DOMCE 02/07/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Julho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2227 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 28 de junho de 2019. 
  
RAIMUNDO ALMEIDA DA SILVA 
Contratado(a) 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretario de Saúde 
  
Testemunhas: 
____________ 
  
2. __________ 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:CACEA054 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
RESCISÃO DE CONTRATO N.º 009/2019 
 
Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços, em caráter 
excepcional, necessário ao funcionamento do serviço público 
essencial, conforme prevê a Lei N° 354/2001, de 29.06.2001, que 
entre si celebraram o Município de Quixeré, através do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto e o (a) Sr. (a) ERILSON DOS 
SANTOS FREITAS. 
  
Pelo presente ato, fica o Contrato de Prestação de Serviços feito pelo 
Município de Quixeré, através do Serviço autônomo de Agua e 
esgoto, CNPJ. n.° 29.402.298/0001-48, com sede na Rua Jose Gomes 
de Sousa, s/n doravante denominado CONTRATANTE, neste ato 
representado pelo Superintendente, Sr. DANIEL PAULO DA SILVA, 
RG n° 2007588103-3 SSPDS/CE, e CPF n.°740.319.533-72 e o Sr.(a) 
ERILSON DOS SANTOS FREITAS, RG n° 98097120988 SSP/CE, e 
CPF n.° 011.488.433-10, doravante denominado (a) CONTRATADO 
(A), rescindido, de acordo com a Clausula Segunda, pela parte 
contratante, por conveniência administrativa a partir de 28.06.2019. 
  
E, por estarem assim justos e acertados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, a fim de que produza 
os efeitos legais. 
  
Quixeré – CE, aos 28 de Junho de 2019. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente 
  
Testemunhas: 
  
1 - ____________ 
  
2 - ____________ 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:7AA0929C 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESOTO - SAAE do 
município de Quixeré, torna público o extrato do INSTRUMENTO 
CONTRATUAL Nº 2019.07.01.01 resultante de contratação direta, a 
saber: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESOTO - SAAE 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.122.1701.2.073 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 
  
OBJETO: SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, 
NOTIFICAÇÃO E CORTES DE LIGAÇÕES IRREGULARES 
DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO INTERESSE 
DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, 
DO DISTRITO DE LAGOINHA MUNICIPIO DE QUIXERÉ. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura até 31 de 
Dezembro de 2019. 
  
CONTRATADO(A): IURY NOGUEIRA XAVIER. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): IURY NOGUEIRA 
XAVIER. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: DANIEL PAULO DA 
SILVA. 
  
Quixeré-Ce, 01 de Julho de 2019. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Serviço Autônomo de água e Esoto - SAAE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:013A57D5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO  
PORTARIA Nº 80/2019 
 
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do 
Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, contidas na alínea “a”, do inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, etc., 
  
Considerando o Despacho ex officio, do Secretário da Administração 
do Município, no Processo nº 799/2019; 
  
Considerando a Análise nº 01/2019, do Controlador Geral do 
Município, no Processo nº 799/2019; 
  
Considerando o Parecer nº 71/2019, da Procuradora Geral do 
Município, no Processo nº 799/2019; 
  
Considerando que a Administração pode, a qualquer tempo, anular 
seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, 
porque deles não se originam direitos, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 76/2019, publicada no Diário 
Oficial do Município de 17/05/2019, que ampliou a carga horária da 
servidora pública MARIA DO SOCORRO BEZERRA, matrícula nº 
0003409, de cem (100) para duzentas (200) horas/mês, com esteio no 
§ 4º, do art. 17, nos §§ 3º e 4º, do art. 19, da Lei Municipal nº 
22/2010, na Lei Municipal nº 32/2010, e na Súmula 473, do Supremo 
Tribunal Federal. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
Saboeiro-CE., 12 de junho de 2019 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS 
Prefeito Municipal