DOMCE 02/07/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Julho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2227 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Cariús/CE, 01 de julho de 2019. 
  
JOSÉ FERNANDES FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Raquel da Silva Ferreira 
Código Identificador:F3AD7244 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO - 
REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 2018.02.22.01. 
 
Assunto: Administrativo. Procedimento Licitatório. Contratação de 
serviços técnicos especializados de consultoria em administração 
tributária visando a assunção patronal em processo judicial de cujo 
objeto é recuperação dos valores de FUNDEF que deixaram de ser 
repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor. 
  
O Prefeito Municipal de Cariús/CE, José Fernandes Ferreira, no uso 
de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos 
estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, especialmente no seu artigo 
38, inciso IX, bem como: 
  
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e 
encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua 
instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 
8.666/93; 
  
Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela 
Procuradoria-Geral do Município, que, dentre outras ponderações, 
tende à anulação do certame e de todos os seus atos, 
  
DECIDE: 
  
Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência 
administrativa, 
ANULAR 
o 
certame 
licitatório 
objeto 
da 
Concorrência Pública nº 2018.02.22.01. 
  
Publique-se. 
  
Ao fim, arquive-se. 
  
Cariús/CE, 01 de julho de 2019. 
  
JOSÉ FERNANDES FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Raquel da Silva Ferreira 
Código Identificador:C0F65683 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2019/PE.01 
 
CONTRATANTE: Secretaria de Cultura do Município de Catunda, 
CNPJ sob o nº 35.049.097/0001-01. CONTRATADO: PREMIERE 
LOCAÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
22.280.521/0001-82. VALOR E VIGÊNCIA: R$ 29.116,80 (vinte e 
nove mil cento e dezesseis reais e oitenta centavos), com prazo de 
validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura 
do contrato. OBJETO: Contratação de empresa especializada na 
promoção e organização de eventos alusivos à comemoração do Santo 
Antônio 
da 
Alegria, 
no 
município 
de 
Catunda-CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de Pregão Eletrônico nº 
013/2019/PE, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações 
posteriores. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0901.13.392.1303.2.090. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESAS: 
3.3.90.39.00. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 05 de 
junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Vital Araújo da Silva, Secretário de 
Cultura, e Evanderson Emanuel de Sousa Ferreira, Proprietário da 
empresa PREMIERE LOCAÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. 
  
Catunda - CE, 05 de junho de 2019. 
  
VITAL ARAÚJO DA SILVA  
Secretário de Cultura 
Publicado por: 
Elias Melo Lima 
Código Identificador:EE20E17D 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2019/PE.02 
 
CONTRATANTE: Secretaria de Cultura do Município de Catunda, 
CNPJ sob o nº 35.049.097/0001-01. CONTRATADO: SILVIO 
CÉSAR S. SOUZA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
13.859.826/0001-52. VALOR E VIGÊNCIA: R$ 24.229,00 (vinte e 
quatro mil duzentos e vinte e nove reais), com prazo de validade de 60 
(sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada na promoção e 
organização de eventos alusivos à comemoração do Santo Antônio da 
Alegria, no município de Catunda-CE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo de Pregão Eletrônico nº 013/2019/PE, de acordo 
com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 0901.13.392.1303.2.090. ELEMENTO DE 
DESPESAS: 
3.3.90.39.00. 
DATA 
DE 
ASSINATURA 
DO 
CONTRATO: 05 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Vital Araújo 
da Silva, Secretário de Cultura, e Silvio César Silveira Souza, 
Proprietário da empresa SILVIO CÉSAR S. SOUZA - ME. 
  
Catunda - CE, 05 de junho de 2019. 
  
VITAL ARAÚJO DA SILVA  
Secretário de Cultura 
Publicado por: 
Elias Melo Lima 
Código Identificador:63599651 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2019/PE.03 
 
CONTRATANTE: Secretaria de Cultura do Município de Catunda, 
CNPJ sob o nº 35.049.097/0001-01. CONTRATADO: M R M 
BARROS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.527.978/0001-09. 
VALOR E VIGÊNCIA: R$ 27.989,00 (vinte e sete mil novecentos e 
oitenta e nove reais), com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, 
contados a partir da data de assinatura do contrato. OBJETO: 
Contratação de empresa especializada na promoção e organização de 
eventos alusivos à comemoração do Santo Antônio da Alegria, no 
município 
de 
Catunda-CE. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Processo de Pregão Eletrônico nº 013/2019/PE, de acordo com a Lei 
nº 
8.666/93 
e 
alterações 
posteriores. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 0901.13.392.1303.2.090. ELEMENTO DE 
DESPESAS: 
3.3.90.39.00. 
DATA 
DE 
ASSINATURA 
DO 
CONTRATO: 05 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Vital Araújo 
da Silva, Secretário de Cultura, e Max Rennan Miranda Barros, 
Proprietário da empresa M R M BARROS - ME. 
  
Catunda - CE, 05 de junho de 2019. 
  
VITAL ARAÚJO DA SILVA  
Secretário de Cultura 
Publicado por: 
Elias Melo Lima 
Código Identificador:F18D1678 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2019/PE.04 
 
CONTRATANTE: Secretaria de Cultura do Município de Catunda, 
CNPJ sob o nº 35.049.097/0001-01. CONTRATADO: ROBERTA