
ESTADO DO CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA 
CUSTEIO 
DE 
ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA, 
PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO 
DA 
REPÚBLICA 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO 
CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC. 
  
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
  
Art. 1º - Fica constituída, nos termos do art. 149-A da Constituição 
Federal de 1988, a Constituição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública – CIP, devida pelos consumidores residentes e não 
residenciais de energia elétrica e por proprietários de lotes não 
edificados, destina ao custeio dos serviços de iluminação pública. 
  
§ 1° - Constitui-se iluminação pública o serviço público prestado ou 
delegado pelo município que tem objetivo prover de claridade os 
logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual. 
  
§ 2° - O serviço caracteriza-se pela iluminação de vias públicas de 
trânsito de veículos ou de pedestres, abrigos, tais como ruas, avenidas, 
logradouros, caminhos, passagens, passarelas, túneis, estradas e 
rodovias. O serviço caracteriza-se também pela iluminação de bens 
públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de 
usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, áreas de 
esporte, lazer e recreação, fontes luminosas, iluminação de destaque 
de prédios públicos, monumento, e obras de arte de valor histórico, 
cultural ou ambiental, e outros logradouros de uso comum do povo. O 
serviço público ainda se caracteriza como atividades acessórias de 
instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, 
eficientização e expansão da rede de iluminação pública, serviços 
correlatos e despesas havidas para consecução do objeto. 
  
§ 3° - Não se inclui como serviços públicos de iluminação pública a 
iluminação de qualquer forma de publicidade e propaganda, a 
realização de atividades que visem a interesses econômicos e a 
iluminação das vias internas de condomínios. 
  
§ 4° - São contribuintes da CIP os proprietários, titulares do domínio 
ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária, tanto na área 
urbana quanto na Rural, edificada ou não. 
  
§ 5° - A contribuição incidirá sobre a prestação de serviços públicos 
de iluminação pública, efetuada pelo município no âmbito de seu 
território. 
  
§ 6° - A receita proveniente da arrecadação da contribuição para 
custeio do serviço de iluminação pública é destinada exclusivamente 
ao custeio da iluminação pública do município. 
  
Art. 2° - O valor da contribuição é fixado em 5% (cinco por cento) do 
valor total da fatura de energia elétrica para cada unidade 
consumidora. 
  
§ 1° - Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma 
proporção em que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas pela 
ANEEL. 
  
§ 2° - A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de 
unidades consumidoras descritas em Resolução da Agencia Nacional 
de Energia Elétrica – ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-
la, com exceção da Classe do Poder Público e dos domicílios rurais 
que não dispõem de iluminação pública, que serão isentos, e da 
Subclasse Residencial Baixa Renda, que sofrerá desconto.