DOMCE 02/07/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Julho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2227 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:02F87BBE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 191/2019 
 
PORTARIA Nº 191/2019 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Gadyel 
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso das atribuições previstas na Lei 
Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, 
e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 
11 de dezembro de 1990. 
  
Considerando a necessidade de criação da Comissão Permanente de 
Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância dos Servidores 
Públicos do Município de São Benedito – CE. 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - Designar PRISCILLA MATWEEW ABIB ALLI, 
servidora pública efetiva deste Município, com matrícula nº 7465, 
como membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo e 
Sindicância; IRVING ANTONIO DE SOUSA LIMA, digitador do 
quadro de servidores públicos efetivo de Município, com matrícula n° 
6115, membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo e 
Sindicância e KAROLINNE SANTEZA DE ALMEIDA, Fiscal de 
Tributos Municipais do quadro de servidores públicos efetivo de 
Município, com matrícula n° 7398, membro da Comissão Permanente 
de Processo Administrativo e Sindicância, para constituírem a 
Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância dos 
Servidores Públicos do Município de São Benedito – CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogada as disposições em contrário. 
  
Cumpra-se e Publique-se. 
  
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 
01 de julho de 2019. 
  
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:DC266929 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ANEXO - RISCOS FISCAIS - PARTE INTEGRANTE DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.846, DE 19 DE JUNHO DE 2019 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2020 
  
AMF (LRF, art. 4º, §3º) 
(R$) 
PASSIVOS CONTINGENTES 
PROVIDÊNCIAS 
Identificação dos Riscos 
2020 
Providência 
2020 
1  
Demandas Judiciais 
450,000.00   
450,000.00 
Demandas Trabalhistas 
200,000.00 Cred. Adic. por: 
200,000.00 
Outras Demandas Judiciais 
250,000.00   
250,000.00 
2  
Dívidas 
em 
Processo 
de 
Reconhecimento 
400,000.00   
400,000.00 
Outras 
Dívidas 
em 
Processo 
de 
Reconhecimento 
400,000.00   
0.00 
4  
Assunção de Passivos 
400,000.00   
400,000.00 
De Entes da Federação 
400,000.00 Cred. Adic. por: 
400,000.00 
SUBTOTAL 
1,250,000.00 SUBTOTAL 
1,250,000.00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
PROVIDÊNCIAS 
Identificação dos Riscos 
2020 
Providência 
2020 
7  
Frustração de Arrecadação 
350,000.00 Limitação de Dotações 
Orçamentárias 
350,000.00 
9  
Discrepância de Projeções 
200,000.00   
200,000.00 
Salário Mínimo 
50,000.00 Cred. Adic. por: 
50,000.00 
Discrepância de Projeções 
150,000.00 Limitação 
de 
Dotação 
Orçamentária 
150,000.00 
10  Outros Riscos Fiscais 
100,000.00 Limitação de Dotações 
Orçamentárias 
100,000.00 
SUBTOTAL 
650,000.00 SUBTOTAL 
650,000.00 
TOTAL 
1,900,000.00 TOTAL 
1,900,000.00 
  
Tabuleiro do Norte-CE, 19 de Junho de 2019 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:1833AA08 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ANEXO - METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO V - PARTE 
INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 19 DE 
JUNHO DE 2019 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos 
2020 
  
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) 
(R$) 
RECEITAS REALIZADAS 
2018 
(a) 
2017 
(b) 
2016 
(c) 
RECEITA DE CAPITAL 
  
  
  
Receita de Alienação de Ativos 
  
  
  
Alienação de Bens Móveis 
0.00 
0.00 
0.00 
Alienação de Bens Imóveis 
0.00 
0.00 
0.00 
TOTAL 
0.00 
0.00 
0.00 
DESPESAS REALIZADAS 
2018 
(d) 
2017 
(e) 
2016 
(f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
  
  
  
DESPESAS DE CAPITAL 
  
  
  
Investimentos 
0.00 
0.00 
0.00 
Inversões Financeiras 
0.00 
0.00 
0.00 
Amortização da Dívida 
0.00 
0.00 
0.00 
DESPESAS 
CORRENTES 
DOS 
REGIMESPREVIDENCIÁRIOS 
  
  
  
Regime Geral de Previdência Social 
0.00 
0.00 
0.00 
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 
0.00 
0.00 
0.00 
TOTAL 
0.00 
0.00 
0.00 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I 
- II ) 
(g)=((Ia-
IId)+IIIh) 
(h)=((Ib-
IIe)+IIIi) 
(i)=(Ic - 
IIf) 
0.00 
0.00 
0.00 
  
Tabuleiro do Norte-CE, 19 de Junho de 2019 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:8C6672C7 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ANEXO - METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO VIII - 
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 19 
DE JUNHO DE 2019 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado 
2020 
  
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) 
(R$) 
EVENTOS 
2020 
Aumento Permanente da Receita 
1,444,134.84 
( - ) Transferências Constitucionais 
0.00