DOMCE 02/07/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Julho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2227 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO 
Secretário de Saúde 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:44900664 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JUCÁS – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 
004/2019 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
JUVENTUDE. O Município de Jucás, por meio de sua COMISSÃO 
DE LICITAÇÃO, torna público que no dia 15 de Julho de 2019, às 
09hs:00min (horário local) fará licitação na modalidade Pregão 
Presencial nº 004/2019 - SMEJ, cujo objeto é a AQUISIÇAO DE 
MATERIAL ESPORTIVO, PARA DESENVOLVIMENTO DE 
ATIVIDADES 
COMPLEMENTARES 
DOS 
PROJETOS 
E 
ATIVIDADE DESPORTIVA DO MUNICIPIO, CONFORME 
TERMO 
DE 
REFERENCIA 
EM 
ANEXO, 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO 
ESPORTE E JUVENTUDE DE JUCÁS. Local de Audiência Publica: 
Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua José 
Bento, nº 157 - Bairro São Mateus. 
  
Jucás/Ce., em 01 de Julho de 2019. 
  
CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA  
Pregoeiro da PMJ. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:4EC544ED 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RESOLUÇÃO N° 06/2019 
 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – CMDCA – MAURITI – CEARA 
RESOLUÇÃO N° 06/2019 
  
Altera datas para curso formativo e aplicação de 
prova referente ao edital 001/2019 do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - 
CMDCA do que trata da Eleição do Conselho Tutelar 
de Mauriti/CE 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Mauriti/ Ceará, no uso de suas competências e atribuições legais 
conferidas pela Lei Municipal N° 1088/2012 e Lei nº 1089/2012, 
- Considerando a Reunião da Comissão Central para Eleição do 
Conselho Tutelar de Mauriti/CE realizada no dia 01 de Julho de 2019 
RESOLVE: 
Art. 1°- Alterar datas para curso formativo referente ao edital 
001/2019 que trata da Eleição do Conselho Tutelar de Mauriti/CE 
(informações gerais em anexo); 
Art. 2º - Alterar data para aplicação de prova referente ao edital 
001/2019 que trata da Eleição do Conselho Tutelar de Mauriti/CE 
(informações gerais em anexo); 
Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Mauriti- Ceará , 01 de Julho de 2019. 
  
AUGUSTO PEREIRA DA SILVA NETO 
Presidente do CMDCA de Mauriti- CE 
  
01/07/2019 - CMDCA 
INFORMAÇÕES GERAIS: 
  
CURSO FORMATIVO 
CURSO FORTATIVO 
11 DE JULHO 
DE 2019 
08H ÀS 12H 
13H ÀS 17H 
CENTRO EDUCACIONAL 
DE MAURITI/CE 
CURSO FORTATIVO 
12 DE JULHO 
DE 2019 
08H ÀS 12H 
CENTRO EDUCACIONAL 
DE MAURITI/CE 
APLICAÇÃO DE PROVA 
AVALIAÇÃO 
12 
DE 
JULHO 
DE 
(ELIMINATÓRIA) 2019 
13H ÀS 17H (Chegar 
com 
meia 
hora 
de 
antecedência) 
CENTRO EDUCACIONAL 
DE MAURITI/CE 
 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:146DAEA4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI ORDINÁRIA Nº 968/2019 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA CARTÃO ESPERANÇA 
 
Dispõe sobre criação do Programa Cartão Esperança 
no âmbito do Município de Mombaça, CE. 
  
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do 
Ceará,ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1°Fica instituído, no âmbito do Município de Mombaça, o 
Programa Cartão Esperança, para superação da extrema pobreza, 
assegurando o bem-estar físico, emocional e cognitivo de famílias 
vulneráveis socialmente, através de ações governamentais, em 
cooperação com a sociedade civil, voltadas ao enfrentamento dos 
impactos negativos da extrema pobreza no desenvolvimento. 
Paragrafo Único: O Programa Cartão Esperança iniciará com 300 
(trezentas) famílias, sendo possível a sua ampliação até 5.475 (cinco 
mil quatrocentas e setenta e cinco) famílias, sendo que esse é o 
quantitativo da base de dados do Cadastro único no dia 24 de junho de 
2.019, e desde que as mesmas preencham os requisitos necessários. 
Art. 2° São objetivos do Programa: 
I - Contribuir na redução de extrema pobreza das famílias, por meio 
de transferência de renda condicionada municipal, utilizando o Cartão 
Esperança, e de políticas intersetoriais de educação, saúde e 
assistência social. 
II - Melhorar as condições socioeconômicas das famílias em situação 
de extrema pobreza; 
III - Aperfeiçoar a qualidade do atendimento das políticas públicas de 
enfretamento à pobreza; 
IV - Qualificar os beneficiários através de capacitações. 
Art. 3º A metodologia do Programa Cartão Esperança será iniciada 
com a coleta de informações das famílias através da base de dados do 
Cadastro Único do Município de Mombaça. 
Art. 4º Critérios de concessão: 
I - Famílias em situação de extrema pobreza (per capita igual ou 
inferior à R$ 89,00); 
II - Famílias que não estejam inseridas em mais de 01 (um) programa 
de transferência de renda, seja ele em âmbito Federal, Estadual e 
Municipal. 
III - Famílias que possuem mais de 02 (dois) membros na sua 
composição familiar, desde que um desse seja criança ou adolescente 
até 14 (quatorze) anos (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)); 
e/ou pessoa em situação de rua; 
IV - Famílias que estejam no mínimo 24 (vinte e quatro) meses na 
base de dados do Cadastro Único nessa Comarca; 
V - Famílias que residem em condições de moradia precária (difícil 
acesso geográfico, sem serviços de água encanada e saneamento, 
domicílio inapropriado (taipa, palha, madeira aproveitada, e alvenaria 
em péssimo estado) salve pessoa em situação de rua, critério 
depontuação definido em anexo I;